ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IGUARACY
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 527/2022
EMENTA: Dispõe sobre o reajuste do salário base dos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.
José Torres Lopes Filho, Prefeito Constitucional do Município de Iguaracy-PE, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO o seguinte Ato Normativo:
Art. 1º - Fica assegurado o pagamento do salário-base nunca inferior ao salário mínimo vigente no país, para os servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Vereadores de Iguaracy/PE, nos termos do inciso IV e VII do art. 7º da Constituição Federal/1988.
Parágrafo Único: fica autorizado ao Presidente da Câmara de Vereadores de Iguaracy reajustar o salário base dos servidores e comissionados, sempre que houver reajuste do salário mínimo a nível federal, nas mesmas condições e percentuais.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário e retroagindo seus efeitos à 03 de janeiro de 2022;
Iguaracy, 23 de março de 2022.
JOSÉ TORRES LOPES FILHO
Prefeito
Publicado por:
Marcos Henrique da Silva Jerônimo
Código Identificador:F29477B7