ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE MIRANDIBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDIBA-PE LEI N° 637/2017
DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DO UNIFORME ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MIRANDIBA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 002/2017, e ela sanciona a presente lei:
Art. 1º fica obrigatória a padronização dos uniformes escolares da rede municipal de ensino.
Parágrafo único. A padronização dos uniformes dos alunos integrantes da rede municipal de ensino deverá considerar:
I-A necessidade da imediata identificação dos alunos integrantes da rede municipal de ensino.
II-A possibilidade de reaproveitamento dos uniformes em anos consecutivos;
III-A consequente redução de custo;
IV-O estimulo a um ambiente escolar estável e harmonioso; e
V-A segurança dos alunos dentro e fora do ambiente escolar;
Art. 2º A Administração pública deverá fixar o padrão a ser adotado para o uniforme escolar, contendo as seguintes características:
I – Blusa na cor branca ou bege claro, com detalhes nas mangas e gola em cores proporcionais a bandeira do município;
II – Calça azul ou preta;
III – modelo;
IV – desenho detalhado de todas as peças que compõem o uniforme;
V – Tamanho adequado ás faixas etárias e tipos físicos;
VI Adaptações as condições climáticas; e
VII – Numero mínimo de peças que compõem o enxoval escolar: e
VIII—Normais e procedimentos para tecidos, modelagem e costura.
1º Fica a administração pública obrigada a apresentar os modelos para a aprovação no conselho municipal de Educação de Mirandiba.
2º E facultada á utilização de uniformes diferenciados para os ensinos infantil, médio ou fundamental, com observância das cores definidas na regulamentação desta lei.
3º Fica expressamente proibido o uso de propaganda ou publicidade, de forma direta ou indireta, bem como logomarcas ou símbolos que identifiquem ou vinculemos unifo8rmes escolares á gestão municipal ou partidos políticos.
Art. 4º O uniforme padronizado deverá conter o brasão oficial do município de Mirandiba e a frase “prefeitura de Mirandiba”..
Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessárias.
Art. 6º O poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no prazo de 90(noventa ) dias, naquilo que couber.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita em 08 de junho 2017
ROSE CLEA MÁXIMO DE CARVALHO SÁ
Prefeita
Publicado por:
Clea Fabiana Gomes do Amaral Ferreira
Código Identificador:F1F510C3