ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE JAQUEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 318, DE 08 DE JUNHO DE 2021.

Institui o Conselho Municipal da Juventude – COMJUVE, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições constitucionalmente definidas no artigo 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Jaqueira aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º.Fica instituído o Conselho Municipal da Juventude – COMJUVE, órgão colegiado de caráter consultivo e de cooperação governamental no planejamento, formulação e acompanhamento das políticas públicas destinadas à juventude no Município de Jaqueira.

 

Parágrafo Único.O COMJUVE estará vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Art. 2º.Compete ao COMJUVE:

 

I – auxiliar no planejamento, formulação e acompanhamento das políticas públicas destinadas à juventude no Município de Jaqueira;

 

II – estudar, analisar, elaborar, discutir e propor planos, programas e projetos relativos à juventude no âmbito municipal;

 

III – desenvolver estudos e pesquisas relativas à juventude, objetivando subsidiar o planejamento das ações públicas nesta área;

 

IV – promover congressos, seminários, cursos e eventos correlatos para a discussão de temas relativos à juventude, contribuindo para o conhecimento da realidade do jovem na sociedade;

 

V – realizar campanhas de conscientização, direcionadas aos diversos setores da comunidade, com o objetivo de divulgar as realidades, necessidades e potencialidades da juventude Jaqueirense;

 

VI – fiscalizar o cumprimento da legislação referente aos direitos dos jovens;

 

VII – propor a criação de canais de participação dos jovens junto aos órgãos municipais;

 

VIII – examinar propostas, denúncias e queixas relacionadas às ações voltadas à juventude, encaminhadas por qualquer pessoa ou entidade, e a elas prestar os esclarecimentos que forem necessários e de competência do COMJUVE;

 

IX – fomentar o associativismo juvenil, prestando apoio e assistência quando solicitados, além de estimular sua participação nos organismos públicos e movimentos sociais;

 

X – realizar anualmente a Conferência Municipal de Juventude com a atribuição de avaliar a situação da atenção à Juventude e propor diretrizes para o aperfeiçoamento dos trabalhos do Conselho Municipal da Juventude, com representações dos vários segmentos sociais em nível municipal;

 

X – elaborar o seu regimento interno, submetendo-o à apreciação e aprovação do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 3º.O COMJUVE será composto por doze membros titulares e respectivos suplentes, designados pela Prefeita Municipal, de acordo com a seguinte representação:

 

I – seis membros governamentais, de livre escolha da Prefeita Municipal;

 

II – seis membros da sociedade civil, escolhidos em foro próprio, entre representantes das organizações sociais, movimentos estudantis e demais entidades voltadas à juventude.

 

§1º -O mandato dos membros do COMJUVE será de dois anos, permitida a recondução.

 

§2º - Os representantes governamentais serão de livre escolha e designação da Chefe do Poder Executivo, podendo ser substituídos a qualquer tempo, mediante nova designação.

 

Art. 4º.Até que se aprove o regimento interno do Conselho Municipal da Juventude, o processo de escolha dos representantes da sociedade civil será definido e conduzido por uma comissão provisória, nomeada pelaChefe do Poder Executivo e coordenada pela Secretaria Assistência Social.

 

Art. 5º. O COMJUVE terá sua organização e funcionamento disciplinados por regimento interno aprovado pela maioria absoluta de seus membros.

 

Parágrafo Único.Após a posse, os membros do Conselho Municipal da Juventude elaborarão, no prazo de 60 (sessenta) dias, o Regimento Interno do colegiado

 

Art.6º.O COMJUVE elegerá entre seus membros uma Diretoria composta por Presidente, Vice-Presidente e Secretário.

 

Parágrafo Único.As competências e atribuições dos membros da Diretoria serão definidas no regimento interno.

 

Art.7º. O COMJUVE reunir-se-á ordinariamente a cada trimestralmentee extraordinariamente sempre que convocado pela Prefeita Municipal ou por seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de no mínimo um terço dos seus membros.

 

Art.8º.O COMJUVE formalizará e aprovará suas propostas e recomendações e as submeterá à apreciação da Prefeita Municipal para as eventuais providências.

 

Art. 9º.O desempenho das funções de membro do COMJUVE é considerado serviço público relevante e não será remunerado.

 

Art. 10º.O Poder Executivo Municipal prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do COMJUVE.

 

Art. 11.O orçamento da Secretaria Assistência Social conterá rubrica destinada à manutenção das atividades do COMJUVE.

 

Art. 12.O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei.

 

Art. 13.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita, Jaqueira (PE), terça-feira, 08 de junho de 2021.

 

RIDETECELLIBE PELLEGRINO DE MACÊDO OLIVEIRA

Prefeita do Município de Jaqueira-PE


Publicado por:
Cristiano Gustavo de Andrade
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