ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE OROCÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 032 DE 23 DE JUNHO DE 2026.

DECRETO Nº 032 DE 23 DE JUNHO DE 2026.

 

Abre, ao Orçamento de 2026, Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OROCÓ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, autorizado pela Lei Orçamentária do corrente exercício:

CONSIDERANDO a necessidade de reforço nas dotações orçamentárias necessárias à realização de despesas essenciais, nos termos da legislação vigente,

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto ao Orçamento Municipal de 2026, aprovado pela Lei nº 992 de 29 de dezembro de 2025, crédito adicional suplementar no valor de R$ 321.002,21 (Trezentos e vinte e um mil e dois reais e vinte e um centavos), destinado ao reforço das dotações discriminadas no anexo I, que integra este Decreto.

Art. 2º. Os recursos necessários à suplementação a que se refere o artigo anterior, decorrerão do inciso II, parágrafo 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, Excesso de Arrecadação, proveniente da fonte de recursos 1.701.0000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados no valor de 123.700,86 (Cento e vinte e três mil e setecentos reais e oitenta e seis centavos), e da fonte 1.600.3130 - Recursos do SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - EMENDA DE COMISSÃO no valor de R$ 197.301,35 (Cento e noventa e sete mil trezentos e um reais e trinta e cinco centavos), conforme demonstrativo de excesso de arrecadação no Anexo II.

Art. 3º. A previsão da receita orçamentária será atualizada por acréscimo nos mesmos valores para abertura do crédito adicional por Excesso de Arrecadação.

 

Artigo 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

 

Gabinete do Prefeita, 23 de junho de 2026.

 

ISMAEL FERNANDES BIONE LIRA

Prefeito

 

ANEXO I

 

Prefeitura Municipal de Orocó

AVENIDA PREF ULISSES DE N BIONE, 71 - centro - 56.170-000 - Orocó/ PE

CNPJ: 10.114.767/0001-03

Usuário: Neto Ferreira

Chave de Autenticação Digital

 

1760-9312-565

Relação de Alterações Orçamentárias

Fundamento: Decreto 032/2026 de 23/06/2026

Unidade gestora: 1 - Prefeitura Municipal de Orocó

Órgão orçamentário: 1000 - PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCÓ

Unidade orçamentária: 1008 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Função: 15 - Urbanismo

Subfunção: 451 - Infra-Estrutura Urbana

Programa: 1502 - INFRAESTRUTURA E MODERNIZAÇÃO

Ação: 1.20 - CONSTRUÇÃO, RESTAURAÇÃO DE CALÇAMENTO E/OU PAVIMENTAÇÃO

Despesa 113 - 4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 25 - MSC - 1.701.0000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados - 1.701.0000

Data

Sequência

Histórico

Tipo

Acréscimos (R$)

Decréscimos (R$)

23/06/2026

93078

Suplementação Orçamentária

Excesso de Arrecadação

123.700,86

 

 

 

 

Total da despesa:

123.700,86

0,00

 

 

 

Total da unidade orçamentária:

123.700,86

0,00

 

 

 

Total do órgão orçamentário:

123.700,86

0,00

Unidade gestora: 2 - Fundo Municipal de Saúde de Orocó

Órgão orçamentário: 2000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade orçamentária: 2000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 301 - Atenção Básica

Programa: 1002 - ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DA POPULAÇÃO

Ação: 2.49 - MANUTENÇÃO, QUALIFICAÇÃO E FORTALECIMENTO DA REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA

Despesa 455 - 3.1.90.00.00 - Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 54 - MSC - 1.600.3130 - Recursos do SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - EMENDA DE COMISSÃO - 1.600.3130

Data

Sequência

Histórico

Tipo

Acréscimos (R$)

Decréscimos (R$)

23/06/2026

69488

Suplementação Orçamentária

Excesso de Arrecadação

197.301,35

 

 

 

 

Total da despesa:

197.301,35

0,00

 

 

 

Total da unidade orçamentária:

197.301,35

0,00

 

 

 

Total do órgão orçamentário:

197.301,35

0,00

 

 

 

Total do fundamento:

321.002,21

0,00

 

 

 

Total geral

321.002,21

0,00

 

ISMAEL FERNANDES BIONE LIRA

Prefeito

CPF: 082.527.644-60

 

ANEXO II

DECRETO Nº 032 DE 23 DE JUNHO DE 2026

JUSTIFICATIVA PARA INDICAÇÃO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO De acordo com a Lei 4.320 de 17 de março de 1964, art. 43, § 1º, inciso II e § 3º, a Prefeitura Municipal de Orocó/PE, no período de janeiro a outubro do ano de 2025, obteve excesso de arrecadação na fonte 1.701.0000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados no valor de 123.700,86 (Cento e vinte e três mil e setecentos reais e oitenta e seis centavos) e da fonte 1.600.3130 - Recursos do SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - EMENDA DE COMISSÃO no valor de R$ 197.301,35 (Cento e noventa e sete mil trezentos e um reais e trinta e cinco centavos), conforme evidenciado no quadro demonstrativo de excesso de arrecadação.

Em atendimento ao disposto no Art. 43, § 1º, inciso II e § 3º da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, demonstra-se, em quadro abaixo, o excesso de arrecadação do presente crédito suplementar.

DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

(Art. 43, § 1º, inciso II e § 3º da Lei 4.320 de 17 de março de 1964)

 

FONTE DE RECURSO

RECEITA PREVISTA (R$)

RECEITA ARRECADAD A (R$)

EXCESSO DE ARRECADAÇ ÃO BRUTO (R$)

EXCESSO JÁ UTILIZADO

EXCESSO UTILIZADO NO PRESENTE CRÉDITO SUPLEMENTAR (R$)

EXCESSO NÃO UTILIZADO(R$)

1.701.0000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

832.000,00

1.964.956,47

1.132.956,47

353.183,11

123.700,86

656.072,50

1.600.3130 - Recursos do SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - EMENDA DE COMISSÃ

0,00

540.932,01

540.932,01

0,00

197.301,35

343.630,66

TOTAL

832.000,00

2.505.888,48

1.673.888,48

353.183,11

321.002,21

999.703,16

 

Gabinete do Prefeito, 23 de junho de 2026.

 

ISMAEL FERNANDES BIONE LIRA

Prefeito


Publicado por:
Kaique de Lima Freitas
Código Identificador:F1A36A90