ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TUPANATINGA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 665, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025.

Ementa: Institui o Conselho Municipal de Mobilidade e Acessibilidade de Tupanatinga/PE-COMMAT e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Mobilidade e Acessibilidade de Tupanatinga/PE - COMMAT, como órgão colegiado de caráter consultivo, propositivo e participativo em questões relacionadas às ações de mobilidade e acessibilidade do Município de Tupanatinga.

 

Parágrafo único. Para fins da presente lei, considera-se:

 

I - mobilidade: a capacidade de chegar aos lugares necessários para a vida urbana e rural, como trabalho, escola, parques, comércio, hospitais, etc., ou seja, viabilizar as viagens essenciais para o exercício dos direitos básicos dos cidadãos;

II - acessibilidade: a facilidade disponibilizada às pessoas que possibilite a todos a autonomia nos deslocamentos desejados, respeitando-se a legislação em vigor.

 

Art. 2º. O COMMAT é um órgão de controle social da gestão das políticas de mobilidade e acessibilidade, inclusive trânsito e transporte do Município, paritário, com caráter consultivo, propositivo, fiscalizador e com poder de recomendação para a formulação de planos e políticas nas matérias expressamente definidas em sua competência.

 

Parágrafo único. Fica o Conselho vinculado à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos de Tupanatinga.

 

Art. 3º. São atribuições do COMMAT:

 

I - Garantir a gestão democrática e a participação popular na proposição de diretrizes destinadas ao planejamento e à aplicação dos recursos orçamentários na melhoria da mobilidade e acessibilidade do Município de Tupanatinga;

II - Subsidiar a formulação de políticas públicas municipais em consonância com os planos municipais, regionais, estadual e federal referentes a gestão pública;

III - Propor diretrizes para a Política de Trânsito e Transporte no Município de Tupanatinga;

 

IV - Acompanhar a elaboração bem como aprovar e implementar o Plano Municipal de Mobilidade e Acessibilidade do Município de Tupanatinga;

V - Participar, quando pertinente, da revisão do Plano Diretor e de suas normas complementares;

VI - Acompanhar e sugerir melhorias na normatização, fiscalização e avaliação dos modais de serviço de transporte urbano e rural de passageiros, em especial o coletivo público, regulamentados pelo Poder Público, propondo alternativas que viabilizem sua integração;

VII - Propor a normatização em questões de trânsito e sugerir alterações que contribuam para a sua eficiência, observada a legislação vigente;

VIII - Propor a normatização da circulação de carga e serviços;

IX - Elaborar, aprovar e modificar seu Regimento Interno;

 

Parágrafo único. Em conjunto com a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos e a Secretaria Municipal de Administração, o COMMAT será responsável pela organização de Conferências Municipais de Mobilidade e Acessibilidade de Tupanatinga.

 

Art. 4º. O COMMAT será composto por 8 (oito) membros titulares e seus respectivos 8 (oito) suplentes, com mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, na seguinte representação:

 

I - 04 (quatro) representantes do Poder Público:

 

a) 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal;

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos;

c) 01 (um) representante da Câmara de Vereadores de Tupanatinga;

e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;

 

II - 04 (quatro) representantes da Sociedade Civil Organizada, a saber:

 

a) 01 (um) representante dos modais de mobilidade existentes no Município de Tupanatinga (associações comunitárias ou de bairros, ou de representação de usuários de transporte alternativo, cooperativas de transporte etc);

b) 01 (um) representante das Pessoas com Deficiência;

c) O1 (um) representante dos Idosos;

d) O1 (um) engenheiro com respectivo registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Pernambuco -CREA-PE.

 

§1º Para a formação, organização e composição dos membros conselheiros e seus suplentes, o Município designará, por meio de portaria, uma Comissão Especial que terá como atribuição:

 

I - Conduzir o processo de eleição dos representantes da sociedade civil;

II - Capacitar e organizar a posse dos novos conselheiros;

III - Atuar como facilitadores nas reuniões do colegiado para o processo de elaboração do Regimento Interno do COMMAT com os novos membros nomeados pelo Prefeito de Tupanatinga.

 

§2º Os membros e suplentes do COMMAT que trata o presente artigo serão indicados pelos órgãos ou entidades de classe e serão nomeados por Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 5º. O Presidente do Conselho COMMAT será eleito dentre os membros empossados de acordo com as regras definidas no Regimento Interno.

 

Art. 6º. A participação no COMMAT será considerada relevante função pública, não remunerada.

 

Art. 7º. Para consecução de suas atribuições, o COMMAT poderá solicitar informações e esclarecimentos dos órgãos e entidades competentes, bem como convidar técnicos e especialistas para discussão de temas específicos, mediante aprovação em reunião.

 

Art. 8º. Poderão ser constituídas comissões temáticas ou regionais para o melhor andamento dos trabalhos do COMMAT, instituídas na forma e com as atribuições definidas no seu Regimento Interno.

 

Art. 9º. O COMMAT manterá registro de seus atos, assegurada a publicidade por meio do site do Município de Tupanatinga ou no veículo oficial de publicação por este último adotado.

 

Parágrafo Único. O COMMAT deverá encaminhar seus atos ao Gabinete do Prefeito do Município de Tupanatinga para que sejam publicados na forma do caput deste artigo.

 

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

Tupanatinga, 23 de outubro de 2025.

 

Assinado Digitalmente Por

JOSÉ RONALDO DA SILVA 

Prefeito 


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Jose Ronaldo da Silva
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