ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE JOÃO ALFREDO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1117, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de João Alfredo para o exercício financeiro de 2022.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO ALFREDO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de João Alfredo para o exercício financeiro de 2022, compreendendo:

I - o orçamento fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta;

II - o orçamento da seguridade social, abrangendo às entidades e órgãos da Administração direta e indireta, incluídos fundos, responsáveis pela saúde e assistência social.

 

CAPÍTULO II

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

Estimativa da Receita

 

Art. 2º A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal, Seguridade Social e Investimento é de R$ 94.355.949,18 (Noventa e Quatro Milhões e Trezentos e Cinquenta e Cinco Mil e Novecentos e Quarenta e Nove Reais e Dezoito Centavos).

I - R$ 79.528.949,18 (setenta e nove milhões, quinhentos e vinte e oito mil. Novecentos e quarenta e nove reais e dezoito centavos), do Orçamento Fiscal; e

II - R$ 14.827.000,00 (quatorze milhões, oitocentos e vinte e sete mil reais), do Orçamento da Seguridade Social.

 

Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente, em consonância com a Portaria Ministerial nº 05 de 25 de agosto de 2015 e de acordo com o desdobramento constante do Anexo I, distribuída por categoria econômica e origem, da seguinte forma:

 

I - Receitas Correntes (II-III)

R$ 87.301.949,18

a) Receitas de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

R$ 3.204.000,00

b) Receitas de Contribuições

R$ 3.097.800,00

c) Receita Patrimonial

R$ 1.105.000,00

d) Receita de Serviços

R$ 0,00

e) Transferências Correntes

R$ 85.451.949,18

f) Outras Receitas Correntes

R$ 2.612.200,00

II - Total das Receitas Correntes

R$ 95.470.949,18

III - Deduções Legais de Receitas

R$ 8.169.000,00

IV - RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

R$ 4.649.000,00

V - Receitas de Capital

R$ 2.405.000,00

a) Operações de Crédito

R$ 0,00

b) Alienação de Bens

R$ 0,00

c) Transferência de Capital

R$ 2.405.000,00

VI - TOTAL DAS RECEITAS (I+IV+V)

R$ 94.355.949,18

 

Seção II

Da fixação da Despesa

 

Art. 4º A Despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 94.355.949,18 distribuída nas Categorias Econômicas e respectivos Grupos de Natureza da Despesa, constantes do Anexo II, segundo o seguinte desdobramento:

I - R$ 57.907.949,18 (Cinquenta e sete milhões, novecentos e sete mil, novecentos e quarenta e nove reais e dezoito Centavos), do Orçamento Fiscal; e

II - R$ 36.448.000,00 (Trinta e seis mil, quatrocentos e quarenta e oito mil Reais), do Orçamento da Seguridade Social.

Parágrafo único – Do Montante das despesas fixadas no inciso II deste artigo, R$ 21.621.000,00 (vinte e um milhões seiscentos e vinte e um mil reais) serão custeadas com recursos do Orçamento Fiscal.

 

Seção III

Da Distribuição da Despesa por Órgãos

 

Art. 5º A Despesa Total, fixada por Funções, Subfunções, Projetos, Atividades e Operações Especiais dos Poderes e Órgãos, está discriminada nos Anexos 06 a 09 desta Lei, consoante disposições da Lei Federal nº 4.320/64 e regulamentações específicas.

 

Art. 6º As categorias econômicas e despesas por grupos estão demonstradas de forma analítica, individualizada por órgão, no Anexo 02 e consolidadas no Resumo da Natureza da Despesa e consolidadas no Resumo da Natureza da Despesa, conforme discriminação abaixo:

 

I - DESPESAS CORRENTE

R$ 86.751.468,17

a) Pessoal e Encargos Sociais

R$ 51.556.487,67

b) Juros e Encargos da Dívida

R$ 2.000,00

c) Outras Despesas Correntes

R$ 35.192.980,50

II - DESPESAS DE CAPITAL

R$ 6.446.481,01

a) Investimentos

R$ 4.252.336,59

b) Inversões Financeiras

R$ 0,00

c) Amortização da Dívida

R$ 2.194.144,42

III - RESERVA DE CONTIGÊNCIA

R$ 1.158.000,00

IV - TOTAL DA DESPESA (I+II+III)

R$ 94.355.949,18

 

Seção IV

Da Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar

 

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 30% (quarenta por cento) da despesa fixada nos orçamentos, fiscal e da seguridade social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos permitidos no § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64 e disposições do da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022.

 

§ 1º Para cumprimento do disposto no § 2º do art. 167 da Constituição Federal, os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2021, reabertos no exercício de 2022, poderão ter a classificação orçamentária ajustada para compatibilizar com o orçamento vigente.

 

Art. 8˚ O limite autorizado no art. 7º será duplicado as suplementações de dotações para atendimento das despesas a seguir:

I - pessoal e encargos sociais;

II - pagamentos do sistema previdenciário;

III - pagamento do serviço da dívida;

IV - pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema Único de

Saúde e do Sistema Municipal de Ensino;

V - transferências de fundos ao Poder Legislativo;

VI – despesas vinculadas a convênios, bem como sua contrapartida;

VII – incorporação de saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2021, do excesso

de arrecadação de recursos vinculados a fundos especiais e ao FUNDEB, quando se

configurar receitas do exercício superior as previsões de despesas fixadas na Lei de

Orçamento;

VIII – Do Poder Legislativo;

IX - Pagamento de Precatórios e sentenças judiciais;

X – Para despesas vinculadas ao combate às catástrofes, secas, epidemias (atualmente as

vinculadas no enfrentamento da COVID-19 e a outras doenças infecto-respiratórias).

 

Seção V

Da Autorização para Realizar Operações de Crédito

 

Art. 9. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para a modernização administrativa e tributária, bem como a execução de programas de habitação, saneamento e outros investimentos públicos, respeitados os limites da Lei Complementar nº 101/2000, de Resoluções do Senado Federal, disposições da legislação pertinente e compatibilidade com programas federais.

§ 1º A Lei específica que autorizar a operação de crédito poderá reestimar a receita de capital de operações de crédito, prevista no orçamento.

 

CAPÍTULO III

Seção Única

Das Disposições Gerais

 

Art.10. A utilização de dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos.

 

Art.11. Na fixação dos valores das dotações para pessoal foram consideradas projeções para acréscimos de despesas destinadas a atender as disposições do §1˚ do art. 169 da Constituição Federal.

 

Art.12. O Chefe do Poder Executivo, no âmbito deste Poder, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas e para garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, consoante legislação específica.

 

Art. 13. O Poder Executivo estabelecerá Programação Financeira, onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis com as receitas a fim de obter o equilíbrio financeiro.

Parágrafo único. Decreto Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de desembolso, consoante art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 14. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se seus efeitos a partir de 1º janeiro de 2022.

 

Gabinete do Prefeito, João Alfredo/PE, 12 de novembro 2021..

 

JOSÉ ANTONIO MARTINS DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Jaaziel Severino do Nascimento
Código Identificador:F1F9AF08