ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE OROCÓ
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DECRETO 033
GABINETE DO PREFEITO
Setor de Tributos
DECRETO Nº 033, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018
Dispõe sobre a forma de lançamento e pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU 2018
O PREFEITO MUNICIPAL DE OROCÓ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos art. 17 e 18 da Lei Complementar 862/2017.
D E C R E T A:
Art. 1° O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU de 2018 será lançado em valores fixos diferenciados para estabelecimentos comerciais e residências dos bairros e centro.
Art. 2° Será emitido Documento de arrecadação Municipal - DAM, com cota única para o endereço do contribuinte que constar no Cadastro Imobiliário do Município.
VENCIMENTO:
Art. 3º O IPTU 2018 terá seu vencimento em 30 de Dezembro de 2018.
PAGAMENTO
Art. 4º O pagamento será realizado em cota única até 30/12/2018.
Art. 5º O contribuinte que não concordar com o valor lançado referente ao IPTU de 2018 poderá impugná-lo.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OROCÓ, Estado de Pernambuco, em 26 de novembro de 2018.
REGISTRE-SE,PUBLIQUE-SE,CUMPRA-SE.
GEORGE GUEBER CAVALCANTE NERY
PrefeitoMunicipal
Publicado por:
Joel Xavier Ferreira
Código Identificador:F15EA548