ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE OROBÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE OROBÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE OROBÓ
DECRETO N° 09, DE 23 DE MARÇO DE 2026
Regulamenta o procedimento de habilitação e credenciamento dos profissionais do magistério, para fins de pagamento do rateio dos valores do Precatório de que trata a Lei Municipal n° 1.221/2026; e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OROBÓ, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais dispositivos legais vigentes e considerando o disposto no art. 7º da Lei Municipal nº 1.221, de 13 de fevereiro de 2026, que possibilitou a regulamentação do procedimento de habilitação e credenciamento dos profissionais para fins de pagamento do rateio dos valores do Precatório nº 2024.83.00.021.210404, expedido nos autos do Processo Judicial nº 001422-64.2005.4.05.8300, nos termos do art. 47-A da Lei Federal nº 14.113/2020, alterada pela Lei nº 14.325/2022:
DECRETA:
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este decreto regulamenta o procedimento para habilitação e credenciamento dos profissionais de que trata a Lei Municipal nº 1.221, de 13 de fevereiro de 2026, para fins de repasse do crédito, no percentual de 60% (sessenta por cento), dos valores oriundos dos recursos extraordinários da União Federal, a título de complementação do Fundef, recebidos do Precatório nº 2024.83.00.021.210404, expedido nos autos do Processo Judicial nº 001422-64.2005.4.05.8300, da 21ª Vara Federal da Secção Judiciária do Estado de Pernambuco, nos termos do art. 47-A da Lei Federal nº 14.113/2020, alterada pela Lei nº 14.325/ 2022.
Parágrafo único. O processo de habilitação, credenciamento e pagamento dos profissionais de magistério que terão direito ao rateio de que trata a Lei Municipal nº 1.221, de 13 de fevereiro de 2026, será realizado na forma e nos prazos estabelecidos neste Decreto.
Art. 2º O pagamento do rateio será do percentual de 60% (sessenta por cento) do valor principal e sua respectiva correção monetária até o efetivo pagamento, deduzindo-se os juros de mora incidentes, por terem natureza jurídica autônoma em relação à natureza jurídica da verba principal.
Art. 3º Serão beneficiados pelo rateio de que trata o caput deste artigo, os profissionais do magistério da educação básica que estavam em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela do Município de Orobó, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública nos anos de 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005, em que ocorreram o repasse, a menor, do Fundef, nos termos do art. 47-A, da Lei Federal nº 14.113/2020, alterada pela Lei nº 14.325/ 2022.
Parágrafo único. Para os efeitos deste Decreto, profissionais do magistério são aqueles que exercem atividades de docência, da 1ª a 4ª séries e da 5ª a 8ª séries, e aos que oferecem suporte na gestão pedagógica: Coordenadores Pedagógicos; Diretores Escolares e Diretores Adjuntos; Supervisores Educacionais; e Orientadores Educacionais.
Art. 4º O rateio alcança também os profissionais do magistério público municipal aposentados e os herdeiros, em caso de falecimento, que comprovarem o efetivo exercício na rede pública de ensino do município de Orobó na forma fixada no art. 3º deste Decreto.
Art. 5º O valor a ser pago a cada profissional será proporcional à carga horária e aos meses de efetivo exercício no magistério na rede pública de ensino do município de Orobó nos anos de 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005 e será efetivado após a comprovação de efetivo exercício das funções, conforme dispõe o §2º do art. 47-A da Lei Federal nº 14.113/2020, alterada pela Lei nº 14.325/ 2022.
Art. 6º O rateio de que trata esta lei tem caráter indenizatório e não será incorporado à remuneração dos servidores ativos ou aos proventos dos inativos beneficiados e será pago mediante meios contábeis financeiros disponíveis, via transferência e/ou depósito em conta bancária, vinculada a cada beneficiário ou por meio de depósito judicial, quando necessário.
Art.7º Os profissionais do magistério público municipal contemplados que, porventura, encontrem-se aposentados, terão seus valores pagos mediante empenho a ser liquidado pelo Tesouro do Município de Orobó, conforme o tempo necessário para a realização de todos os atos administrativos e legais a que o Poder Executivo Municipal esteja vinculado/obrigado.
Art. 8º No caso de falecimento, serão considerados beneficiários legais aptos à percepção do pagamento do rateio, aqueles que atendam as regras contidas no Código Civil, no tocante a sucessão hereditária e que apresentem decisão judicial favorável acerca da legitimidade para liberação/pagamento.
Art. 9º Os beneficiários dos profissionais do magistério público falecidos, devidamente reconhecidos terão prazo de habilitação de acordo com cronograma fixado por este Decreto.
Art. 10. O procedimento de pagamento dos recursos, desde a fase de levantamento dos dados de identificação dos beneficiários, tempo de serviço, carga horária, etc. até o efetivo pagamento do numerário, será acompanhado pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do Rateio do Fundef, nomeada pela Portaria nº 511, de 09 de março de 2026.
Art. 11 Ficará destinado, do percentual previsto no caput do art. 2º deste Decreto, 3% (três por cento) como forma de garantir o pagamento, em caso de possíveis ações judiciais, em até 180 dias, contados da data do pagamento de cada parcela do rateio. Inexistindo ação, o valor será rateado entre os profissionais da educação nos termos e definições previstos neste Decreto.
Art. 12 O processo de habilitação e credenciamento para recebimento dos recursos de que trata este Decreto será composto das seguintes fases:
I – FASE INTERNA: Levantamento Administrativo dos dados dos beneficiários;
II – FASE EXTERNA: Habilitação dos Beneficiários e Consolidação de Dados;
III – FASE FINAL: Cálculo, Empenho, Liquidação e Pagamento.
SEÇÃO II
DA FASE INTERNA
LEVANTAMENTO ADMINISTRATIVO DOS DADOS DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 13 Na fase de levantamento administrativo de dados o Município de Orobó, através das Secretarias Municipais de Administração, Educação e Finanças realizará o levantamento detalhado de todas as informações necessárias junto ao sistema de folha de pagamento, arquivos contábeis/financeiros e nas unidades escolares, objetivando identificar, nominalmente, os possíveis beneficiários, buscando o cargo, período de tempo laborado (em anos, meses e dias) e sua respectiva carga horária.
§1º A conclusão do levantamento preliminar de dados será entregue à Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do Rateio do Fundef, para consolidação das informações e para referendar os atos praticados pelas Secretarias, no prazo de 08 (oito) dias, podendo ser prorrogado, no caso de necessidade plenamente justificada.
§2º Os dados serão inseridos numa plataforma digital para consulta e cadastramento dos interessados.
§3º Para ampliar o acesso à plataforma digital, o Município de Orobó, em conjunto com a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do Rateio do FUNDEF, realizará treinamentos e apresentações para orientar os interessados sobre o uso dos meios digitais necessários ao seu credenciamento/habilitação
SEÇÃO III
FASE EXTERNA
HABILITAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS E CONSOLIDAÇÃO DE DADOS
Art. 14 Concluída a fase interna, inicia-se a fase de habilitação/credenciamento dos beneficiários e consolidação de dados que se regerá na forma dos artigos seguintes.
Art. 15 Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do Rateio do FUNDEF deverá publicar, no site da Prefeitura Municipal de Orobó, por meio da plataforma dos precatórios do FUNDEF, a relação dos beneficiários, com identificação individualizada, contendo obrigatoriamente as seguintes informações: cargo ocupado; período efetivamente laborado (em anos, meses e dias); carga horária correspondente.
§1º Na apuração do período laborado, deverão ser excluídos os períodos de interrupção do contrato de trabalho, bem como os períodos de licenças ou afastamentos sem remuneração.
§2º A plataforma web mencionada neste artigo estará disponível em uma aba designada no site oficial da Prefeitura de Orobó e os usuários (beneficiários) interessados poderão acessar suas informações, mediante login, preenchendo o campo de CPF do beneficiário titular, e seguir as instruções.
Art. 16 Ficam convocados todos os interessados (beneficiários) que tenham trabalhado no exercício do magistério, no período entre janeiro de 2000 e dezembro de 2005, na rede municipal de ensino de Orobó, para que se habilitem como beneficiários do Precatório do Fundef.
Parágrafo único. Fica fixado o prazo de 30 dias úteis, para a habilitação dos interessados, contados a partir do encerramento da fase interna, de que trata este Decreto, podendo ser prorrogado no caso de necessidade plenamente justificada.
Art. 17 O requerimento de habilitação/credenciamento além da qualificação completa, deverá constar:
a) o cargo que exercia entre janeiro de 2000 a dezembro de 2005;
b) períodos trabalhados mês a mês, com as respectivas cargas horárias;
c) quando for o caso, os períodos de interrupção do contrato de trabalho, licenças ou afastamentos não remunerados;
d) telefones e endereços eletrônicos: e-mail e aplicativo de mensagem (WhatsApp), pelos quais os beneficiários ou procuradores deverão ser notificados, para os casos em que for necessária a comunicação pessoal;
e) os dados bancários de titularidade do beneficiário, para recebimento dos valores do precatório a que terão direito, sendo vedado a indicação de conta bancária de terceiros, mesmo que seja do seu procurador;
§1º O requerimento de habilitação/credenciamento será instruído com:
I - Documentos de identificação com foto (RG frente e verso, CNH);
II - Documentos comprobatórios do exercício do magistério, na rede municipal de ensino de Orobó, no período entre janeiro de 2000 e dezembro de 2005,
III - Serão aceitos como documentos comprobatórios para contestação:
a) Publicação em Diário Oficial;
b) Contracheques;
c) Anotação em Carteira de Trabalho ou outros instrumentos contratuais devidamente lavrados;
d) Cópia de processo administrativo ou documentos oficiais emitidos à época; e
e) Cópia do Diário de Classe com informações pertinentes e relevantes ao processo.
§2º O requerimento não deve ser rejeitado, mesmo apresentando alguma falha, seja por não conter dados detalhados ou por não ter sido instruído com documentos comprobatórios conclusivos, desde que contenha informações mínimas, como qualificação completa, o período trabalhado e unidades de ensino onde o serviço foi prestado, que possibilitem à Comissão, por meio de diligência, solicitar das Secretarias municipais busca nos seus arquivos visando confirmar ou não as informações apresentadas pelos requerentes.
§3º O requerimento que não trouxer informações mínimas constantes do parágrafo anterior e que não for instruído com documentos que demonstrem, ao menos, indícios de que o requerente desempenhou as atividades de magistério de janeiro de 2000 a dezembro de 2005, será indeferido de plano pela Comissão e caso seja constatada má-fé do requerente, este poderá ser responsabilizado na forma da lei.
§4º A habilitação/credenciamento deverá ser realizado pelo próprio beneficiário.
§5º Nos casos em que os beneficiários forem falecidos, a habilitação deverá ser realizada por seus herdeiros, através do acesso a plataforma mediante utilização dos dados de identificação do beneficiário principal falecido (CPF) mediante preenchimento de cadastro de identificação de cada herdeiro requerente mediante apresentação de documento de identificação.
§6º Estando devidamente instruído, o pedido de habilitação/credenciamento dos herdeiros será analisado pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do Rateio do Fundef, e o pagamento dos valores aos respectivos herdeiros dar-se-á mediante apresentação de Alvará Judicial, autorizando o levantamento parcial ou integral do valor.
Art. 18 A Comissão de Fiscalização Acompanhamento do Rateio do Fundef, a partir do encerramento do prazo de habilitação/credenciamento, terá o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis para se manifestar sobre todos os requerimentos apresentados. Referido prazo, no entanto, havendo necessidade plenamente justificada, poderá ser prorrogado.
Art. 19 A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do Rateio do Fundef analisará os requerimentos, avaliando as informações contidas nos documentos apresentados, e se necessário, baixará atos e diligências, solicitando das Secretaria de Administração, Finanças e Educação, que façam buscas nos arquivos públicos do município, e forneçam as informações e/ou documentos, visando confirmar ou não as informações apresentadas pelos requerentes.
Art. 20 Se entender necessário, a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do Rateio do Fundef, poderá notificar o requerente, solicitando complementações de informações ou de documentos necessários para a análise do requerimento no prazo de 5 (cinco dias.
Art. 21 A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do Rateio do Fundef enviará para a Secretaria de Educação o resultado da análise dos requerimentos de habilitação dos beneficiários para publicação no site oficial da Prefeitura Municipal de Orobó e, em caso de discordância com o resultado, os interessados poderão interpor recurso à autoridade superior (Secretário Municipal de Educação), no prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação.
Art. 22 Recebido o recurso, a autoridade superior terá o prazo de 5 (cinco) dias para analisar e responder o recurso.
Art. 23 Após serem respondidos os recursos, a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do Rateio do Fundef terá o prazo de 10 (dez) dias para entrega do resultado e consolidação final com todos os beneficiários, informando o cargo exercido, o período trabalhado em ano, meses e dias, especificando a quantidade total de carga horária de cada beneficiário, a qual remeterá para homologação do Chefe do Poder Executivo.
SEÇÃO IV
FASE FINAL
CÁLCULO, EMPENHO, LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO
Art. 24 Homologado o resultado, o Chefe do Poder Executivo encaminhará a relação final dos beneficiários para o setor contábil da Prefeitura de Orobó, para que seja realizado o cálculo do valor a ser pago para cada um dos beneficiários, considerando o montante correspondente ao percentual de 60% (sessenta por cento) do valor principal e sua respectiva correção monetária até o efetivo pagamento, deduzindo-se os juros de mora incidentes.
Parágrafo único. O cálculo do rateio levará em consideração o montante correspondente ao total dos 60% (sessenta por cento) do valor principal e sua respectiva correção monetária até o efetivo pagamento, bem como, os rendimentos bancários, deduzindo-se os juros de mora incidentes, oriundo do precatório do FUNDEF Precatório nº 2024.83.00.021.210404, efetivamente pago ao Município pela União, o qual será dividido pela totalização de todas as cargas horárias (hora/aula), obtidas individualmente pelos beneficiários, chegando-se ao valor unitário da hora/aula do precatório, o qual será multiplicado pelo quantitativo de carga horária obtida por cada beneficiário, chegando se ao valor a ser pago individualmente, com a seguinte fórmula:
ÍNDICE DE CÁLCULO
VHP = Valor Hora do Precatório
MP = Montante dos Precatórios
TH = Total de Horas
FORMULA: VHP = MP/TH
VALOR INDIVIDUAL DEVIDO
VID = Valor Individual Devido
VHP = Valor Hora do Precatório
THI = Total de Hora Individual
FÓRMULA: VID = VHP*THI
Art. 25 Com os cálculos devidamente realizados, o Chefe do Executivo Municipal encaminhará o arquivo nominal ao Departamento competente, com a finalidade de proceder à inserção dos dados no sistema de folha especial de pagamento do precatório, bem como encaminhará cópia do referido arquivo à Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do Rateio do Fundef.
Art. 26 A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do Rateio do FUNDEF comunicará à Secretaria Municipal de Educação, que deverá disponibilizar, na plataforma web, os valores devidos a cada beneficiário, para consulta mediante acesso individual.
Art. 27 Concluída a inserção dos dados, o Secretário Municipal de Administração encaminhará o arquivo ao setor contábil do Município para proceder com o empenho e a liquidação da despesa, e posterior encaminhamento ao Banco do Brasil para liberação dos valores nas contas dos beneficiários.
Art. 28 Fica fixado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, após a homologação do resultado final, para o pagamento do numerário em favor dos beneficiários. Referido prazo, contudo, poderá ser estendido para os herdeiros dos beneficiários falecidos, cujo pagamento dos valores, depende de alvará judicial.
Art. 29 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, podendo ser modificado a qualquer tempo, por necessidade de adequação do processo ou para atendimento de interesse público.
Gabinete do Prefeito, Orobó, 23 de março de 2026, 98º da Emancipação.
SEVERINO LUIZ PEREIRA DE ABREU
-Prefeito-
Publicado por:
Graciele Maria de Moura Evaristo
Código Identificador:F1706ED0