ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TIMBAÚBA

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER
EDITAL Nº 003/2026 SELEÇÃO ESPAÇO, AMBIENTES E INICIATIVAS ARTÍSTICO-CULTURAIS PARA RECEBER SUBSÍDIO PARA MANUTENÇÃO COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)

EDITAL Nº 003/2026

 

SELEÇÃO ESPAÇO, AMBIENTES E INICIATIVAS ARTÍSTICO-CULTURAIS PARA RECEBER SUBSÍDIO PARA MANUTENÇÃO COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)

 

1. POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA

A Lei 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura

(PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos

Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à

diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.

A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura

mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma

continuada.

As condições para a execução da PNAB foram criadas por meio do engajamento da

sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos

agentes culturais do município de Timbaúba.

Deste modo, a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer torna

público o presente edital elaborado com base na Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), na

Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), no Decreto nº

11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na

Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e

Acessibilidade).

2. INFORMAÇÕES GERAIS

2.1 Objeto do edital

O objeto deste Edital é a seleção de espaços, ambientes e iniciativas artístico-

culturais para receberem subsídio para manutenção nas categorias descritas no

Anexo I, com o objetivo de incentivar as diversas formas de manifestações culturais

do município de Timbaúba.

 

2.2 Quantidade de espaços, ambientes e iniciativas artístico-culturais

selecionados

Serão selecionados 04 (quatro) espaços, ambientes e iniciativas artístico-culturais.

Contudo, caso haja disponibilidade orçamentária e interesse público, o edital poderá

ser suplementado, ou seja, caso haja saldo de recursos da PNAB oriundo de outros

editais ou rendimentos, as vagas podem ser ampliadas.

 

2.3 Valor total do Edital

 

Sobre o valor total repassado pelo município ao agente cultural, não incidirá Imposto

de Renda, Imposto Sobre Serviços – ISS, e eventuais impostos próprios da

contratação de serviços.

O valor total deste edital é de R$ 54.827,04.

A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:

3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

2.4 Prazo de inscrição

Das 08h horas do dia 18/05/2026 até às 17 horas do dia 18/06/2026.

As inscrições serão realizadas conforme orientações descritas no item 4 deste edital.

 

2.5 Quem pode participar

Pode se inscrever no Edital agentes culturais que constituem espaços, ambientes e

iniciativas artístico-culturais localizados no município de Timbaúba e que tenham as

seguintes características:

I – seja organizado e mantido por pessoas, organizações da sociedade civil,

microempresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas com

finalidade cultural e instituições culturais sem fins lucrativos;

II - tenha pelo menos 2 (dois) anos de funcionamento regular comprovado e que se

dediquem a realizar atividades artísticas e culturais.

Ou seja, os agentes culturais podem ser:

I – Pessoa física ou Microempreendedor individual (MEI);

II - Pessoa jurídica sem fins lucrativos (Ex.: Associação, Fundação, Cooperativa, etc);

III – Microempresas;

III - Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física.

Na hipótese de espaços, ambientes ou iniciativas culturais que atuem como grupo ou

coletivo cultural sem constituição jurídica (ou seja, sem CNPJ), será indicada pessoa

física como responsável legal para o ato da assinatura do Termo de Execução Cultural

e a representação será formalizada em declaração assinada pelos demais integrantes

do grupo ou coletivo, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo VII.

O espaço ou iniciativa precisa estar cadastrado em algum dos cadastros públicos de

agentes ou iniciativas culturais abaixo:

I. Cadastros Estaduais de Cultura;

II. Cadastros Municipais de Cultura;

III. Cadastro Distrital de Cultura;

IV. Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura;

 

V. Cadastros Estaduais de Pontos e Pontões de Cultura;

VI. Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (Sniic);

VII. Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro (Sicab).

São exemplos de espaços, ambientes e iniciativas artístico-culturais:

Pontos e pontões de cultura teatros independentes

escolas de música, de capoeira e de artes

e estúdios, companhias e escolas de

dança

 

circos, inclusive itinerantes

 

cineclubes centros culturais, casas de cultura e

centros de tradição regionais

 

museus comunitários e centros de

memória e patrimônio; bibliotecas

comunitárias

 

comunidades e povos indígenas e seus

espaços, ambientes e iniciativas artístico-

culturais

 

centros artísticos e culturais afro-

brasileiros e cultura gospel

 

comunidades quilombolas e seus

espaços, ambientes e iniciativas artístico-

culturais

 

povos e comunidades tradicionais e seus

espaços, ambientes e iniciativas artístico-

culturais

 

teatro de rua e demais expressões

artísticas e culturais realizadas em

espaços públicos

 

livrarias, editoras e sebos empresas de diversão e produção de

espetáculos; estúdios de fotografia

produtoras de cinema e audiovisual ateliês de pintura, de moda, de design e

 

de artesanato

 

galerias de arte e de fotografias feiras permanentes de arte e de

 

artesanato

 

espaços de apresentação musical espaços de literatura, de poesia e de

 

literatura de cordel

 

espaços e centros de cultura alimentar

de base comunitária e agroecológica e

de culturas originárias, tradicionais e

populares

 

outros espaços, ambientes, iniciativas e

atividades artístico-culturais validados

nos cadastros aos quais se refere o art.

9º desta Lei.

 

Atenção! Não é necessário ter uma sede em espaço físico para participar deste edital.

 

2.6 Quem NÃO pode participar

 

Não pode se inscrever neste Edital, espaços, ambientes e iniciativas artístico-

culturais:

I. criados pela administração pública de qualquer esfera ou vinculados a ela;

II. vinculados a fundações, a institutos ou a instituições criados ou mantidos por

empresas ou grupos de empresas;

III. teatros ou casas de espetáculos de diversões com financiamento exclusivo de

grupos empresariais;

IV. espaços geridos pelos serviços sociais do Sistema S;

V. que tenham sócios, diretores e/ou administradores que participaram

diretamente da etapa de elaboração do edital, e venham a participar da etapa

de análise de propostas ou da etapa de julgamento de recursos;

VI. que tenham sócios, diretores e/ou administradores que sejam cônjuges,

companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o

terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos

em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na

etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; e

VII. que tenham sócios, diretores e/ou administradores Chefes do Poder Executivo

(Governadores, Prefeitos), Secretários de Estado ou de Município, membros

do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judiciário

(Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor,

Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros).

 

Atenção! O subsídio para espaços, ambientes e iniciativas artístico-culturais somente

será concedido para a gestão responsável pelo espaço cultural.

Atenção! É proibido o recebimento cumulativo de subsídios de que trata este Edital,

mesmo que o agente cultural seja responsável por mais de um espaço cultural.

Atenção! A participação de agentes culturais nas consultas públicas não caracteriza

participação direta na etapa de elaboração do edital. Ou seja, a mera participação do

agente cultural nas audiências e consultas públicas não inviabiliza a sua participação

neste edital.

 

3. ETAPAS

Este edital é composto pelas seguintes etapas:

Inscrições – etapa de apresentação de projetos pelos agentes culturais

Seleção – etapa em que uma comissão analisa e seleciona os projetos

Habilitação – etapa em que os agentes culturais selecionados na etapa anterior serão

convocados para apresentar documentos de habilitação

Assinatura do Termo de Execução Cultural – etapa em que os agentes culturais

habilitados serão convocados para assinar o Termo de Execução Cultural

 

4. INSCRIÇÕES

4.1 Como se inscrever

 

O agente cultural deverá se inscrever por meio físico na Secretaria Municipal de

Cultura, Esporte, Turismo e Lazer, apresentando a seguinte documentação

obrigatória:

a) Formulário de inscrição (Anexo II)

b) Plano de Trabalho (projeto), conforme o Anexo III;

c) Portfólio reunindo registros para comprovação dos últimos 02 anos de atuação

(fotos, vídeos, postagens em redes sociais, relatórios...);

d) Documentos específicos relacionados na categoria de apoio em que o espaço,

ambientes ou iniciativa artístico-cultural será inscrito conforme Anexo I, quando

houver;

e) Autodeclaração étnico-racial ou de pessoa com deficiência, se for concorrer às

cotas;

f) Declaração de representação, se for um coletivo sem CNPJ;

g) Outros documentos que o agente cultural julgar necessário para auxiliar na

avaliação do mérito cultural do projeto.

 

Atenção! O agente cultural representante do espaço, ambiente ou iniciativa é

responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos

arquivos e informações de seu projeto.

Atenção! A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e

condições previstos neste Edital, na Lei 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de

Fomento à Cultura - PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório de fomento à

cultura), no Decreto 11.740/2023 (Decreto PNAB) e no Decreto nº 11.453/2023

(Decreto de fomento).

 

5. COTAS

5.1 Categoria de cotas

Ficam garantidas cotas em todas as categorias do edital para:

a) pessoas negras (pretas e pardas);

b) pessoas indígenas;

c) pessoas com deficiência.

A quantidade de cotas destinadas a cada categoria do edital está descrita no Anexo I.

Para concorrer às cotas, os agentes culturais deverão preencher uma

autodeclaração.

 

A autodeclaração pode ser apresentada por escrito, em áudio, em vídeos ou em

outros formatos acessíveis.

5.2 Concorrência concomitante

Os espaços culturais que optarem por concorrer às cotas concorrerão

concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja concorrerão

ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas,

podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo

seleção.

Os espaços culturais optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente

para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não

ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão

selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo

colocado optante pela cota.

 

5.3 Desistência do optante pela cota

Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida

deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de

classificação.

 

5.4 Remanejamento das cotas

No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento

de uma das categorias de cotas, o número de vagas restantes deverá ser destinado

inicialmente para a outra categoria de cotas.

Caso não haja espaços culturais inscritos em outra categoria de cotas, as vagas não

preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas

para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.

6. Aplicação das cotas para pessoas jurídicas e coletivos

As pessoas jurídicas e coletivos sem CNPJ podem concorrer às cotas, desde que

preencham algum dos requisitos abaixo: 

I - pessoas jurídicas em que mais da metade dos sócios são pessoas negras, indígenas

ou com deficiência,

II - pessoas jurídicas ou grupos e coletivos sem CNPJ que possuam pessoas negras,

indígenas ou com deficiência em posições de liderança no projeto cultural;

III - pessoas jurídicas ou coletivos sem CNPJ que possuam equipe do projeto cultural

majoritariamente composta por pessoas negras, indígenas ou com deficiência; e

IV - outras formas de composição que garantam o protagonismo de pessoas negras,

indígenas ou com deficiência na pessoa jurídica ou no grupo e coletivo sem

personalidade jurídica.]

As pessoas físicas que compõem a pessoa jurídica ou o coletivo sem CNPJ devem

preencher uma autodeclaração, conforme modelos do Anexo VIII e Anexo XI.

 

7. COMO ELABORAR O PROJETO DE MANUTENÇÃO (PLANO DE TRABALHO)

7.1 Preenchimento do modelo

Para se inscrever neste edital é necessário preencher o Anexo II - Formulário de

Inscrição, documento que contém a ficha de inscrição, e o Anexo III - Plano de

Trabalho, documento que contém a descrição do projeto.

O agente cultural será o único responsável pela veracidade do projeto e documentos

encaminhados, isentando o município de Timbaúba de qualquer responsabilidade

civil ou penal.

 

7.2 Custos de manutenção

O agente cultural deve preencher a planilha orçamentária constante no Anexo III

indicando os custos de manutenção do espaço, ambientes ou iniciativas artístico-

culturais, por categoria, acompanhado dos valores condizentes com as práticas de

mercado. O agente cultural pode informar qual a referência de preço utilizada, de

acordo com as características e realidades do projeto.

Atenção! A planilha poderá conter valores divergentes das práticas de mercado

convencionais na hipótese de haver significativa excepcionalidade no contexto de sua

implementação, consideradas variáveis territoriais e geográficas e situações

específicas, como a de povos indígenas, ribeirinhos, atingidos por barragens e

comunidades quilombolas e tradicionais.

Atenção! O subsídio concedido por meio deste Edital poderá ser acumulado com

recursos captados por meio de leis de incentivo fiscal, patrocínio direto privado,

recursos da PNAB empregados na Política Nacional de Cultura Viva e outros

programas e/ou apoios federais, estaduais e municipais, vedada a duplicidade ou a

sobreposição de fontes de recursos no custeio de um mesmo item de despesa.

Atenção! Em caso de cobrança de ingresso ou venda de produtos, os recursos

provenientes deverão ser revertidos ao próprio projeto, devendo ser apresentada na

planilha orçamentária a previsão de arrecadação, juntamente com a relação de quais

itens serão custeados com esse recurso.

 

7.3 Contrapartida

Os espaços ou iniciativas são obrigados a garantir, como contrapartida, a realização,

de forma gratuita, em intervalos regulares, de atividades destinadas aos alunos de

escolas públicas ou de atividades em espaços públicos de sua comunidade, inclusive

apresentações ao vivo com interação popular, podendo ser utilizados meios digitais,

em cooperação e com planejamento definido com o município.

 

7.4 Recursos de acessibilidade

 

Os espaços ou iniciativas artístico-culturais devem implementar medidas de

acessibilidade física, atitudinal e comunicacional compatíveis com as características

dos produtos resultantes do objeto, nos termos do disposto na Lei nº 13.146, de 6

de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).

São medidas de acessibilidade:

I - no aspecto arquitetônico, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de

pessoas com mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realizam as

atividades culturais e a espaços acessórios, como banheiros, áreas de alimentação e

circulação;

II - no aspecto comunicacional, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de

pessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual ao conteúdo dos produtos

culturais gerados pelo projeto, pela iniciativa ou pelo espaço; e

III - no aspecto atitudinal, a contratação de colaboradores sensibilizados e

capacitados para o atendimento de visitantes e usuários com diferentes deficiências

e para o desenvolvimento de projetos culturais acessíveis desde a sua concepção,

contempladas a participação de consultores e colaboradores com deficiência e a

representatividade nas equipes dos espaços culturais e nas temáticas das

exposições, dos espetáculos e das ofertas culturais em geral.

Especificamente para pessoas com deficiência, mecanismos de protagonismo e

participação poderão ser concretizados também por meio das seguintes iniciativas,

entre outras:

I - adaptação de espaços culturais com residências inclusivas;

II - utilização de tecnologias assistivas, ajudas técnicas e produtos com desenho

universal;

III - medidas de prevenção e erradicação de barreiras atitudinais;

IV - contratação de serviços de assistência por acompanhante; ou

V - oferta de ações de formação e capacitação acessíveis a pessoas com deficiência.

 

8. ETAPA DE SELEÇÃO

8.1 Quem analisa os projetos de manutenção de espaços, ambientes e

iniciativas artístico-culturais selecionados

Uma comissão de seleção vai avaliar os projetos. Todas as atividades serão

registradas em ata.

Farão parte desta comissão 03 (três) componentes do Conselho Municipal de Cultura

indicados pela instituição.

 

8.2 Quem não pode analisar os projetos

 

Os membros da comissão de seleção e respectivos suplentes ficam impedidos de

participar da apreciação dos projetos quando:

I - tiverem interesse direto na matéria;

II - tenham participado como colaborador na elaboração do projeto;

III - no caso de inscrição de pessoa jurídica, ou grupo/coletivo: tenham composto o

quadro societário da pessoa jurídica ou tenham sido membros do grupo/coletivo

nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge,

companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e

IV - estejam litigando judicial ou administrativamente com o agente cultural ou com

respectivo cônjuge ou companheiro.

O membro da comissão que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à

referida Comissão, abstendo-se de atuar, sob pena de nulidade dos atos que

praticar.

 

Atenção! Os parentes de que trata o item III são: pai, mãe, filho/filha, avô, avó,

neto/neta, bisavô/bisavó, bisneto/bisneta, irmão/irmã, tio/tia, sobrinho/sobrinha,

sogro/sogra, genro/nora, enteado/enteada, cunhado/cunhada.

 

8.3 Análise dos projetos

Os membros da comissão de seleção farão a análise das inscrições apresentadas.

Na análise, será realizada a identificação, tanto individual quanto sobre seu contexto

social, de aspectos relevantes dos espaços, ambientes e iniciativas artístico-culturais

concorrentes em uma mesma categoria de subsídio, realizada por meio da

atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos no Anexo IV deste edital.

Por análise comparativa compreende-se a análise dos itens individuais de cada

espaço, ambiente e iniciativas artístico-cultural, e de seus impactos e relevância em

relação a outros espaços inscritos na mesma categoria. A pontuação de cada espaço,

ambiente e iniciativas artístico-cultural é atribuída em função desta comparação.

 

8.4 Valores incompatíveis com o mercado

Os itens da planilha orçamentária poderão ser glosados, ou seja, vetados, total ou

parcialmente, pela Comissão de Seleção, se, após análise, não forem considerados

com preços compatíveis aos praticados no mercado ou forem considerados

incoerentes e em desconformidade com a proposta apresentada.

Caso o agente cultural discorde dos valores glosados (vetados) poderá apresentar

recurso da etapa de seleção, conforme dispõe o 7.5

 

8.5 Recurso da etapa de seleção

 

O resultado provisório da etapa de seleção será divulgado no site oficial do

município de Timbaúba e no site oficial do ministério da Cultura (Cult.br).

Contra a decisão da fase de seleção, caberá recurso destinado ao secretário

municipal de cultura, que deve ser apresentado por meio físico, direto na secretaria,

ou por e-mail: cultura@timbauba.pe.gov.br no prazo de 03 dias úteis, conforme

inciso III do art. 16 do Decreto 11.453/2023 a contar da publicação do resultado,

considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.

Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.

Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de seleção será

divulgado no site oficial do Município de Timbaúba, no site oficial do Ministério da

Cultura (Cult.br) e no Diário Oficial da AMUPE.

 

9. REMANEJAMENTO DE VAGAS

Caso alguma categoria não tenha todas as vagas preenchidas, os recursos que

seriam inicialmente desta categoria poderão ser remanejados para outra, conforme

as seguintes regras:

Os recursos não utilizados em uma categoria serão destinados aos projetos com

maior pontuação geral, ou maior pontuação na categoria.

Caso não sejam preenchidas todas as vagas deste edital, os recursos remanescentes

poderão ser utilizados em outro edital da PNAB.

 

10. ETAPA DE HABILITAÇÃO

Documentos de habilitação

O agente cultural responsável pelo projeto selecionado deverá encaminhar a

documentação solicitada, no prazo de 08 (oito) dias após a publicação do resultado

final de seleção, por meio físico na Secretaria de Cultura, Esportes, Turismo e Lazer do

município.

Se o espaço, ambiente ou iniciativa artístico-cultural for representado por pessoa

jurídica, deve apresentar os seguintes documentos:

I - Inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica - CNPJ, emitida no site da

Secretaria da Receita Federal do Brasil;

II - atos constitutivos, qual seja o contrato social, nos casos de pessoas jurídicas com

fins lucrativos, ou estatuto, nos casos de organizações da sociedade civil;

III – documento pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de

Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc);

IV - certidão negativa de falência e recuperação judicial, expedida pelo Tribunal de

Justiça estadual, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos;

V - certidão negativa de débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida

Ativa da União;

VI - certidões negativas de débitos estadual e municipal;

 

VII - certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -

CRF/FGTS;

VIII - certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal

Superior do Trabalho.

 

Se o espaço, ambiente ou iniciativa artístico-cultural for representado por pessoa

física, deve apresentar os seguintes documentos:

I – documento pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de

Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc);

II - certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e Dívida Ativa

da União;

III - certidões negativas de débitos relativas ao créditos tributários estadual e

municipal;

IV - certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal

Superior do Trabalho;

V - comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à

residência ou de declaração assinada pelo agente cultural.

Atenção! A comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses de

agentes culturais:

I - pertencentes a comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense;

II - pertencentes a população nômade ou itinerante; ou

III - que se encontrem em situação de rua.

 

As certidões positivas com efeito de negativas servirão como certidões negativas,

desde que não haja referência expressa de impossibilidade de celebrar instrumentos

jurídicos com a administração pública.

 

Atenção! Caso o agente cultural esteja em débito com o ente público responsável

pela seleção e com a União não será possível o recebimento dos recursos de que

trata este Edital.

Na hipótese de inabilitação de alguns contemplados, serão convocados outros

agentes culturais para apresentarem os documentos de habilitação, obedecendo a

ordem de classificação dos projetos.

10.1 Recurso da etapa de habilitação

Contra a decisão da fase de habilitação, caberá recurso destinado ao Secretário de

Cultura, Esportes, Turismo e Lazer do município, que deve ser apresentado por meio

físico na secretaria, ou por e-mail: cultura@timbauba.pe.gov.br no prazo de 03 (três)

dias úteis a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da

contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.

 

Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.

Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de habilitação será

divulgado no site oficial da Prefeitura de Timbaúba.

Após essa etapa, não caberá mais recurso.

 

11. ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL E RECEBIMENTO DOS

RECURSOS FINANCEIROS

11.1 Termo de Execução Cultural

Finalizada a fase de habilitação, o agente cultural contemplado será convocado a

assinar o Termo de Execução Cultural, conforme Anexo V deste Edital, de forma

presencial ou eletrônica.

O Termo de Execução Cultural corresponde ao documento a ser assinado pelo

agente cultural selecionado neste Edital e pelo secretário municipal de

Cultura, contendo as obrigações dos assinantes do Termo.

 

11.2 Recebimento dos recursos financeiros

Após a assinatura do Termo de Execução Cultural, o agente cultural receberá os

recursos em conta bancária específica aberta para o recebimento dos recursos deste

Edital, em desembolso único ou em parcelas.

Atenção! A assinatura do Termo de Execução Cultural e o recebimento do apoio

estão condicionados à existência de disponibilidade orçamentária e financeira,

caracterizando a seleção como expectativa de direito do agente cultural.

 

12. DIVULGAÇÃO DOS PROJETOS

Os produtos artístico-culturais e as peças de divulgação dos projetos exibirão as

marcas do Governo federal e do município de Timbaúba, de acordo com as

orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da

Cultura, observando as vedações existentes na Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições)

nos três meses que antecedem as eleições.

O material de divulgação dos projetos e seus produtos será disponibilizado em

formatos acessíveis a pessoas com deficiência e conterá informações sobre os

recursos de acessibilidade disponibilizados.

O material de divulgação dos projetos deve ter caráter educativo, informativo ou de

orientação social, e não pode conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem

promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do § 1º do art.

37 da Constituição Federal.

 

13. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS

13.1 Monitoramento e avaliação realizados pelo município de Timbaúba

 

Os procedimentos de monitoramento e avaliação dos projetos culturais

contemplados, assim como a prestação de informação à administração pública,

observarão a Lei nº 14.903/2024 e o Decreto nº 11.453/2023 que dispõem sobre os

mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura, observadas às

exigências legais de simplificação e de foco no cumprimento do objeto.

13.2 Como o agente cultural presta contas ao município de Timbaúba

O agente cultural deve prestar contas por meio da apresentação do Relatório de

Objeto da Execução Cultural, conforme documento constante no Anexo VI deste

edital.

O Relatório de Objeto da Execução Cultural deve ser apresentado até 30 dias após o

final do exercício financeiro em que se encerrou a aplicação dos recursos recebidos.

O Relatório Financeiro da Execução Cultural será exigido somente nas seguintes

hipóteses:

I - quando não estiver comprovado o cumprimento do objeto por meio da

apresentação do Relatório Final de Execução do Objeto; ou

II - quando for recebida, pela administração pública, denúncia de irregularidade na

execução da ação cultural, mediante juízo de admissibilidade que avaliará os

elementos fáticos apresentados.

 

14. DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1 Desclassificação de projetos

Os projetos que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia,

gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificadas, com

fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição

Federal, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

Atenção! Eventuais irregularidades, constatadas a qualquer tempo, implicarão na

desclassificação do agente cultural.

 

14.2 Acompanhamento das etapas do edital

O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis no site oficial da Prefeitura de

Timbaúba (www.timbauba.pe.gov.br) e no site do MinC ( www.cult.br )

O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos

prazos são de inteira responsabilidade dos agentes culturais. Para tanto, devem ficar

atentos às publicações no site oficial da Prefeitura de Timbaúba

(www.timbauba.pe.gov.br) e nas mídias sociais oficiais.

 

14.3 Informações adicionais

Demais informações podem ser obtidas pelo e-mail: cultura@timbauba.pe.gov.br e

telefone: (81) 99434-9713.

 

Os casos omissos ficarão a cargo do secretário municipal de cultura.

 

14.4 Validade do resultado deste edital

O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade até 03 (três)

meses após a publicação do resultado final.

 

14.5 Anexos do edital

Compõem este Edital os seguintes anexos:

Anexo I - Categorias de apoio;

Anexo II - Formulário de Inscrição

Anexo III - Plano de Trabalho;

Anexo IV - Critérios de seleção

Anexo V - Termo de Execução Cultural;

Anexo VI - Relatório de Objeto da Execução Cultural

Anexo VII - Declaração de representação de grupo ou coletivo;

Anexo VIII - Declaração étnico-racial

Anexo IX – Declaração Pessoa com Deficiência

Anexo X – Formulário de interposição de recurso


Publicado por:
Raquel de Andrade Barbosa
Código Identificador:F1218BCE