ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VICÊNCIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 24/2026

DECRETO Nº 24/2026.

 

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no Município de Vicência/PE destinado à implantação de equipamentos públicos de educação e saúde, revoga o Decreto nº 19/2026, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VICÊNCIA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, a Constituição do Estado de Pernambuco, a Lei Orgânica Municipal art.67, VI, IX, XVII e o Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

 

CONSIDERANDO o dever constitucional do Município de assegurar políticas públicas de educação infantil, ensino básico e saúde pública;

 

CONSIDERANDO a necessidade de implantação de escola pública, creche municipal e unidade/posto de saúde para atendimento da população local;

 

CONSIDERANDO o interesse público primário na ampliação da infraestrutura urbana e social do Município;

 

CONSIDERANDO os documentos técnicos consistentes em planta, memorial descritivo e levantamento georreferenciado da área denominada "Área Desmembrada do Engenho Vicencinha II";

 

CONSIDERANDO a área em favor da COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PERNAMBUCO, inscrita no CNPJ nº 10.842.672/0001-06, situado no Engenho Laranjeiras, s/n, Zona Rural, Município de Vicência/PE, CEP: 55850-000.

 

CONSIDERANDO a necessidade de retificação do 4º (quarto) “CONSIDERANDO”, do Decreto Municipal nº 19/2026, para correção de erro material na descrição do proprietário do imóvel;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica declarada de UTILIDADE PÚBLICA, para fins de desapropriação amigável ou judicial, nos termos do Decreto-Lei Federal nº 3.365/41, a área denominada "ÁREA DESMEMBRADA DO ENGENHO VICENCINHA II", situada neste Município de Vicência/PE, com área de aproximadamente 02 (dois) hectares, equivalente a 20.000,00m², a ser destacado da área maior denominada 'Área Desmembrada do Engenho Vicencinha II' objeto de desmembramento da matrícula nº 294 do Cartório de Registro de Imóveis de Vicência/PE.

 

Art. 2º A desapropriação destina-se especificamente à implantação de:

 

– escola pública municipal;

– creche municipal;

– unidade básica/posto de saúde;

– demais equipamentos públicos complementares de interesse coletivo.

 

Art. 3º A área objeto da presente declaração possui as seguintes confrontações gerais:

 

– NORTE: Rodovia PE-74;

– LESTE: Loteamento Cromácio Figueredo;

– SUL: área remanescente do Engenho Vicencinha II;

– OESTE: área remanescente do Engenho Vicencinha II.

 

Art. 4º Fica declarada a URGÊNCIA da desapropriação, para fins de imissão provisória na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41.

 

Art. 5º A Procuradoria Geral do Município fica autorizada a:

 

– promover desapropriação amigável;

– ajuizar ação de desapropriação;

– requerer imissão provisória na posse;

– praticar todos os atos necessários à efetivação da presente desapropriação.

 

Art. 6º Fica o Cartório de Registro de Imóveis de Vicência/PE NOTIFICADO para:

 

– proceder à averbação deste Decreto na matrícula nº 294;

– promover os atos registrais cabíveis relacionados ao desmembramento da área declarada de utilidade pública;

– observar os documentos técnicos anexos e as determinações eventualmente expedidas pelo Poder Judiciário.

 

Art. 7º A indenização será paga na forma constitucional e legal, mediante avaliação administrativa e/ou judicial.

 

Art. 8º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 9º Fica revogado o Decreto Municipal nº 19/2026, de 29 de maio de 2026.

 

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de publicação do Decreto nº 16/2026.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Vicência/PE, em 25 de Junho de 2026.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.

 

ÉDER WALTTER JOSÉ DE OLIVEIRA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Layne Karla Lemos Moura
Código Identificador:F13A84BD