ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ

Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 705, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024

“Dispõe sobre a 3º Revisão do Plano Plurianual – PPA 2022/2025, instituído pela Lei Municipal nº 601/2021 e dá outras providências”.

 

O Sr. Isaías Honorato da Silva Marques, Prefeito do Município de Tamandaré, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovada a 3º Revisão do Plano Plurianual – PPA 2022-2025 do Município, incluindo a administração indireta, para o exercício de 2025, conforme autoriza a Lei nº 601 de 30 de dezembro de 2021.

§1º A Revisão do Plano Plurianual 2022-2025, decorre do aprimoramento do processo de gestão dos Programas de Governo e da adequação às situações não previstas no Plano Plurianual.

§ 2º A Revisão baseada na Lei nº 601 de 30 de dezembro de 2021 apresenta para o exercício de 2025, o Anexo I - Programas Alterados, com as alterações efetuadas em cada ação para o exercício seguinte.

Art. 2º A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual, autorizadas por esta lei dar-se-ão por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 02 de janeiro de 2025 revogando todas as disposições em contrário.

 

Tamandaré-PE, 02 de dezembro de 2024.

 

ISAÍAS HONORATO DA SILVA MARQUES

Prefeito do Município de Tamandaré 


Publicado por:
Taynara Eunice Ferreira
Código Identificador:F20CCEA1