ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE VENTUROSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 935/2024, DE 24 DE MAIO DE 2024.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a transformação do Cargo de Auxiliar de Enfermagem e de Enfermeiro Nível Médio, constante do Quadro de Carreiras do Poder Executivo Municipal, em Cargo de Técnico de Enfermagem.
§1º Pela transformação e após o enquadramento e provimento, que se dará mediante nomeação de todos os servidores já integrantes da Administração Pública no Cargo de Técnico de Enfermagem, fica extinto o Cargo de Auxiliar de Enfermagem criado pela Lei 349/1989 e de Enfermeiro Nível Médio criado pela Lei 363/1990.
§2º É condição prévia e obrigatória para o enquadramento e nomeação no Cargo de Técnico de Enfermagem que o servidor já integrante da Administração Pública investido no Cargo de Auxiliar de Enfermagem e de Enfermeiro Nível Médio, tenha concluído o correspondente Curso Técnico e tenha obtido o registro no Conselho Regional de Enfermagem – COREN/PE.
§3º A investidura no Cargo de Técnico de Enfermagem para aqueles que não integram o Quadro da Administração Pública Municipal, deverá ser efetuada obrigatoriamente e originalmente através de concurso público.
Art. 2º O enquadramento e nomeação do servidor no cargo de Técnico de Enfermagem nos termos dispostos no § 2º do art. 1º desta lei, será realizado de forma graduada, à medida em que o servidor integrante da Administração Pública preencha os requisitos desta lei e mediante prévio requerimento do interessado.
Art. 3º Com a transformação do Cargo de Auxiliar de Enfermagem e de Enfermeiro Nível Médio em Cargo de Técnico de Enfermagem, fica expressamente vedada a contratação, nomeação ou de qualquer forma a admissão de pessoal para ocupar o cargo extinto.
Art. 4º O cargo de Técnico de Enfermagem constante na tabela de vencimentos da Lei Complementar 002/2013 e Lei 540/2015, será acrescido 10(dez) vagas.
Parágrafo único – O número de vagas criadas para o cargo de Técnico de Enfermagem, será igual ao de vagas existentes dos Cargos de Auxiliar de Enfermagem e de Enfermeiro Nível Médio.
Art. 5º Em relação a remuneração, os auxiliares de enfermagem e os enfermeiros nível médio progredidos, passarão a receber valor salarial base correspondente ao do Técnico de Enfermagem.
Art. 6º A escolaridade, jornada de trabalho, atribuições e vencimento do cargo criado pela presente Lei constam do Anexo Único, parte integrante da mesma.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a disposições em contrário.
Município de Venturosa, em 24 de maio de 2024.
EUDES TENORIO CAVALCANTI
Prefeito
Publicado por:
Jones Daniel Felix Moreno
Código Identificador:F22FCEC1