ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ÁGUA PRETA

PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2039, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR, COM ENCARGO E CLÁUSULA DE REVERSÃO, AO SENHOR SAMUEL DE ANDRADE, O IMÓVEL RURAL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ÁGUA PRETA/PE CORRESPONDENTE À GLEBA 01 DO SÍTIO SANTA TEREZINHA E SERTÃOZINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. ANTONIO MANOEL DA SILVA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e o chefe do Executivo Municipal SANCIONA a presente Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, com encargo e cláusula de reversão, ao Senhor SAMUEL DE ANDRADE, brasileiro, agricultor, portador da Carteira de Identidade Nacional nº 463.638.664-72, expedida pelo Instituto de Identificação Tavares Buril, SDS/PE, em 29 de maio de 2025, inscrito no CPF sob o nº 463.638.664-72, nascido em 30 de dezembro de 1967, natural de Água Preta/PE, filho de Luiz Francisco de Andrade e de Maria Celina de Andrade, o imóvel rural de propriedade do Município de Água Preta/PE, correspondente à GLEBA 01 do imóvel denominado Sítio Santa Terezinha e Sertãozinho, situado na zona rural deste Município, às margens da Rodovia PE-096, com área de 10,0201 ha (100.201,28 mZ) e perímetro de 1.387,41 m, com a seguinte descrição perimétrica:

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-01, definido pelas coordenadas E = 223.319,68 m e N = 9.035.571,33 m; deste, segue até o vértice P-02 (E = 223.580,87 m; N =

 

9.035.571,33

m), com distância de 261,19 m; deste, até o vértice P-03 (E = 223.582,55 m; N =

9.035.547,64

m), com distância de 23,75 m; deste, até o vértice P-04 (E = 223.579,81 m; N =

9.035.541,46

m), com distância de 6,76 m; deste, até o vértice P-05 (E = 223.585,30 m; N =

9.035.516,48

m), com distância de 25,57 m; deste, até o vértice P-06 (E = 223.659,10 m; N =

9.035.507,00

m), com distância de 74,41 m; deste, até o vértice P-07 (E = 223.631,64 m; N =

9.035.425,27

m), com distância de 86,21 m; deste, até o vértice P-08 (E = 223.607,91 m; N =

9.035.354,64

m), com distância de 74,51 m; deste, até o vértice P-09 (E = 223.592,40 m; N =

9.035.298,02

m), com distância de 58,71 m; deste, até o vértice P-10 (E = 223.520,76 m; N =

9.035.188,19

m), com distância de 131,12 m; deste, até o vértice P-11 (E = 223.476,96 m; N =

 

9.035.186,52 m), com distância de 43,83 m; deste, até o vértice P-12 (E = 223.417,33 m; N = 9.035.092,52 m), com distância de 111,32 m; deste, até o vértice P-13 (E = 223.339,72 m; N = 9.035.384,40 m), com distância de 302,02 m; e, finalmente, deste, segue até o vértice P-01, com distância de 188,00 m, fechando o perímetro da área descrita.

§ 1º Todas as coordenadas descritas no caput estão referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, tendo como referência o SIRGAS 2000, com emprego do sistema de projeção UTM, Zona 25S, na conformidade do Levantamento Cadastral Planialtimétrico da Gleba 01 e do respectivo Memorial Descritivo, elaborados pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e subscritos pelo arquiteto e urbanista Alberto Quirino Rezende de Lima, CAU/PE nº A119392-9, sob o Registro de Responsabilidade Técnica nº 17207382, datados de 11 de agosto de 2026.

§ 2º Integram esta Lei, independentemente de transcrição, o Anexo I, contendo o quadro de vértices, coordenadas e distâncias da Gleba 01, e o Anexo II, constituído pela planta do Levantamento Cadastral Planialtimétrico e pelo Memorial Descritivo referidos no § 1º.

§ 3º O imóvel descrito no caput confronta-se, ao Norte, com a Rodovia PE-096; a Leste, com a Gleba 02 do mesmo Sítio Santa Terezinha e Sertãozinho, com a qual compartilha os vértices P-02, P-03, P-04, P-05 e P-06; e, ao Sul e a Oeste, na conformidade da planta que integra o Anexo II desta Lei.

§ 4º A área objeto da doação corresponde a desmembramento de imóvel rural integrante do patrimônio do Município de Água Preta/PE, ficando a lavratura do título condicionada à prévia comprovação da titularidade e à individualização registral da parcela, na forma do art. 12 desta Lei.

§ 5º A Gleba 01 abrange área de vegetação nativa de 2,0287 ha (20.286,55 mZ), lagoa existente e edificação existente, todas identificadas na planta que integra o Anexo II desta Lei.

§ 6º A doação não alcança bens que não integrem o patrimônio disponível do Município, notadamente o álveo da lagoa e a faixa de domínio da Rodovia PE-096, cujas áreas, se compreendidas na poligonal descrita no caput, serão dela excluídas por ocasião da individualização registral, com a correspondente retificação da área e do perímetro.

Art. 2º O imóvel objeto desta doação destinar-se-á, exclusivamente, à moradia do donatário e de seu núcleo familiar e ao exercício de atividade agropecuária de caráter familiar, isolada ou cumulativamente, integrando a política municipal de regularização fundiária e de apoio ao pequeno produtor rural, de interesse social.

Parágrafo único. O donatário deverá dar início efetivo à destinação prevista no caput no prazo máximo de 12 (doze) meses, contados do registro do título, e mantê-la de forma ininterrupta pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, contados da mesma data.

Art. 3º A doação autorizada por esta Lei fica gravada com os seguintes encargos, de observância obrigatória pelo donatário:

 

•

utilizar o imóvel exclusivamente para a finalidade prevista no art. 2º desta Lei;

 

•

residir no imóvel ou nele manter exploração agropecuária familiar, direta e pessoal, vedada a cessão, o arrendamento, a locação, o comodato ou qualquer outra forma de transferência da posse a terceiros sem prévia e expressa anuência do Município;

 

•

manter o imóvel em condições adequadas de conservação, higiene e segurança, respondendo pelos tributos, taxas e encargos que sobre ele venham a incidir a partir da imissão na posse;

 

•

observar integralmente a legislação ambiental aplicável, na forma do art. 6º desta Lei;

 

•

permitir o livre acesso dos agentes municipais incumbidos da fiscalização do cumprimento dos encargos;

 

•

promover, às suas expensas, a lavratura da escritura pública e o registro do título junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, no prazo do art. 9º desta Lei.

 

Art. 4º O imóvel doado reverterá ao patrimônio do Município de Água Preta/PE, sem direito a indenização ou pagamento de qualquer espécie, inclusive quanto às benfeitorias nele introduzidas, que a este se incorporarão, nas seguintes hipóteses:

 

•

desvio da finalidade estabelecida no art. 2º desta Lei;

 

•

descumprimento de qualquer dos encargos previstos no art. 3º desta Lei;

 

•

não início da destinação no prazo previsto no parágrafo único do art. 2º, ou sua interrupção por período superior a 12 (doze) meses consecutivos;

 

•

alienação, oneração, cessão ou transferência do imóvel, a qualquer título, em desacordo com o art. 5º desta Lei;

 

•

utilização do imóvel para fim ilícito ou incompatível com a legislação urbanística, sanitária ou ambiental.

 

§ 1º A reversão será declarada em processo administrativo, assegurados ao donatário a prévia notificação pessoal, o prazo de 30 (trinta) dias para defesa e, quando a infração for sanável, o prazo de 90 (noventa) dias para regularização, contados da intimação da decisão que a reconhecer.

§ 2º A cláusula de reversão constará obrigatoriamente do termo de doação e da escritura pública e será levada a registro na matrícula do imóvel, com prazo de vigência de 10 (dez) anos contados da data do registro do título.

Art. 5º O imóvel objeto da doação será gravado com as cláusulas de inalienabilidade e de impenhorabilidade, na forma do art. 1.911 do Código Civil, pelo prazo de 10 (dez) anos contados do registro do título, período durante o qual não poderá ser vendido, permutado, doado, hipotecado, dado em garantia ou de qualquer modo onerado sem prévia e expressa autorização do Município, mediante lei específica.

Art. 6º O donatário obriga-se à integral observância da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e da legislação ambiental estadual e municipal, especialmente quanto à preservação das áreas de vegetação nativa e das áreas de preservação permanente existentes no imóvel, notadamente da área de vegetação nativa de 2,0287 ha (20.286,55 mZ) e do entorno da lagoa existente, ambas identificadas na planta que integra o Anexo II desta Lei.

§ 1º O donatário deverá promover a inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR) no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados do registro do título, bem como a averbação ou o registro da reserva legal, quando exigível, respondendo pela manutenção da vegetação nativa existente na parcela.

§ 2º É vedada a supressão de vegetação nativa, a intervenção em área de preservação permanente e a alteração do regime hídrico da lagoa existente sem a prévia obtenção das licenças e autorizações ambientais cabíveis, sob pena de reversão, na forma do art. 4º desta Lei, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais aplicáveis.

Art. 7º O donatário deverá respeitar a faixa de domínio e a faixa não edificável da Rodovia PE-096, observadas as normas do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco (DER/PE) e a legislação de regência, ficando vedada a execução de qualquer edificação ou benfeitoria em desacordo com tais limitações.

Art. 8º Correrão por conta exclusiva do donatário todas as despesas decorrentes da doação, notadamente as relativas à lavratura da escritura pública, ao registro imobiliário, à abertura de matrícula, aos emolumentos cartorários e aos tributos incidentes sobre a transmissão.

Parágrafo único. Por se tratar de desmembramento de imóvel rural, incumbe igualmente ao donatário, às suas expensas, promover o georreferenciamento e a certificação da parcela perante o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), nos termos da Lei Federal nº 10.267, de 28 de agosto de 2001, e obter a atualização cadastral no Sistema Nacional de Cadastro Rural, bem como apresentar os documentos fiscais exigidos para a transmissão de imóvel rural.

Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar o termo de doação e a firmar a respectiva escritura pública, dos quais constarão obrigatoriamente a destinação prevista no art. 2º, os encargos do art. 3º, a cláusula de reversão do art. 4º e os gravames do art. 5º desta Lei.

Parágrafo único. O donatário deverá promover o registro do título no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da lavratura da escritura pública, prorrogável uma única vez, por igual período, mediante requerimento fundamentado e a critério da Administração.

Art. 10. A fiscalização do cumprimento dos encargos e da destinação previstos nesta Lei competirá à Secretaria Municipal de Infraestrutura, com o apoio da Procuradoria do Município, mediante vistorias periódicas, no mínimo anuais, das quais se lavrará relatório circunstanciado a ser juntado ao processo administrativo de doação.

Art. 11. A eficácia da autorização contida nesta Lei fica condicionada à prévia instrução do processo administrativo de doação com a avaliação prévia do imóvel, com as certidões atualizadas de todas as matrículas que abranjam a área descrita no art. 1º e com a comprovação da titularidade municipal sobre a integralidade dela, com a comprovação da natureza dominical da área, da sua desafetação, quando cabível, e da inexistência de destinação pública atual, com a declaração de interesse público devidamente motivada e com a documentação técnica referida no § 1º do art. 1º.

Parágrafo único. A autorização de que trata esta Lei deverá ser efetivada no prazo de 12 (doze) meses contados de sua publicação, findo o qual caducará de pleno direito.

Art. 12. A área, o perímetro e os limites indicados no art. 1º correspondem ao Levantamento Cadastral Planialtimétrico referido no § 1º daquele artigo e ficam sujeitos a conferência perante o Registro de Imóveis.

§ 1º Previamente à lavratura da escritura pública, o Município submeterá ao Cartório de Registro de Imóveis competente a documentação necessária à apuração da exata dimensão, dos limites e da situação dominial da parcela, promovendo o desmembramento, a abertura de matrícula própria e as retificações, unificações ou averbações que o Oficial entender exigíveis.

§ 2º A doação alcança exclusivamente a área que, ao final desse procedimento, restar registralmente atribuída ao patrimônio do Município de Água Preta/PE, ficando automaticamente reduzida na medida em que a área apurada for inferior à descrita no art. 1º, sem que disso decorra ao donatário direito a indenização, complementação ou compensação de qualquer espécie.

§ 3º Constatada divergência entre a descrição do art. 1º e a apuração registral, fica o Poder Executivo autorizado a fazer constar do termo de doação e da escritura pública a descrição definitiva certificada pelo Oficial, dispensada nova autorização legislativa, vedadas em qualquer hipótese a ampliação da área e a alteração da destinação, dos encargos, da cláusula de reversão e dos gravames desta Lei.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Água Preta/PE, 18 de setembro de 2026.

 

ANTONIO MANOEL DA SILVA

Prefeito Do Município De Água Preta

 

ANEXO I

QUADRO DE VÉRTICES, COORDENADAS E DISTÂNCIAS DA GLEBA 01

Sítio Santa Terezinha e Sertãozinho, zona rural, Água Preta/PE

Sistema Geodésico de Referência: SIRGAS 2000. Sistema de Projeção: UTM, Zona 25S.

 

Área: 10,0201 ha (100.201,28 m²). Perímetro: 1.387,41 m

 

VÉRTICE

ESTE (E) em metros

NORTE (N) em

metros

DISTÂNCIA

(m)

P-01

223.319,68

9.035.571,33

261,19

P-02

223.580,87

9.035.571,33

23,75

P-03

223.582,55

9.035.547,64

6,76

P-04

223.579,81

9.035.541,46

25,57

P-05

223.585,30

9.035.516,48

74,41

P-06

223.659,10

9.035.507,00

86,21

P-07

223.631,64

9.035.425,27

74,51

P-08

223.607,91

9.035.354,64

58,71

P-09

223.592,40

9.035.298,02

131,12

P-10

223.520,76

9.035.188,19

43,83

P-11

223.476,96

9.035.186,52

111,32

P-12

223.417,33

9.035.092,52

302,02

P-13

223.339,72

9.035.384,40

188,00

 

Observação: a distância indicada em cada linha corresponde ao segmento compreendido entre o vértice da respectiva linha e o vértice imediatamente seguinte, retornando o último ao vértice inicial.

 

GABINETE DO PREFEITO

_________________

 

SANÇÃO DE LEI MUNICIPAL

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. ANTONIO MANOEL DA SILVA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e o chefe do Executivo Municipal SANCIONA a presente Lei tombada sob o nº 2039, de 18 de setembro de 2026.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR, COM ENCARGO E CLÁUSULA DE REVERSÃO, AO SENHOR SAMUEL DE ANDRADE, O IMÓVEL RURAL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ÁGUA PRETA/PE CORRESPONDENTE À GLEBA 01 DO SÍTIO SANTA TEREZINHA E SERTÃOZINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Gabinete do Prefeito do Município da Água Preta, Estado de Pernambuco, aos 18 (dezoito) dias do mês de setembro de 2026.

 

ANTONIO MANOEL DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Maria Alesandra da Silva Lins
Código Identificador:F1977A1F