ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.181 / 2025
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DA VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, submete à apreciação do PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica doado à Empresa VENTISOL NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VENTILADORES LTDA - CNPJ n◦ 08.934.225/0001-27, a Área de Terreno pertencente ao município da Vitória de Santo Antão, situado às margens da Estrada que dá acesso ao Engenho Serra Grande – Zona Rural deste Município. Medindo 8.000,00 hectares. Perímetro: 1.316.46 metros
Parágrafo Único – O imóvel mencionado no caput deste artigo, tem a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no Ponto M01, de coordenadas N 9.098.568,227m e E 244.366,906m; deste segue confrontando com a ESTRADA DE SERRA GRANDE , com azimute de 44°50'14,15" por uma distância de 88,79m, até o Ponto M02, de coordenadas N 9.098.631,192m e E 244.429,515m ; deste segue com azimute de 42°36'15,46" por uma distância de 98,08m, até o Ponto M03, de coordenadas N 9.098.703,385m e E 244.495,909m ; deste segue com azimute de 31°45'35,57" por uma distância de 63,55m, até o Ponto M04, de coordenadas N 9.098.757,415m e E 244.529,357m ; deste segue com azimute de 164°03'02,29" por uma distância de 149,50m, até o Ponto M05, de coordenadas N 9.098.613,669m e E 244.570,438m ; deste segue com azimute de 105°56'23,95" por uma distância de 231,79m, até o Ponto M06, de coordenadas N 9.098.550,011m e E 244.793,320m ; deste segue com azimute de 216°45'51,12" por uma distância de 176,12m, até o Ponto M07, de coordenadas N 9.098.408,920m e E 244.687,908m ; deste segue com azimute de 207°29'15,70" por uma distância de 129,82m, até o Ponto M08, de coordenadas N 9.098.293,755m e E 244.627,988m;
deste segue com azimute de 316°25'55,79" por uma distância de 378,81m, até o Ponto M01, onde teve início essa descrição.
Art. 2º – Destinar-se-á a área objeto da presente doação, exclusivamente, para construção e instalação da Empresa VENTISOL NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VENTILADORES LTDA, que tem como atividade econômica principal Fabricação de Aparelhos Eletrodomésticos, Peças e Acessórios.
Art. 3º - A donatária terá os prazos máximos de 90 (noventa) dias para início das obras de construção e 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias para o seu funcionamento, contados a partir da vigência desta Lei, sob pena do imóvel retornar ao patrimônio do Município sem qualquer indenização pelas benfeitorias realizadas.
Art. 4º - O Poder Executivo poderá prorrogar os prazos descritos no Art. 3º ou modificar dispositivos desta Lei, através de Decreto Municipal, respeitadas as legislações vigentes.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 24 de novembro de 2025.
PAULO ROBERTO LEITE DE ARRUDA
Prefeito
399 Anos de Fundação da Vitória de Santo Antão.
380 Anos da Batalha das Tabocas.
Publicado por:
Gesiel Gomes Tavares de Araújo
Código Identificador:F1FCDF20