ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE JOÃO ALFREDO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1117, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de João Alfredo para o exercício financeiro de 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO ALFREDO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU, e eu SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de João Alfredo para o exercício financeiro de 2022, compreendendo:
I - o orçamento fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta;
II - o orçamento da seguridade social, abrangendo às entidades e órgãos da Administração direta e indireta, incluídos fundos, responsáveis pela saúde e assistência social.
CAPÍTULO II
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Estimativa da Receita
Art. 2º A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal, Seguridade Social e Investimento é de R$ 94.355.949,18 (Noventa e Quatro Milhões e Trezentos e Cinquenta e Cinco Mil e Novecentos e Quarenta e Nove Reais e Dezoito Centavos).
I - R$ 79.528.949,18 (setenta e nove milhões, quinhentos e vinte e oito mil. Novecentos e quarenta e nove reais e dezoito centavos), do Orçamento Fiscal; e
II - R$ 14.827.000,00 (quatorze milhões, oitocentos e vinte e sete mil reais), do Orçamento da Seguridade Social.
Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente, em consonância com a Portaria Ministerial nº 05 de 25 de agosto de 2015 e de acordo com o desdobramento constante do Anexo I, distribuída por categoria econômica e origem, da seguinte forma:
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I - Receitas Correntes (II-III) |
R$ 87.301.949,18 |
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a) Receitas de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
R$ 3.204.000,00 |
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b) Receitas de Contribuições |
R$ 3.097.800,00 |
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c) Receita Patrimonial |
R$ 1.105.000,00 |
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d) Receita de Serviços |
R$ 0,00 |
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e) Transferências Correntes |
R$ 85.451.949,18 |
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f) Outras Receitas Correntes |
R$ 2.612.200,00 |
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II - Total das Receitas Correntes |
R$ 95.470.949,18 |
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III - Deduções Legais de Receitas |
R$ 8.169.000,00 |
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IV - RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS |
R$ 4.649.000,00 |
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V - Receitas de Capital |
R$ 2.405.000,00 |
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a) Operações de Crédito |
R$ 0,00 |
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b) Alienação de Bens |
R$ 0,00 |
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c) Transferência de Capital |
R$ 2.405.000,00 |
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VI - TOTAL DAS RECEITAS (I+IV+V) |
R$ 94.355.949,18 |
Seção II
Da fixação da Despesa
Art. 4º A Despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 94.355.949,18 distribuída nas Categorias Econômicas e respectivos Grupos de Natureza da Despesa, constantes do Anexo II, segundo o seguinte desdobramento:
I - R$ 57.907.949,18 (Cinquenta e sete milhões, novecentos e sete mil, novecentos e quarenta e nove reais e dezoito Centavos), do Orçamento Fiscal; e
II - R$ 36.448.000,00 (Trinta e seis mil, quatrocentos e quarenta e oito mil Reais), do Orçamento da Seguridade Social.
Parágrafo único – Do Montante das despesas fixadas no inciso II deste artigo, R$ 21.621.000,00 (vinte e um milhões seiscentos e vinte e um mil reais) serão custeadas com recursos do Orçamento Fiscal.
Seção III
Da Distribuição da Despesa por Órgãos
Art. 5º A Despesa Total, fixada por Funções, Subfunções, Projetos, Atividades e Operações Especiais dos Poderes e Órgãos, está discriminada nos Anexos 06 a 09 desta Lei, consoante disposições da Lei Federal nº 4.320/64 e regulamentações específicas.
Art. 6º As categorias econômicas e despesas por grupos estão demonstradas de forma analítica, individualizada por órgão, no Anexo 02 e consolidadas no Resumo da Natureza da Despesa e consolidadas no Resumo da Natureza da Despesa, conforme discriminação abaixo:
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I - DESPESAS CORRENTE |
R$ 86.751.468,17 |
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a) Pessoal e Encargos Sociais |
R$ 51.556.487,67 |
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b) Juros e Encargos da Dívida |
R$ 2.000,00 |
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c) Outras Despesas Correntes |
R$ 35.192.980,50 |
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II - DESPESAS DE CAPITAL |
R$ 6.446.481,01 |
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a) Investimentos |
R$ 4.252.336,59 |
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b) Inversões Financeiras |
R$ 0,00 |
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c) Amortização da Dívida |
R$ 2.194.144,42 |
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III - RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
R$ 1.158.000,00 |
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IV - TOTAL DA DESPESA (I+II+III) |
R$ 94.355.949,18 |
Seção IV
Da Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 30% (quarenta por cento) da despesa fixada nos orçamentos, fiscal e da seguridade social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos permitidos no § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64 e disposições do da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022.
§ 1º Para cumprimento do disposto no § 2º do art. 167 da Constituição Federal, os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2021, reabertos no exercício de 2022, poderão ter a classificação orçamentária ajustada para compatibilizar com o orçamento vigente.
Art. 8˚ O limite autorizado no art. 7º será duplicado as suplementações de dotações para atendimento das despesas a seguir:
I - pessoal e encargos sociais;
II - pagamentos do sistema previdenciário;
III - pagamento do serviço da dívida;
IV - pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema Único de
Saúde e do Sistema Municipal de Ensino;
V - transferências de fundos ao Poder Legislativo;
VI – despesas vinculadas a convênios, bem como sua contrapartida;
VII – incorporação de saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2021, do excesso
de arrecadação de recursos vinculados a fundos especiais e ao FUNDEB, quando se
configurar receitas do exercício superior as previsões de despesas fixadas na Lei de
Orçamento;
VIII – Do Poder Legislativo;
IX - Pagamento de Precatórios e sentenças judiciais;
X – Para despesas vinculadas ao combate às catástrofes, secas, epidemias (atualmente as
vinculadas no enfrentamento da COVID-19 e a outras doenças infecto-respiratórias).
Seção V
Da Autorização para Realizar Operações de Crédito
Art. 9. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para a modernização administrativa e tributária, bem como a execução de programas de habitação, saneamento e outros investimentos públicos, respeitados os limites da Lei Complementar nº 101/2000, de Resoluções do Senado Federal, disposições da legislação pertinente e compatibilidade com programas federais.
§ 1º A Lei específica que autorizar a operação de crédito poderá reestimar a receita de capital de operações de crédito, prevista no orçamento.
CAPÍTULO III
Seção Única
Das Disposições Gerais
Art.10. A utilização de dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos.
Art.11. Na fixação dos valores das dotações para pessoal foram consideradas projeções para acréscimos de despesas destinadas a atender as disposições do §1˚ do art. 169 da Constituição Federal.
Art.12. O Chefe do Poder Executivo, no âmbito deste Poder, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas e para garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, consoante legislação específica.
Art. 13. O Poder Executivo estabelecerá Programação Financeira, onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis com as receitas a fim de obter o equilíbrio financeiro.
Parágrafo único. Decreto Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de desembolso, consoante art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 14. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se seus efeitos a partir de 1º janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito, João Alfredo/PE, 12 de novembro 2021..
JOSÉ ANTONIO MARTINS DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Jaaziel Severino do Nascimento
Código Identificador:F1F9AF08