ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ

Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 631/2023

EMENTA: Institui a semana municipal de conscientização sobre autismo e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ-PE, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída, no Calendário Oficial do Município de Tamandaré/PE, a semana de conscientização sobre o Autismo, a ser realizada anualmente na semana do dia 02 à 08 de abril.

Art. 2º O objeto da semana de conscientização sobre o Autismo ora instituída será informar e orientar a população sobre o autismo, a importância do diagnóstico precoce e as formas de tratamento, os serviços de apoio a família e respeito ao cidadão autista.

Art. 3º A sociedade civil organizada e grupos organizados de pais poderão realizar eventos sobre a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, a exemplo de campanhas, debates, seminários, aulas, palestras, eventos esportivos, distribuição de panfletos, cartilhas, cartazes com ações educativas, entre outras atividades que contribuam para a divulgação do Transtorno do Espectro Autista – TEA.

Art. 4º A semana instituída passa a integrar o calendário oficial de atividades do Município de Tamandaré-PE

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Tamandaré-PE, 12 de maio de 2023.

 

ISAÍAS HONORATO DA SILVA MARQUES

Prefeito do Município de Tamandaré/PE 


Publicado por:
Taynara Eunice Ferreira
Código Identificador:F16B2591