ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.621/2026
LEI Nº 1.621/2026
EMENTA: Altera a alínea “d” do inciso I do §1º do art. 19 da Lei Municipal nº 1.609, de 19 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social – SUAS do Município de Sirinhaém, para substituir a representação da Secretaria Municipal de Agricultura pela Secretaria Municipal de Saúde no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Sirinhaém aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A alínea “d” do inciso I do §1º do art. 19 da Lei Municipal nº 1.609, de 19 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19. (...)
§1º (...)
I – Representantes do Poder Público Municipal (6), cada qual com seu respectivo suplente:
(...)
d) 1 (um) da Secretaria Municipal de Saúde;
(...)”
Art. 2º Ficam mantidas inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.609, de 19 de dezembro de 2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sirinhaém, 19 de maio de 2026.
MANOEL SOARES DE SOUZA FILHO
Prefeito
Publicado por:
Samuel Paula de Brito
Código Identificador:F2AFC7CD