ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ESCADA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2501 DE 09 DE JULHO DE 2018

Ementa: Cria o Programa RECOMEÇO no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município da Escada, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

 

Faço saber que a Câmara Municipal da Escada/PE APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica criado, no âmbito da Secretaria de Educação do Município, o Programa RECOMEÇO, para o atendimento a jovens e adultos, com idade superior a 18 anos, analfabetos ou semianalfabetos, ou que não tiveram a oportunidade de concluir o ensino fundamental I ou II.

 

Art. 2º - O ingresso no Programa RECOMEÇO dar-se-á através de requerimento de matrícula, em períodos determinados e amplamente divulgados pela Secretaria Municipal de Educação, priorizando-se os jovens e adultos que seapresentem em pelo menos uma dessas situações: 

I – Estejam desempregados; 

II – Sejam chefes-de-família e tenham dependentes menores de idade; 

III – Sejam beneficiários do Programa Bolsa-Família do Governo Federal.

 

Art. 3º -A normatização do Programa RECOMEÇO será elaborada pela Secretaria Municipal de Educação e submetida à aprovação do Conselho Municipal de Educação, atendidas às disposições contidas na legislação federal, estadual e municipal pertinente, em especial ao disposto nos artigos 37 e 82 da Lei Federal Nº 9394/96 de 20/12/1996 e no artigo 3º da Lei Federal Nº 11.788/08 de 25/09/2008, contemplando, dentre outros, os seguintes aspectos: 

I – Conteúdo Programático;

II – Descritores de Aprendizagem;

III – Carga horária por Modalidade;

IV – Frequência Mínima;

V - Número de alunos por sala de aula;

VI – Utilização de recursos tecnológicos;

VII – Período de 24 meses para cada nível de formação;

VIII – Índice mínimo de aproveitamento.

 

Art. 4º -O número de jovens e adultos atendidos pelo Programa RECOMEÇO, em cada período de 24 meses, não excederá a 300, sendo: 

I – 150 alunos do ensino fundamental I 

II – 150 alunos do ensino fundamental II

 

Art. 5º -As aulas do Programa RECOMEÇO, com 04 presenças mensais obrigatórias dos alunos, serão realizadas, preferencialmente, em horário noturno e/ou aos finais de semana, em espaços físicos da Rede Municipal de Ensino.

 

Art. 6º - Uma equipe de professores será responsável pelo atendimento individual do aluno, pelas atividades pedagógicas, pela monitoração e utilização dos recursos tecnológicos, pela aplicação dos instrumentos de avaliação e, quando necessário, pelas atividades de resgate de aprendizagem.

 

Art. 7º - Todo material didático e escolar necessário aos alunos matriculados no Programa RECOMEÇO deverá ser disponibilizado gratuitamente.

 

Art. 8º - Aos jovens e adultos matriculados no Programa RECOMEÇO serão oferecidos estágios no âmbito da Administração Municipal, nas funções para os quais os mesmos demonstrem aptidão, com direito a Bolsa-Auxílio.

 

Art. 9º - Os valores das Bolsas-Auxílio de que trata o artigo anterior, equivalem a:

 I - R$ 600,00 mensais, para o aluno-estagiário que disponibilizar 20 horas semanais para prestação de serviços em algum órgão ou setor da Administração Municipal; 

II - R$ 900,00 mensais, para o aluno-estagiário que disponibilizar 30 horas semanais para prestação de serviços em algum órgão ou setor da Administração Municipal.

 

Art. 10 - As despesas derivadas das atividades didático-pedagógicas desenvolvidas, do pagamento dos professores e coordenadores, da aquisição e/ou produção de todos os materiais utilizados, bem como, todas as demais despesas elencadas no art. 46 da Lei Federal nº 13.019/14, de 31/07/2014, que venham a ser realizadas com recursos da parceria formalizada, limitar-se-ão a 30% do valor total das bolsas-auxílios pagas aos alunos-estagiários em cada mês de vigência do Termo de Colaboração.

 

Art. 11 - As despesas decorrentes da execução do Programa RECOMEÇO correrão por conta da dotação orçamentária destinada à manutenção do Programa de Educação de Jovens e Adultos - PEJA consignada na LOA 2018.

12.361.XXXX/3.3.90.39.00.

 

Parágrafo Único – Na hipótese da inexistência de saldo suficiente na dotação orçamentária referida no caput deste artigo, para a execução do Programa RECOMEÇO, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder sua imediata suplementação, podendo, para tanto, anular parcial ou totalmente quaisquer dotações orçamentárias com saldo disponível no Exercício Financeiro de 2018.

 

Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo obrigado a incluir na LOA dos exercícios posteriores a 2018, as dotações orçamentárias necessárias à continuidade do Programa RECOMEÇO, sem prejuízo para nenhum dos jovens e adultos inscritos no mesmo.

 

Art. 13 - A Administração Municipal formalizará parceria, mediante Termo de Colaboração, com Organização da Sociedade Civil - OSC, para execução do Programa RECOMEÇO, na forma disposta na Lei Federal nº 13.019/14, de 31/07/2014, observadas ainda as seguintes exigências: 

I – A convocação, habilitação e seleção da Organização da Sociedade Civil - OSC, para formalização do Termo de Colaboração para execução do Programa RECOMEÇO se dará através de Chamamento Público; 

II – O Edital de Chamamento Público para escolha da Organização da Sociedade Civil – OSC que irá executar o Programa RECOMEÇO será amplamente divulgado no site oficial do Município na internet e devidamente publicado mediante afixação no Quadro de Avisos dos Poderes Executivos e Legislativo Municipais, com antecedência mínima de 30 dias; 

III – Só poderá participar do Chamamento Público para formalização de parceria mediante Termo de Colaboração para execução do Programa RECOMEÇO, a Organização da Sociedade Civil - OSC que tenha, pelo menos, 3 anos de existência e seja estatutariamente voltada para a gestão da educação, a promoção da educação gratuita e a defesa dos direitos sociais relativos ao mercado de trabalho; 

IV – A Organização da Sociedade Civil - OSC com a qual o Município formalizar parceria mediante Termo de Colaboração para executar o Programa RECOMEÇO se responsabilizará:

 

a) Pela inscrição e seleção dos jovens e adultos atendidos pelo Programa RECOMEÇO;

b) Pela contratação e capacitação dos professores e coordenadores utilizados no Programa RECOMEÇO;

c) Pela supervisão das aulas ministradas pelos professores e pela verificação da frequência dos alunos;

d) Pela coordenação e supervisão dos estágios e distribuição dos recursos repassados pelo Município para pagamento das Bolsas-Auxílio;

e) Pela aquisição e/ou produção dos materiais didáticos utilizados pelos alunos;

f) Pela aquisição e distribuição dos materiais escolares utilizados pelos alunos;

g) Pela aquisição e/ou produção dos recursos tecnológicos utilizados na execução do Programa RECOMEÇO;

h) Pelo acompanhamento, avaliação e aferição dos resultados do Programa RECOMEÇO;

i) Pela prestação de contas dos recursos repassados pelo Município para a execução do Programa RECOMEÇO.

 

Art. 14 - A Procuradoria Geral do Município emitirá parecer sobre o Termo de Colaboração formalizado sob a égide da presente Lei.

 

Art.15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município da Escada, em 09 de julho de 2018.

 

LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal


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Mauneri Silveira de Lima
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