ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 599/2023.
O Prefeito Constitucional do Município de Santa Terezinha, Estado de Pernambuco, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, através de Decreto, Créditos Suplementares no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2023, até o limite de 20% (vinte por cento) para adequação e reforço de dotações orçamentárias.
Art. 2º - Os recursos para atender o artigo acima serão provenientes, da anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias do Orçamento vigente, do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e os provenientes do excesso de arrecadação de conformidade com o Art. 43, Parágrafo 1º, Incisos I, II e III da Lei 4.320/64.
Art. 3º - O limite autorizado no Art. 8º da Lei Municipal N° 580/2022 para o exercício de 2023 passa a ser de 50% (cinquenta por cento).
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor em 01 de setembro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
Santa Terezinha - PE, em 07 de novembro de 2023.
ADEILSON LUSTOSA DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Maria Gizelli Leite Santos
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