ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CORRENTES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 826/2026.

EMENTA: Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2027, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORRENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o povo, através de seus representantes, aprovou e em seu nome, sanciona a seguinte Lei.

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município das CORRENTES para o exercício de 2027, em cumprimento ao disposto na Constituição Federal, Constituição Estadual e na Lei Complementar nº. 101/2000, compreendendo:

I - As prioridades e metas da Administração Pública Municipal;

II - a estrutura, organização e diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos e suas alterações;

III – a geração de despesa;

IV - As disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;

V - as disposições sobre alterações na legislação tributária e política de arrecadação de receitas;

VI - As disposições do Regime de Gestão Fiscal Responsável;

VII - as disposições finais.

 

CAPÍTULO I

 

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO

PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 2º As prioridades da gestão pública municipal serão as seguintes:

 

I - Desenvolvimento de políticas sociais voltadas para a elevação da qualidade de vida da população do Município, especialmente dos seus segmentos mais carentes, reduzindo as desigualdades e disparidades sociais;

 

II - Modernização e ampliação da infraestrutura, identificação da capacidade produtiva do Município, com o objetivo de promover o seu desenvolvimento econômico utilizando parcerias com os segmentos econômicos da comunidade e de outras esferas de governo;

 

III - desenvolvimento institucional mediante a modernização, reorganização da estrutura administrativa, valorização do setor público como gestor de bens e serviços essenciais, visando o fortalecimento das instituições públicas municipais;

 

IV - desenvolvimento de política ambiental centrada na utilização racional dos recursos naturais regionais, conciliando a eficiência econômica e a conservação do meio ambiente;

 

V - desenvolvimento de ações com vistas ao incremento da arrecadação e adoção de medidas de combate à inadimplência, à sonegação e à evasão de receitas;

 

VI - austeridade na utilização dos recursos públicos e consolidação do equilíbrio fiscal, através do controle das despesas, sem prejuízo da prestação dos serviços públicos ao cidadão;

 

VII - apoio, divulgação, preservação e desenvolvimento do patrimônio histórico, cultural e artístico do Município, incentivando a participação da população nos eventos relacionados à história, cultura e arte;

 

VIII - promoção do desenvolvimento de políticas voltadas para a formação educacional da criança e do adolescente, investindo, também, em ações de melhoria física das unidades escolares, ampliando-as, modernizando-as e adaptando-as às reais necessidades da população;

 

IX - Ampliação do acesso da população aos serviços básicos de saúde, priorizando as ações que visem a redução da mortalidade infantil e das carências nutricionais;

X - Desenvolvimento de ações que possibilitem a melhoria das condições de vida nas aglomerações urbanas críticas, permitindo que seus moradores tenham acesso indiscriminado aos serviços de saneamento, habitação, transportes e outros.

 

Art. 3º As metas prioritárias para o exercício financeiro de 2027 são as especificadas no Anexo I que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual de 2027, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas, no caso de alteração de Programas, rubricas orçamentárias elaboração da LOA fica alterado automaticamente no Orçamento Plurianual e na LDO no exercício que se refere a LOA.

 

CAPÍTULO II

 

DA ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES

 

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 4º A Lei Orçamentária Anual obedecerá aos princípios da Unidade, Universalidade e Anualidade, estimando a Receita e fixando a Despesa, sendo estruturada na forma definida na Lei Complementar nº. 101/2000, nesta Lei e, no que couber, na Lei nº. 4.320/1964.

Parágrafo Único. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo e seus respectivos custos.

Art. 5º Os recursos do Tesouro Municipal serão alocados para atender, em ordem de prioridade, às seguintes despesas:

I - pessoal e encargos sociais, observado o limite previsto na Lei Complementar nº. 101/2000;

II - Juros, encargos e amortizações da dívida fundada interna em observância às Resoluções do Senado Federal;

III - contrapartidas previstas em contratos de empréstimos internos e de convênios ou outros instrumentos similares, observados os respectivos cronogramas de desembolso;

IV - Outros custeios administrativos e aplicações em despesas de capital.

V - Outras despesas.

Parágrafo único. As dotações destinadas às despesas de capital, que não sejam financiadas com recursos originários de contratos ou convênios, somente serão programadas com os recursos oriundos da economia com os gastos de outras despesas correntes, desde que atendidas plenamente as prioridades estabelecidas neste artigo.

Art. 6º Somente serão incluídas na proposta Orçamentária dotações financiadas com as operações de crédito mediante Lei autorizativa do Poder legislativo as vedações e restrições previstas na Lei Complementar n°. 101/2000.

Art. 7º Na programação de investimentos da Administração Pública direta e indireta, além do atendimento às metas e prioridades especificadas na forma dos arts. 2º e 3º desta Lei, observar-se-ão as seguintes regras:

I - a destinação de recursos para projetos deverá ser suficiente para a execução integral de uma ou mais unidades ou a conclusão de uma etapa, se sua duração compreender mais de um exercício;

II - será assegurado alocação de contrapartida para projetos que contemplem financiamentos;

III - não poderão ser programados novos projetos que não tenham viabilidade técnica, econômica e financeira.

 

Seção II

Da Estrutura e Organização dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

Art. 8º. O orçamento fiscal compreenderá a receita e a programação da despesa dos Poderes do Município, seus fundos e, órgãos da administração direta.

§ 1º O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos e transferências oriundas de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino conforme dispõem a Constituição Federal no seu art. 212, a Emenda Constitucional nº. 53/2006 e a Lei nº. 11.494/2007.

Art. 9°. O orçamento da seguridade social abrangerá os recursos e as programações dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive seus fundos, que atuem nas áreas de saúde, previdência e assistência social.

§ 1º O Município aplicará, no mínimo, 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º da Constituição Federal, em ações e serviços públicos de saúde, conforme disposto no inciso III do art. 7º da Emenda Constitucional 29/2000, e demais disposições legais e normativas em vigor.

Art. 10.A proposta Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até 05 de outubro 2026, será composta, além da mensagem e do respectivo projeto de Lei, de:

I - anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social;

II - informações complementares.

§ 1º Integrarão a Lei de Orçamento, conforme estabelece o § 1º do art. 2º da Lei nº. 4.320/64:

I - sumário geral da receita e da despesa por funções do Governo;

II - quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas, na forma do Anexo 01 da Lei nº. 4.320/64;

III - quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.

§ 2ºOs anexos relativos aos orçamentos fiscal e da seguridade social serão compostos, com dados isolados ou consolidados, pelos seguintes demonstrativos:

I - da programação referente à manutenção e desenvolvimento do ensino, de modo a dar cumprimento ao disposto no art. 212 da Constituição Federal;

II - da programação referente à aplicação em ações e serviços públicos de saúde, para dar cumprimento ao estabelecido nos incisos do art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal, inciso III do art. 7º da Emenda Constitucional 29/2000, e demais disposições legais e normativas em vigor;

III - do quadro da dívida fundada e flutuante do Município, com base no balanço Patrimonial do exercício financeiro de 2024;

IV - demonstrativo da Receita Arrecadada nos últimos 3 (três) exercícios e sua projeção para os 3 (três) subsequentes;

V - demonstrativo da Receita e Despesa segundo o Anexo 02 da Lei nº. 4.320/64;

VI - demonstrativo da despesa na forma dos Anexos 6 a 9 da Lei n.º 4.320/64 – art. 2º, § 2º e suas alterações.

Art. 11. A despesa será detalhada de acordo com as disposições normativas e legais que regulem a matéria.

Art. 12. Na fixação das despesas serão observados prioritariamente os gastos com:

I - pessoal e encargos sociais;

II - serviços da dívida pública municipal;

III - contrapartida de convênios e financiamentos;

IV - projetos e obras em andamento que ultrapassem a 30% (trinta por cento) do cronograma de execução;

V – outras despesas.

§ 1º. Os recursos originários do Tesouro Municipal serão, prioritariamente, alocados para atender às despesas com pessoal e encargos sociais, nos limites previstos na Lei Complementar nº. 101/2000, e serviços da dívida, somente podendo ser programados para outros custeios administrativos e despesas de capital, após o atendimento integral dos aludidos gastos.

§ 2º. As atividades de manutenção básica terão preferência sobre as atividades que visem a sua expansão.

§ 3º. Não poderão ser incluídas despesas a título de Investimentos – Regime de Execução Especial, salvo nos casos previstos em Lei específica.

Art. 13. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que atendam diretamente ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde e educação, dentre outras especificadas em legislação específica.

§ 1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, emitida no exercício de 2026, por três autoridades locais e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.

§ 2º Os recursos destinados a título de subvenções sociais, somente serão alocados nos órgãos, entidades e fundos, que atuam nas áreas citadas no caput deste artigo.

§ 3º Os repasses de recursos serão efetivados através de convênios, conforme determina o art. 116, da Lei nº. 8.666/1993 e a exigência do art. 26 da Lei Complementar nº. 101/2000.

Art. 14. A concessão de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas, conforme determina o art. 26 da Lei Complementar nº. 101/2000, deverá ser autorizada por Lei específica, atendidas as condições nela estabelecidas.

Art. 15. A discriminação da receita será efetuada de acordo com o estabelecido nas disposições normativas da Secretaria do Tesouro Nacional, através do Manual de Procedimentos da Receita Pública.

Art. 16. A receita municipal será constituída da seguinte forma:

I - dos tributos de sua competência;

II - das transferências constitucionais;

III - das atividades econômicas que, por conveniência, o Município venha aexecutar;

IV - dos convênios firmados com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou de outros Municípios ou com Entidades e Instituições Privadas Nacionais e Internacionais, firmados mediante instrumento legal;

V - das oriundas de serviços executados pelo Município;

VI - da cobrança da dívida ativa;

VII - das oriundas de empréstimos e financiamentos devidamente autorizados e contratados;

VIII - dos recursos para o financiamento da Educação, definido pela legislação vigente;

IX - dos recursos para o financiamento da Saúde, definido pela legislação vigente, em especial art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal, Emenda Constitucional 29/2000.

XI - de outras rendas.

Art. 17. Nos orçamentos fiscal e da seguridade social, a apropriação da despesa far-se-á por funções, subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais.

§ 1º Para fins de integração do planejamento o orçamento, será adotada, no âmbito do Município, a classificação por função, subfunção e programa a que se refere à Portaria nº. 42, de 14 de abril de 1999, do Ministro de Estado do Orçamento e Gestão, e suas alterações posteriores.

§ 2º Os órgãos da Administração Direta e seus Fundos, responsáveis direta ou indiretamente pela execução das ações de uma categoria de programação, serão identificados na proposta Orçamentária, como Unidades Orçamentárias.

§ 3º As dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias, na Lei Orçamentária Anual ou em crédito adicional, poderão ser executadas por unidades gestoras de um mesmo ou de outro órgão da Administração Direta, integrante dos orçamentos fiscal e da seguridade social, mediante a descentralização interna ou externa de crédito, respectivamente.

Art. 18. A Lei Orçamentária estimará a receita e fixará a despesa dentro da realidade, capacidade econômico-financeira e da necessidade do Município.

 

Seção III

Diretrizes para a Elaboração e Execução dos Orçamentos e suas Alterações

Art. 19. O Poder Legislativo Municipal encaminhará, até 02 de julho de 2026 ao Poder Executivo, a sua proposta orçamentária, no valor de sete (07) por cento em relação a proposta da Prefeitura, para efeito de sua consolidação na proposta orçamentária no Município, atendidas as constituições Federal e Estadual e da Lei Orgânica Municipal.

Parágrafo primeiro. Na elaboração de sua proposta, o Poder Legislativo, além da observância do estabelecido nesta Lei, adotará:

I – Os repasses de recursos dos duodécimos ao Poder Legislativo Municipal serão feitos pela Prefeitura até o dia vinte (20) de cada mês, tendo nesta data já disponível ao caixa da Câmara Municipal, nos termos do Artigo 29-A, da Constituição Federal, mediante repasse de sete (07) por cento relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no parágrafo 5 do Art. 153 e nos artigos 158 e 159, da Constituição Federal, das receitas arrecadadas no exercício anterior, conforme Emenda Constitucional n. 58/2009 e atualizações posteriores;

II – os procedimentos estabelecidos pelo órgão encarregado da elaboração do orçamento.

Art. 20. Os órgãos da administração direta e seus fundos deverão entregar suas respectivas propostas Orçamentárias ao órgão encarregado da elaboração do orçamento, até o dia 02 de julho de 2026, observados os parâmetros e diretrizes estabelecidos nesta Lei, para fins de consolidação do projeto de Lei Orçamentária.

Art. 21. O órgão responsável pelo setor jurídico encaminhará ao órgão encarregado da elaboração do orçamento, até 02 de julho de 2026, a relação dos débitos atualizados e constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta Orçamentária para o exercício de 2027, conforme determina o art. 100, § 1º da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº. 30/2000, discriminada por órgão da administração direta e seus fundos e por grupos de despesa, especificando:

I - número e data do ajuizamento da ação ordinária;

II - número e tipo do precatório;

III - tipo da causa julgada;

IV - data da autuação do precatório;

V - nome do beneficiário;

VI - valor a ser pago; e,

VII - data do trânsito em julgado.

§ 1º A inclusão de recursos na Lei Orçamentária será realizada de acordo com os seguintes critérios e prioridades, respeitada a ordem cronológica:

I - precatórios de natureza alimentícia;

II - precatórios de natureza não alimentícia, com valor não superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cujo pagamento deverá ser efetuado em parcela única;

III - precatórios de natureza não alimentícia, com valor superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cujo pagamento poderá ser efetuado em até 12 (doze) parcelas iguais, anuais e sucessivas;

IV - Precatórios originários de desapropriação de imóvel residencial do credor, desde que comprovadamente único à época de imissão da posse, cujos

valores ultrapassem o limite do inciso II, serão divididos em 02 (duas) parcelas, iguais e sucessivas.

Art. 22. As propostas de modificação do projeto de Lei Orçamentária Anual serão apresentadas:

I - na forma das disposições constitucionais e no estabelecido na Lei Orgânica do Município;

II - acompanhadas de exposição de motivos que as justifiquem.

§ 1o. Os projetos de Lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual.

§ 2o. Acompanharão os projetos de Lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos, das operações especiais e dos respectivos subtítulos e metas.

§ 3o. Cada projeto de Lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional, conforme definido no art. 41, I e II, da Lei no 4.320, de 1964.

§ 4o Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, as exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício, evidenciando o excesso apurado ou sua tendência para o exercício.

§ 5o Ficará o executivo Municipal autorizado a:

I - Corrigir os valores da Receita e Despesa, com base no índice inflacionário determinado por Decreto do Poder Executivo, compreendido entre os meses de julho a dezembro de 2026;

II - Abrir créditos suplementares até o limite de 60% (sessenta por cento) do valor da despesa fixada, utilizando como recursos o que dispõe os artigos 7º e 43 da Lei nº. 4.320/64, para atender as despesas cujas dotações se verifiquem insuficientes no decorrer do exercício de 2027;

III - Decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

IV - Decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64; não onere o percentual do limite de suplementação.

V - Atender insuficiência de dotações do grupo de pessoal e encargos sociais, e pagamento das despesas decorrentes de precatórios judiciais e amortizações e juros da dívida, mediante abertura de créditos suplementares, não onera o percentual do limite de suplementação, utilizando como recursos anulação de dotações orçamentárias.

VI - Atender insuficiência de dotações mediante abertura de créditos suplementares para cumprimento de convênios firmados com o Estado e a União, utilizando como recursos o disposto no ar. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal 4.320/64, não onera o percentual do limite de suplementação.

II - Realizar Operações de Créditos por Antecipação da Receita até o limite de 12% (doze por cento) da receita estimada, atendendo o disposto no artigo 38, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000.

Art. 23. Na apreciação pelo Poder Legislativo do projeto de Lei Orçamentária Anual, as emendas somente poderão ser aprovadas caso:

I - sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, salvo no caso de alteração de algum programa na elaboração da LOA o PPA e LDO será automaticamente alterado.

II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídos os que incidam sobre:

 

a) dotação para pessoal e seus encargos;

b) serviço da dívida.

 

III - sejam relacionadas com:

 

a) a correção de erros ou omissões; ou

b) os dispositivos do texto do projeto de Lei.

§ 1º As emendas deverão indicar, como parte da justificativa:

I - no caso de incidirem sobre despesas com investimentos, a viabilidade econômica e técnica do projeto durante a vigência da Lei Orçamentária;

II - no caso de incidirem sobre despesas com ações de manutenção, a comprovação de não inviabilização operacional da entidade ou órgão cuja despesa é reduzida.

§ 2º A correção de erros ou omissões será justificada circunstancialmente e não implicará a indicação de recursos para aumento de despesas previstas no projeto de Lei Orçamentária.

Art. 24. A criação de novos projetos ou atividades, além dos constantes da proposta de Lei Orçamentária Anual, somente será admitida mediante a redução de dotações alocadas a outros projetos ou atividades, observadas as disposições constitucionais, o estabelecido na Lei Orgânica do Município e nesta Lei.

Art. 25. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2027 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a Transparência da Gestão Fiscal, observando o princípio da publicidade e permitindo-se um amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada etapa do processo orçamentário.

Art. 26. O chefe do Poder Executivo adotará mecanismos para assegurar a participação social na indicação de prioridades na elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2027, bem como no acompanhamento e execução dos projetos contemplados.

Parágrafo único. Os mecanismos previstos no caput deste artigo serão operacionalizados:

I – mediante reunião com os secretários municipais para discutir as ações de cada secretaria.

II - pela seleção dos projetos prioritários, por cada área considerada, a serem incorporados na proposta Orçamentária do exercício; ou

III – por qualquer outro mecanismo, instrumento ou metodologia que assegure a participação social.

Art. 27. O Poder Executivo poderá enviar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no projeto de Lei Orçamentária enquanto não iniciada na comissão técnica a votação da parte cuja alteração é proposta.

Art. 28. Sancionada e promulgada a Lei Orçamentária, serão aprovados e publicados, para efeito de execução Orçamentária, os Quadros de Detalhamento da Despesa – QDDs relativos aos Programas de Trabalho integrantes da Lei Orçamentária Anual.

§ 1º As atividades e projetos serão detalhados, no Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, por Categoria Econômica, Grupo de Natureza de Despesa, Modalidade de Aplicação e Elemento de Despesa;

§ 2º Os Quadros de Detalhamento da Despesa – QDDs deverão discriminar, os projetos e atividade, consignados à cada Órgão e Unidade Orçamentária, especificando a Categoria Econômica, o Grupo de Natureza de Despesa, a Modalidade de Aplicação e o Elemento de Despesa;

§ 3º Os QDDs serão aprovados, por decreto, no âmbito do Poder Executivo, pelo Prefeito Municipal, e, no Poder Legislativo, pelo Presidente da Câmara de Vereadores;

§ 4º Os QDDs poderão ser alterados, no decurso do exercício financeiro, para atender às necessidades de execução Orçamentária, respeitados, sempre, os valores dos respectivos Grupos de Natureza da Despesa, estabelecidos na Lei Orçamentária ou em créditos adicionais regularmente abertos.

Art. 29. Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo, através de decreto, elaborará programação financeira, visando compatibilizar os gastos com a efetiva arrecadação das receitas e o cronograma de execução mensal de desembolso, conforme estabelecido no art. 8º da Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 30. As propostas de modificação da Lei Orçamentária por créditos adicionais, serão apresentadas na forma e com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual.

 

CAPÍTULO III

 

DA GERAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 31. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº. 101/00 e arts. 37 e 38 desta Lei.

Art. 32.A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

I - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;

II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

§ 1º Para os fins desta Lei, em conformidade com a Lei Complementar nº. 101/00 considera-se:

I - adequada com a Lei Orçamentária Anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;

II - compatível com o plano plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.

§ 2º A estimativa de que trata o inciso I do art. 32, será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.

§ 3º Para os fins do § 3º do art. 16 da Lei Complementar nº. 101, de 04/05/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas que não excedam os limites estabelecidos nos inciso I e II do art. 24 da Lei Federal nº. 8.666, de 21/06/93, atualizada pelas Leis nº. 8.883, de 08/06/94, nº. 9.648 de 27/05/98 e nº. 9.854 de 27/10/99.

§ 4o As normas do art. 32, constituem condição prévia para:

 

I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;

 

II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3odo art. 182 da Constituição Federal.

 

Art. 33.Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de Lei, que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

 

§ 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deste artigo deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 32 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.

 

§ 2º Para efeito do atendimento do § 1o, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no Anexo II desta Lei, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

§ 3º Para efeito do § 2o, considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

§ 4º A comprovação referida no § 2o, apresentada pelo proponente, conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais normas do plano plurianual e desta Lei de Diretrizes Orçamentárias.

§ 5º A despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação das medidas referidas no § 2o, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar.

§ 6º O disposto no § 1o não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição.

§ 7º Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

 

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

Art. 34. As dotações Orçamentárias destinadas às despesas com pessoal e encargos sociais, em cada Poder, serão estimadas, para o exercício de 2026, com base na folha de pagamento de junho de 2026, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive, os acréscimos pela contratação temporária de pessoal, para atendimento ao excepcional interesse público, na forma disposto pela legislação municipal em vigor, além da obediência dos limites estabelecidos pelo inciso III, do art. 19, da Lei Complementar n°. 101/2000.

§ 1º A repartição do limite global não poderá exceder os percentuais estabelecidos pelas alíneas “a” e “b”, do inciso III, do art. 20, da Lei Complementar n°. 101/2000.

§ 2° - Na verificação do cumprimento dos limites definidos pelo inciso III, do art. 19, da Lei de Responsabilidade Fiscal, serão obedecidos o disposto no seu § 1°, e seus incisos.

Art. 35. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos no inciso III, do art. 19, da Lei Complementar n° 101/2000, será realizado ao final de cada semestre.

§ 1°. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, o Poder que houver incorrido no excesso, tomará as providências constantes nos artigos 22 e 23 da Lei Complementar n°. 101/2000.

Art. 36. Fica autorizada a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta e seus fundos, desde que exista prévia dotação orçamentária, obedeça o disposto no art. 169, § 1°, da Constituição Federal e observe os limites estabelecidos no inciso III, do art. 19, da Lei Complementar n°. 101/2000.

Art. 37. O projeto da Lei Orçamentária poderá consignar recursos adicionais necessários ao incremento do quadro de pessoal nas áreas de:

I - educação;

II - saúde;

III - fiscalização fazendária;

IV - assistência à criança e ao adolescente;

V - outras.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E POLÍTICA DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS

Art. 38. Em caso de necessidade, o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal projeto de Lei dispondo sobre alterações na legislação tributária municipal e incremento da receita, incluindo:

I - adaptação e ajustamento da legislação tributária às alterações da correspondente legislação Estadual e Federal;

II - revisões e simplificações da legislação tributária municipal;

III - aperfeiçoamento dos instrumentos de proteção dos créditos tributário;

IV - estabelecimento de critérios de compensação de renúncia caso o município conceda incentivos ou benefícios de natureza tributária.

Art. 39. A gestão fiscal responsável tem por finalidade o alcance de condições de estabilidade e crescimento econômico sustentado do Município objetivando a geração de emprego, de renda e a elevação da qualidade de vida e bem-estar social.

 

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 40. A gestão fiscal responsável das finanças do Município far-se-á mediante a observância de normas quanto:

I - ao endividamento público;

II - ao aumento dos gastos públicos com as ações governamentais de duração continuada;

III - aos gastos com pessoal e encargos sociais;

IV - à administração e gestão financeira.

Art. 41. São princípios fundamentais para o alcance da finalidade e dos objetivos previstos no art. 39 desta Lei:

I - o equilíbrio entre as aspirações da sociedade por ações do governo municipal e os recursos que esta coloca à disposição do Município, na forma de pagamento de tributos, para atendê-las;

II - a limitação da dívida ao percentual estabelecido no art. 43 desta Lei;

III - a adoção de política tributária estável e previsível coerente com a realidade econômica e social do Município e da região em que este se insere;

IV - a limitação e contenção dos gastos públicos;

V - a administração prudente dos riscos fiscais e, em ocorrendo desvios eventuais, a adoção de medidas corretivas e punitivas a serem definidas por ato do chefe do Poder Executivo;

VI - a transparência fiscal, através do amplo acesso da sociedade às informações sobre as contas públicas, bem como aos procedimentos de arrecadação e aplicação dos recursos públicos.

Art. 42. A fixação de despesas nos orçamentos em cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas no Plano Plurianual, priorizadas por esta Lei, guardará relação com os recursos efetivamente disponíveis, particularmente as receitas tributárias, próprias ou transferidas.

Seção II

Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal

Art. 43. A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento das despesas decorrentes dos débitos financiados e refinanciados, identificados na forma do art. 29 da Lei Complementar nº. 101/2000.

Art. 44. O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no art. 167, inciso III da Constituição Federal, observado as disposições contidas nos arts. 32 a 37 da Lei Complementar nº. 101/2000.

 

§ 1º A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos especificando, por operação de crédito, as dotações a nível de projetos e atividades financiados por estes recursos.

 

§ 2º O montante global das operações de crédito interna e externa, realizadas em um exercício financeiro, não poderá ser superior a 16% (dezesseis por cento) da RCL, conforme determina Resolução do Senador Federal.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 45. Os fundos especiais do Município, criados na forma do disposto no artigo 167, inciso IX, da Constituição Federal e disposições contidas na Lei n.º 4.320/64, constituir-se-ão em Unidade Orçamentária, vinculados a um órgão da Administração Municipal.

 

Art. 46. Caso a Lei Orçamentária Anual não seja aprovada e sancionada até 31 de dezembro de 2026 fica o Poder Executivo autorizado a executar a razão de 1/12 (um doze avos) da proposta Orçamentária das seguintes despesas:

I - pessoal e encargos;

II - serviços da dívida;

III - despesas decorrentes da manutenção básica dos serviços municipais e ações prioritárias a serem prestadas à sociedade, principalmente saúde e educação com financiamento especifico;

IV - investimentos em continuação de obras de saúde, educação, saneamento básico e serviços essenciais;

V - contrapartida de Convênios Especiais.

Art. 47. Poderá a Lei Orçamentária Anual ser atualizada, durante a sua execução, para adequá-la à conjuntura econômica e financeira, com base em índices oficiais.

Art. 48. O Poder Executivo fica autorizado a firmar os convênios necessários ao cumprimento da Lei Orçamentária Anual com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, de outros Municípios e entidades privadas, nacionais e internacionais.

Art. 49. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os Poderes, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitarão a emissão de empenho e movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas.

§ 1º A limitação que trata o caput será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento das despesas em “outras despesas correntes”, “investimentos” e “inversões financeiras” de cada Poder.

§ 2º Não estarão sujeitos à limitação de empenho as seguintes despesas:

I - pessoal e encargos;

II - serviços da dívida;

III - decorrentes de financiamentos;

IV - decorrentes de convênios;

V - as sujeitas a limites constitucionais como educação, saúde e assistência social.

§ 3º No caso de o Poder Legislativo não promover a limitação prevista no prazo estabelecido no caput, o Poder Executivo fica autorizado a limitar os valores financeiros nos mesmos critérios estabelecidos para o Poder Executivo.

Art. 50. A proposta Orçamentária conterá reserva de contingência no orçamento fiscal, em montante máximo correspondente até 1% (Hum por cento), calculado sobre o total da Receita Corrente Líquida do Município do exercício de 2024.

Art. 51. Conforme Governo Federal através do Decreto n. 10.5410, de 05 de novembro de 2020, instituiu o Sistema Único de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, com objetivo de assegurar a transparência de gestão fiscal de todos os entes federativos, portanto será criada uma ação no orçamento de 2027 para execução do Decreto acima.

Art. 52º Considera-se Agenda Transversal um conjunto de políticas públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no município

Art. 53º A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior terá como foco a promoção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis.

Art. 54º O município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que trata esta Lei.

Art. 55. A elaboração, aprovação e execução da Lei Orçamentária deverão levar em conta a obtenção do resultado previsto no Anexo de Metas Fiscais.

Art. 56. Integrarão a presente Lei os seguintes Anexos:

Anexo I - Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal

Anexo II – Metas Fiscais

Demonstrativo I – Metas Anuais;

Demonstrativo II – Evolução do Patrimônio Líquido;

Demonstrativo III– Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;

Demonstrativo IV – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS;

Demonstrativo V – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;

Demonstrativo VI – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

 

Anexo III - Riscos Fiscais

Parágrafo único. Os Anexos previstos neste artigo poderão ser revistos, atualizados e alterados por ocasião da elaboração do Projeto de Lei do Plano Plurianual, para o quadriênio 2026/2027 e da Lei Orçamentária 2027, tendo em vista o comportamento das receitas e despesas municipais, e, também, a definição das transferências constitucionais constantes dos projetos orçamentários da União e do Estado de Pernambuco.

Art. 57. Para fins do disposto no art. 4º, § 3º da Lei Complementar 101/2000 e desta Lei, são riscos fiscais os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, constituídos de dívidas cuja existência depende de fatores imprevisíveis, tais como precatórios, na forma definida no Anexo III, Restos a Pagar com prescrição interrompida, débitos não quitados com concessionárias de serviços públicos, despesas classificáveis de acordo com o art. 37 da Lei 4.320/64 e outros passivos contingentes, riscos e eventos fiscais imprevistos.

Art. 58. Os passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais capazes de afetar as contas públicas, previstos no art. 53, só poderão ser atendidos através da Reserva de Contingência.

Art. 59. Os programas, projetos, atividades e Ações constantes da Lei Orçamentária Anual poderão ser realizados através de Consórcios Públicos instituídos na forma da Legislação especifica.

 

Dois Restos a Pagar

 

Art. 60. Fica o Poder Executivo autorizado a:

Parágrafo primeiro, O reconhecimento dessas despesas de restos a pagar empenhadas nas dotações orçamentarias do exercício vigente a essa lei 2027, tem como base o disposto no art. 37 da Lei nº 4.320/1964, que autoriza o pagamento de despesas de exercícios encerrados mediante dotação específica destinada às Despesas de Exercícios Anteriores, desde que devidamente comprovadas e reconhecidas pela autoridade competente, regulamentado por Decreto Municipal.

I - Nesse sentido, a aplicação do art. 37 da Lei nº 4.320/1964 deve ser interpretada em consonância com os princípios que regem a Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988, especialmente os princípios da legalidade, moralidade, eficiência e transparência, assegurando que obrigações legítimas assumidas pelo ente público não sejam desconsideradas em razão de eventuais falhas formais no processamento da despesa no exercício de sua competência.

II – Anular os empenhos inscritos em restos a pagar que atingirem o prazo de prescrição de 5 (cinco) anos, estabelecido no Decreto nº 20.910 de 6 de janeiro de 1932 e suas alterações;

 

III – Anular os empenhos inscritos como restos a pagar não processados, cujos credores não conseguirem comprovar a efetiva realização dos serviços, obras ou fornecimentos e não for possível formalizar a liquidação;

 

IV – Anular os empenhos inscritos em restos a pagar, feitos por estimativa, cujos saldos não tenham sido anulados nos respectivos exercícios;

 

IV – Anular empenhos cuja despesa originária resulte de compromisso que tenha sido transformado em dívida fundada

 

Art. 61. Esta Lei entra em vigor no dia primeiro de janeiro de 2027, vigorará até o dia 31 de dezembro de 2027.

 

Art. 62. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 15 de agosto 2026.

 

Correntes/PE, 15/08/2026.

 

EDIMILSON DA BAHIA DE LIMA GOMES

Prefeito


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Luiz Carlos de Oliveira
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