ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PASSIRA

Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 059, DE 26 DE NOVEMBRODE 2025.

Institui a Comissão Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família (PBF) no âmbito do Município de Passira/PE, define suas competências, composição e dá outras providências.

 

OPREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO,no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 36, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 29, inciso V, da Portaria MDS nº 1.058, de 18 de fevereiro de 2025, que estabelece a competência da gestão municipal para desenvolver trabalho intersetorial, preferencialmente por meio de comissão, visando o fortalecimento da gestão de condicionalidades;

CONSIDERANDO a necessidade de articular as políticas de Assistência Social, Saúde e Educação para garantir o acesso aos direitos sociais básicos das famílias beneficiárias e o acompanhamento rigoroso das condicionalidades do programa;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Passira/PE, a Comissão Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família, instância de articulação, planejamento e monitoramento das ações voltadas à gestão das condicionalidades do Programa.

Art. 2º A Comissão Intersetorial tem por finalidade fortalecer a gestão do Programa Bolsa Família, competindo-lhe especificamente:

I – Planejar e coordenar as ações intersetoriais entre as Secretarias Municipais de Assistência Social, Saúde e Educação, visando o registro e o acompanhamento periódico das condicionalidades;

II – Monitorar os índices de acompanhamento da frequência escolar e da agenda de saúde (vacinação, estado nutricional e pré-natal) das famílias beneficiárias;

III – Definir estratégias de busca ativa para identificação, localização e atendimento de famílias em situação de descumprimento de condicionalidades, priorizando o acompanhamento familiar pelo PAIF/PAEFI quando necessário;

IV – Assegurar que a comunicação com as famílias sobre o descumprimento de condicionalidades não utilize formas vexatórias ou constrangedoras, conforme vedação expressa no Art. 34, inciso III, da Portaria MDS nº 1.058/2025;

V – Analisar e sistematizar as informações do Sistema de Condicionalidades (Sicon) para subsidiar a tomada de decisões da gestão municipal;

VI – Elaborar Plano de Ação anual visando a melhoria dos indicadores de gestão do PBF no município.

Art. 3º A Comissão será composta por membros titulares e seus respectivos suplentes, representando os seguintes órgãos da administração municipal:

I –Da Secretaria Municipal de Assistência Social:

a) 01 (um) representante da Coordenação do Cadastro Único/Programa Bolsa Família, que exercerá a Coordenação da Comissão;

b) 01 (um) representante da Proteção Social Básica (CRAS) ou Especial (CREAS).

II –Da Secretaria Municipal de Saúde:

a) 01 (um) representante da Atenção Primária à Saúde ou Vigilância em Saúde;

b) 01 (um) representante da Coordenação de Sistemas de Informação da Saúde (responsável pelo acompanhamento nutricional/vacinal).

III –Da Secretaria Municipal de Educação:

a) 01 (um) representante da Coordenação Pedagógica ou Gestão Escolar;

b) 01 (um) representante responsável pelo registro da frequência escolar (Sistema Presença).

§ 1º Os membros titulares e suplentes serão indicados pelos Secretários das respectivas pastas e designados mediante Portaria expedida pelo Chefe do Poder Executivo.

§ 2º A ausência do membro titular nas reuniões deverá ser suprida automaticamente pelo seu respectivo suplente.

Art. 4º A coordenação dos trabalhos da Comissão ficará a cargo do representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme preconizado nas normativas federais de gestão do PBF.

Art. 5º A Comissão reunir-se-á, ordinariamente, a cada 02 (dois) meses, conforme calendário pré-estabelecido, e, extraordinariamente, sempre que convocado por sua Coordenação ou pela maioria de seus membros.

Parágrafo único. As reuniões e deliberações da Comissão serão registradas em ata.

Art. 6º A participação na Comissão Intersetorial será considerada prestação de serviço público relevante, não ensejando qualquer tipo de remuneração ou gratificação extra aos servidores designados.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito do Município de Passira, em 26 de novembro de 2025. 

 

SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE

Prefeito do Município de Passira


Publicado por:
Joseilson José Ferreira da Silva
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