ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE XEXÉU

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PORTARIA SEMECT Nº 036/2025

“Dispõe sobre a designação de Fiscal de Contrato no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia do Município de Xexéu/PE.”

 

OSECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE XEXÉU, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pela legislação municipal vigente, e

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 117 e 140 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que impõem à Administração o dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos administrativos;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o adequado acompanhamento, controle e fiscalização da execução contratual, garantindo a fiel observância das cláusulas pactuadas;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor, o Sr. Paulo Geraldo de Morais Serrano Filho, Matrícula: nº 999 -5, para exercer a função de Fiscal do Contrato de Prestação de Serviços nº 112/2025, oriundo do Processo Administrativo nº 038/2025, celebrado entre o Município de Xexéu/PE, por meio da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia – SEMECT, e a empresa VOLT ENERGIA LTDA, estabelecida na Quadra ARSE 41 Alameda 2, QR 8 LOTE 11-A, S/N, Plano Diretor Sul, Palmas/TO, CEP 77.021-600, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.621.857/0001-40, cujo objeto é Contratação de Empresa de Engenharia Especializada na Implantação de Micro e Minigeração Solar Fotovoltaica Distribuída On-Grid (Solo E/Ou Telhado) Incluindo a Elaboração do Projeto Executivo, Aprovação do Projeto Junto À Concessionária de Energia, Fornecimento de Materiais, Equipamentos e Miscelânia, Instalação, Comissionamento e Treinamento da Equipe Para o Município de Xexéu/PE, conforme estabelecido no respectivo instrumento contratual.

Art. 2º Compete ao Fiscal do Contrato acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratado, registrando ocorrências, adotando providências necessárias ao fiel cumprimento do contrato e atestando as notas fiscais, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e das cláusulas contratuais.

Art. 3º O Fiscal do Contrato deverá comunicar formalmente à autoridade competente quaisquer irregularidades verificadas na execução contratual, bem como solicitar, quando necessário, a adoção de medidas corretivas.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia, Xexéu, aos 19 dias do mês de dezembro de 2025.

 

DIEGO ROMERO MOREIRA LOPES

Secretário de Educação, Ciência e Tecnologia

Portaria Municipal nº 002/2025

 


Publicado por:
Samuel Cezar Gouveia
Código Identificador:F257AEBA