ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CAPOEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 622/2025.
“Altera os valores dos cargos de Nutricionista Escolar, Fonoaudiólogo Escolar, Secretário Escolar, Psicólogo Escolar, Analista de Sistema e Suporte de Tecnologia Educacional, Assistente Administrativo Educacional em Informática, Motorista Escolar Educacional, Auxiliar de Serviços Educacionais e Vigia Escolar Educacional, integrantes do Plano de Cargos, carreira e Remuneração do Pessoal Técnico Administrativo da Secretaria Municipal de Educação regido pela Lei nº418, de 03 de abril de 2012, e os anexos III e IV da mesma Lei e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Capoeiras, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, definidas na Lei Orgânica Municipal, combinado o inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei concede revisão salarial dos Servidores de Cargos Efetivos da Secretaria de Educação que percebem seus vencimentos dos 70% do FUNDEB, conforme autorização contida no art. 76 da Lei 418, de 03 de abril de 2012, alterado pela Lei nº 596/2024, Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Pessoal Técnico Administrativo da Secretaria de Educação do Município de Capoeiras Pernambuco.
Art. 2º O valor do Símbolo I, faixa a, da série de classe A, do Grupo Ocupacional II – Nível Superior, dos cargos de Nutricionista Escolar, Fonoaudiólogo Escolar, Secretário Escolar, Psicólogo Escolar, Analista de Sistema e Suporte de Tecnologia Educacional, Assistente Administrativo Educacional em Informática, Motorista Escolar Educacional, Auxiliar de Serviços Educacionais e Vigia Escolar Educacional, integrantes do Plano de Cargos, carreira e Remuneração do Pessoal Técnico Administrativo da Secretaria Municipal de Educação regido pela Lei nº 418, de 03 de abril de 2012, alterado pela Lei nº 596/2024, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Pessoal Técnico Administrativo da Secretaria de Educação do Município de Capoeiras Pernambuco, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 3º O Anexo III e IV da Lei nº 418, de 03 de abril de 2012, alterado pela Lei nº 433, de julho de 2013 e Lei nº 596/2024, passam a vigorar na forma do anexo I desta Lei.
Art. 4º Os Servidores ocupantes de cargos de Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Pessoal Técnico Administrativo da Secretaria de Municipal de Educação de que trata o art. 1º desta Lei terão seus vencimentos atualizados, com efeito retroativo a partir de 1º dia de janeiro de 2025.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária do FUNDEB 70%, salvo os Psicólogos Escolares e os Assistentes Sociais que correrão à conta de dotação orçamentária do FUNDEB 30%.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Em 21 de fevereiro de 2025.
JOAQUIM COSTA TEIXEIRA
Prefeito
Publicado por:
Wênia Wiamara Santos Silva
Código Identificador:F1CBDCD2