ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CASINHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
RESPOSTA AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

Processo Licitatório: nº 00037/2026

Modalidade: Credenciamento nº 00004/2026

Objeto: Credenciamento de pessoas jurídicas privadas, com ou sem fins lucrativos, especializadas e habilitadas para prestar serviços de saúde assistenciais (consultas médicas especializadas, exames laboratoriais, diagnóstico por imagem e colonoscopia), destinados à execução regulada da Feira Municipal de Saúde de Casinhas-PE.

Interessada / Requerente: S&S Saúde – Consultoria, Remoções e Interiorização Médica Ltda. (CNPJ nº 15.122.791/0001-08)

 

1. DO RELATÓRIO

A empresa S&S Saúde – Consultoria, Remoções e Interiorização Médica Ltda., devidamente qualificada, apresentou pedido de esclarecimento formal versando sobre o local e a infraestrutura para a prestação dos serviços objeto do Edital de Credenciamento nº 00004/2026.

Em síntese, a requerente informa que está sediada no Estado de Minas Gerais e não possui consultório fixo ou unidade própria instalada no Município de Casinhas/PE. Diante disso, questiona:

 

• Se o Município disponibilizará suas instalações públicas para a realização das consultas médicas e exames de ultrassonografia;

• Como proceder em relação à documentação de habilitação (CNES, Licença Sanitária e Alvará de Funcionamento), haja vista que a empresa possui tais documentos emitidos em seu Estado de origem (MG);

• Se pode indicar nos Anexos II e III do Edital que os serviços serão executados em unidade disponibilizada pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

É o relatório sintetizado. Passa-se à fundamentação e decisão técnica.

 

2. DA ADMISSIBILIDADE E TEMPESTIVIDADE

O pedido de esclarecimento foi interposto tempestivamente, via e-mail oficial da licitação, atendendo ao disposto no Item 9.1 do Edital e no art. 164 da Lei Federal nº 14.133/2021. Conhece-se, portanto, da solicitação.

 

3. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA E TÉCNICA

3.1. Da Vedação do Uso da Estrutura Física Municipal e Da Natureza Complementar da Participação Privada no SUS (Lei nº 8.080/1990 e Lei nº 14.133/2021)

A contratação privada para a prestação de serviços de saúde decorre do regime de participação complementar no Sistema Único de Saúde (SUS), respaldado no art. 199, § 1º, da Constituição Federal, nos arts. 24 a 26 da Lei Federal nº 8.080/1990 e na Lei Federal nº 14.133/2021 (arts. 74, IV, e 79).

A contratação complementar justifica-se justamente para suprir a insuficiência da capacidade própria do Ente Público. Por este motivo, a rede complementar de saúde NÃO PODERÁ utilizar a estrutura física e predial do Município de Casinhas/PE. É de responsabilidade exclusiva da empresa credenciada a disponibilização dos meios e da infraestrutura de atendimento, devendo optar obrigatoriamente por:

 

• Estrutura Física Própria ou Contratada (Permanente): Estabelecimento privado fixo e devidamente equipado;

• Estrutura Física Temporária Própria: Instalações modulares, contêineres adaptados ou estruturas temporárias montadas integralmente sob responsabilidade da credenciada; ou

• Equipamentos e Unidades Móveis Próprios: Unidades móveis de saúde (carretas ou veículos adaptados) com suporte operacional adequado.

 

A utilização de imóveis ou estabelecimentos públicos municipais por parte da credenciada é terminantemente vedada.

3.2. Da Apresentação da Licença Sanitária / Alvará e CNES na Fase de Habilitação x Fase de Execução

Com o objetivo de conciliar as exigências do art. 67 da Lei nº 14.133/2021 com a viabilidade operacional de prestadores sediados em outros municípios ou Estados, adota-se o seguinte procedimento quanto ao Alvará / Licença Sanitária e documentação correlata:

 

• 1º Momento (Fase de Habilitação Documental): Para fins de comprovação da regularidade técnica e operacional no momento do credenciamento, a empresa deverá apresentar o Alvará Sanitário / Licença Sanitária e o CNES válidos relativos à sua SEDE ou estabelecimento de origem. Essa documentação comprova que a pessoa jurídica está formalmente constituída e autorizada pelos órgãos sanitários competentes a exercer a atividade assistencial pretendida.

• 2º Momento (Fase de Pós-Convocação e Montagem no Local): Após o credenciamento e quando da efetiva convocação para execução do serviço em Casinhas/PE, a credenciada deverá providenciar a adequação sanitária local. Caso a execução ocorra por meio de estrutura temporária ou unidade móvel montada/instalada no Município, a empresa deverá obter e apresentar o Alvará Sanitário / Autorização de Funcionamento expedido pela Vigilância Sanitária competente para o local ou unidade instalada em Casinhas/PE, previamente ao início das atividades e dos atendimentos à população.

 

4. RESPOSTA OBJETIVA AOS QUESITOS FORMULADOS

Em atendimento direto às indagações apresentadas pela empresa S&S Saúde – Consultoria, Remoções e Interiorização Médica Ltda., esclarece-se:

 

1. O Município disponibilizará suas instalações públicas para que consultas e exames de ultrassonografia sejam realizados em unidade municipal?

RESPOSTA: NÃO. A rede complementar privada credenciada não poderá utilizar a estrutura física pública do Município. A credenciada é integralmente responsável por fornecer a infraestrutura de atendimento, podendo optar por:

(a) Estrutura física própria/permanente;

(b) Estrutura física temporária própria (devidamente equipada e adequada às normas sanitárias); ou

(c) Unidades móveis/equipamentos móveis próprios.

2. Como fica a documentação de habilitação (CNES, Licença Sanitária e Alvará) no caso de empresas de outros Estados?

RESPOSTA: No primeiro momento (fase de habilitação), a empresa deverá apresentar a Licença Sanitária / Alvará Sanitário e o CNES da sua sede de origem. O deferimento da habilitação, contudo, fica sem prejuízo da exigência do Alvará Sanitário específico no Município de Casinhas/PE após a montagem/instalação da estrutura temporária ou unidade móvel no local, documento que será indispensável para a liberação do início dos atendimentos.

3. A empresa pode indicar nos Anexos II e III que os serviços serão executados em unidade disponibilizada pela Secretaria Municipal de Saúde?

RESPOSTA: NÃO. Os Anexos II (Requerimento) e III (Declaração de Capacidade Operacional) deverão indicar expressamente a estrutura própria da credenciada que será empregada (seja unidade fixa, temporária ou unidade móvel), não sendo aceita a indicação de uso de prédios ou instalações pertencentes à rede pública municipal.

 

5. CONCLUSÃO

Diante do exposto, a Comissão de Contratação/Credenciamento acolhe as razões técnicas para esclarecer o edital nos termos acima definidos, determinando a publicação desta resposta no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no sítio oficial do Município de Casinhas/PE para conhecimento de todos os interessados.

 

Casinhas – PE, 18 de setembro de 2026.

 

ALESSANDRA SOARES DE ANDRADE

Secretária Municipal de Saúde


Publicado por:
Nivaldo Pereira Medeiros
Código Identificador:F1609AF8