ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MORENO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.154 DE 16 DE JULHO DE 2026

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DO MORENO RELATIVO AO EXERCÍCIO 2026, NO VALOR DE R$ 5.665.000,00 (CINCO MILHÕES, SEISCENTOS E SESSENTA E CINCO MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências.

DECRETA:

Art.1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2026, conforme art. 7º §1º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 5.665.000,00 (cinco milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil reais), destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I.

Art.2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Moreno/PE, 16 de julho de 2026.

 

EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA

Prefeito de Moreno

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

Especificação

Fonte

Valor

34001 – Secretaria Municipal de Educação

1236111041.168 – CONSTRUIR, AMPLIAR, RECUPERAR E REEQUIPAR UNIDADES ESCOLARES, MINIBIBLIOTECAS

 

44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES

 

540000 – TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB

 

540000

 

947.297,40

 

1236111092.76 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL

 

33903700 – LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA

 

500101 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

500101

 

2.274.102,60

 

1236111092.76 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL

 

33903700 – LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA

 

540000 – TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB

 

540000

 

2.443.600,00

Total

5.665.000,00

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

Especificação

Fonte

Valor

 

34001 – Secretaria Municipal de Educação

1236111061.4 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE DE ESTUDANTES

 

44905200 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTES

 

553000 – TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE

 

553000

 

100.000,00

 

1236111062.24 – OFERECER SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR REGULAR PARA OS ALUNOS DAS ESCOLAS

 

33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

 

571000 – TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTE A CONVÊNIO

 

571000

 

50.000,00

 

1236111072.247 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

31901300 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

 

540000 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB

 

540000

 

100.000,00

 

 

1236111072.247 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

31911300 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

 

540000 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB

 

540000

 

100.000,00

 

1236111091.215 – CONSTRUIR, AMPLIAR E EQUIPAR AÇÕES DO PAR – PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS

 

44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES

 

570000 – TRANSFERÊNCIAS DO GOVERNO FEDERAL REFERENTE A CONVÊNIOS

 

570000

 

50.000,00

 

1236111092.76 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL

 

33903000 – MATERIAL DE CONSUMO

 

569000 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE

 

569000

 

100.000,00

 

1236111091.215 – CONSTRUIR, AMPLIAR E EQUIPAR AÇÕES DO PAR – PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS

 

44905200 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

500101 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

500101

 

50.000,00

 

1236111092.76 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL

 

33909100 – SENTENÇAS JUDICIAIS

 

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

500000

 

100.000,00

 

1236111092.196 – AQUISIÇÃO DE FARDAMENTOS PARA ESTUDANTES

 

33903600 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

 

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

500000

 

15.000,00

 

1236511011.7 – CONSTRUÇÃO E/OU RECUPERAÇÃO DE CRECHES E ESCOLAS E AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO

 

44905100 – OBRAS E INSTAÇAÇÕES

 

570000 – TRANSFERÊNCIS DO GOVERNO FEDERAL REFERENTES A CONVÊNIOS

 

570000

 

4.800.000,00

 

1236511072.248 – MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL

 

31900400 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

 

542107 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB – COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO

 

542107

 

100.000,00

 

1236111092.196 – AQUISIÇÃO DE FARDAMENTOS PARA ESTUDANTES

 

33717000 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

 

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

500000

 

100.000,00

Total

5.665.000,00


Publicado por:
Renan Crisostomo Dos Santos
Código Identificador:F29C1DD2