ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE EXU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.509/2025

EMENTA: DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO A MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E SEUS DEPENDENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO EXU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Exu-PE, no uso de suas competências legais atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores – Plenário Luiz Gonzaga, em sessão Ordinária do dia 27 de fevereiro de 2025, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

Art. 1º O Município de Exu/PE poderá prestar assistência integral às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, bem como a seus dependentes, prestando assistência e orientação médica, psicológica e jurídica.

§ 1º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico ou dano moral e patrimonial, nas formas dispostas naLei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

§ 2º A assistência especificada nesta Lei restringe-se às mulheres domiciliadas no Município de Exu/PE, em situação de violência doméstica e familiar, devendo a mulher interessada apresentar:

I - cópia do boletim de ocorrência expedido pela Delegacia de Polícia ou qualquer outra unidade de polícia judiciária do Estado de Pernambuco;

II - cópia do exame de corpo de delito, quando determinado pela autoridade policial;

III – ou cópia do processo judicial que comprove os atos de violência.

Art. 2º O Poder Executivo Municipal poderá implementar ações afirmativas que visem contribuir para a reconstrução dos meios sociais e econômicos decorrentes da violência doméstica e familiar praticada contra as mulheres, bem como aos seus dependentes menores de idade.

§ 1º Para a implementação de ações afirmativas poderá o Poder Executivo Municipal firmar parcerias com a iniciativa privada e com os órgãos e entidades das demais esferas federativas, com o objetivo de mobilizar e potencializar os recursos humanos e financeiros necessários para assegurar assistência integral às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, bem como seus dependentes menores de idade.

§ 2ª As parcerias previstas neste dispositivo podem ser realizadas através de termos específicos, acordos, convênios ou outros instrumentos que definam as parcerias entre o Poder Público, as entidades e as instituições da sociedade civil.

Art. 3º A rede pública municipal de saúde e de ensino deverão assegurar atendimento prioritário à mulher vítima de violência doméstica ou familiar e aos seus dependentes.

§ 1º A mulher vítima de violência doméstica ou familiar terá prioridade de vaga, quanto aos serviços oferecidos pela Secretaria de Saúde, pelas Unidades Básicas de Saúde e pelo Hospital Municipal José Pinto Saraiva.

§ 2º Fica assegurado o direito de transferência de uma creche para outra, de uma escola para outra, da criança ou adolescente, filho ou filha de mulher vítima de violência doméstica, na esfera da rede municipal, de acordo com a necessidade de mudança de endereço da mãe, com o objetivo de garantir a segurança da mulher, da criança e do adolescente.

§ 3º Deve a interessada, para ter direito e acesso à prioridade de vaga, apresentar os documentos elencados no § 2º do art. 1º desta Lei.

Art. 4º A Coordenadoria da Mulher ou a Secretaria da Mulher implementarão o atendimento integral assegurado nesta Lei.

Art. 5º A assistência integral à mulher terá caráter sigiloso e atenderá as moradoras domiciliadas no município do Exu e encaminhadas pelos hospitais públicos do Município, pelas Unidades Básicas de Saúde ou pelas Delegacias de Polícias.

Parágrafo único. Poderá fazer prova de que é moradora domiciliada no município de Exu a apresentação de comprovante de residência em nome da mulher vítima, declaração com firma reconhecida do representante legal da associação de moradores ou na ausência de documentos, declaração prestada pela própria interessada.

Art. 6º. A fim de atender a assistência prevista nesta Lei, a Coordenadoria da Mulher ou a Secretaria da Mulher atenderão mulheres em situação de violência doméstica, devendo:

I - acolher, notificar, acompanhar e tomar as medidas cabíveis, do ponto de vista educacional, jurídico e psicossocial;

II - proporcionar o intercâmbio com órgãos públicos, tais como escolas, postos de saúde, hospitais, conselhos tutelares, secretarias, entre outros, com o objetivo de reinserir a mulher atendida e seus dependentes

III - prestar orientação e assistência social, jurídica e psicológica às mulheres abrigadas.

Art. 7º.O poder Executivo disponibilizará um dos seus Assessores Jurídicos para o atendimento de mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, na Sede da Coordenadoria da Mulher ou da Secretaria da Mulher, não excluindo a possibilidades de elas serem auxiliadas pelo CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social.

Parágrafo único: Poderá o Poder Público Municipal firmar convênio com a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco e a Ordem dos

Advogados do Brasil, com o objetivo de atender as mulheres vítimas de forma gratuita.

Art. 8º. Poderá o Poder Executivo Municipal estabelecer prioridade para reserva de unidades de moradias de interesse social nos programas de habitação de interesse social instituídos pelo Município de Exu, inclusive podendo firmar convênio ou parcerias com a Caixa Econômica Federal, União e Estados para execução da presente política pública.

§ 1º O título de propriedade e outros instrumentos decorrentes de programas habitacionais populares executados, parcial ou totalmente, pelo Município do Exu e outorgados a mulheres em situação de violência doméstica, deverá ser sempre firmado em nome desta mulher.

§ 2º Os instrumentos a que se refere ocaputdeste artigo podem ser, entre outros, de financiamento mútuo, cessão de posse ou de direitos, compromisso de compra e venda, locação social, arrendamento residencial e carta de crédito, assim como o termo de permissão de uso ou outros recursos que venham a ser utilizados para formalizar a relação dos beneficiários de programas de habitação popular promovidos pelo Município.

§ 3º No caso de regularização fundiária, através de usucapião, a mulher vítima de violência, consoante o disposto no art. 1° desta Lei, também terá preferência para adquirir a propriedade do bem.

Art. 9º. O Poder Executivo Municipal poderá propor ações preventivas, realizadas através de palestras, seminários ou conferências, que deverão apresentar, discutir e reunir ideias voltadas ao atendimento às mulheres em situação de violência, propondo políticas de inserção social e econômica, mediante a articulação dos atendimentos especializados no âmbito da saúde, da justiça, da rede sócio assistencial e promoção da autonomia financeira.

§ 1º A coordenação das ações preventivas poderá manter contato com todos os segmentos da sociedade civil, com outros órgãos municipais, estaduais e federais, visando ampliar e integrar os serviços, a qualificação e a humanização do atendimento às mulheres em situação de violência.

§ 2º As instituições da sociedade civil organizada e as entidades públicas das três esferas de governo poderão contribuir com informações, sugestões e recursos humanos e materiais para viabilizar a consecução dos objetivos desta lei, por meio de celebração de acordos, convênios e parcerias com o poder público municipal, na forma permitida pela legislação em vigor.

§ 3º Poderá o Poder Público homenagear segmentos da sociedade civil organizada e as empresas privadas que firmarem parcerias com o Poder Executivo, com o objetivo de viabilizar e assegurar a consecução dos objetivos desta Lei, através do título “amigo da mulher”, reconhecendo e valorizando o segmento da sociedade preocupado com a saúde da mulher vítima e com a sua inserção no mercado de trabalho.

Art. 10. Para a consecução dos objetivos desta Lei, os Poderes Legislativo e Executivo poderão celebrar convênio com entidades da sociedade civil.

Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 14 de março de 2025.

 

JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ericleia Sergio Cordeiro e Silva
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