ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SAIRÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO FORNECIMENTO DE BENS, LOCAÇÕES, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E REALIZAÇÃO DE OBRAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ-PE.

DECRETO Nº 041, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024..

 

EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO FORNECIMENTO DE BENS, LOCAÇÕES, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E REALIZAÇÃO DE OBRAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ-PE.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, considerando o disposto na Resolução n° 244, de 17 de julho de 2024, alterada pela Resolução n° 255, de 25 de setembro de 2024, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe acerca da observância da ordem cronológica de pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens de consumo, equipamentos, locações, prestação de serviços e realização de obras, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município, de acordo com as diretrizes instituídas pela Lei nº 14.133/2021.

Art. 2º O pagamento das obrigações contratuais das entidades municipais de direito público deverá observar a ordem cronológica para cada fonte de recursos, separadamente por unidade administrativa e subdividida nas seguintes categorias de contratos:

I - fornecimento de bens;

II - locações;

III - prestação de serviços;

IV - realização de obras.

§ 1º As fontes de recursos constituem-se de agrupamentos específicos de naturezas de receitas, atendendo a uma determinada regra de destinação legal, evidenciando a origem ou a procedência dos recursos que devem ser gastos com determinada finalidade.

§ 2º Os credores de contratos a serem pagos com recursos vinculados à finalidade ou à despesa específica serão ordenados em listas próprias para cada convênio, contrato de empréstimo ou de financiamento, fundo especial ou outra origem específica dos recursos, cuja obtenção exija vinculação.

Art. 3º A ordem cronológica terá como marco inicial, para efeito de inclusão da sequência de pagamentos, a liquidação de despesa.

§ 1º Considera-se liquidação de despesa a verificação do direito adquirido pelo credor com base nos títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, nos moldes do artigo 63 da Lei nº 4.320/64.

§ 2º Na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça a liquidação da despesa, o prazo para o pagamento será suspenso até a sua regularização.

§ 3º Os prazos para liquidação e pagamento são clausulas necessárias nos instrumentos de contratos, nos termos do art. 92 da Lei n° 14.133/2021.

§ 4º Na hipótese de substituição do instrumento de contrato por outro instrumento hábil, conforme dispõe o art. 95 da Lei n° 14.133/2021, os prazos para liquidação e pagamento constarão de instrumento convocatório, de aviso de contratação direta ou de ouro documento negocial com a administração.

§ 5º Os prazos serão limitados a:

I - 10 (dez dias) úteis para a liquidação da despesa a contas do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela administração;

II - 10 (dez dias) úteis ou prazo definido em instrumento contratual para pagamento, a contar da liquidação.

§ 6º O prazo de que trata o inciso I poderá ser excepcionalmente prorrogado, justificadamente, por igual período, quando houver necessidade de diligencias para aferição do atendimento das exigências contratuais.

§ 7º O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistência na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal, boletim de medição, ou do fornecimento dos bens, verificada pela administração durante a analise previa da liquidação da despesa, não será computado para os fins de que trata o inciso I.

§ 8º Na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça a liquidação ou o pagamento da despesa, o prazo para o pagamento será suspenso até a sua regularização, devendo ser mantida a posição da ordem cronológica que a despesa estava originalmente escrita.

Art. 4º A despesa inscrita em restos a pagar não altera a posição da ordem cronológica de sua exigibilidade, não concorrendo com as liquidações do exercício corrente.

Paragrafo Único – As despesas registradas em restos a pagar não processados terão como marco inicial para observância da ordem cronológica de pagamento a sua efetiva liquidação.

Art. 5º A inobservância imotivada da ordem cronológica de pagamento ensejará a apuração de responsabilidade do agente responsável, cabendo ao Controlador Interno à fiscalização.

§ 1º Nos termos do art. 137 da Lei n° 14.133/2021, o atraso superior a 02 (dois) meses, contados da emissão da nota fiscal de pagamentos ou parcelas de pagamentos devidos pela administração, poderá ensejar direito ao contatado de optar pela extinção do contrato.

§ 2º O pagamento da obrigação deverá ocorrer no prazo estabelecido no contrato ou no aviso ou o instrumento de contratação direta, contado da liquidação da despesa.

§ 3º A competência para cumprimento da ordem cronológica de pagamento das categorias contratuais, é do ordenador de despesa de cada unidade gestora, responsável pela execução orçamentária e financeira.

§ 4º Havendo preterição indevida da ordem cronológica de exigibilidade, o agente responsável pelo pagamento poderá incorrer nas penas do art. 337-H, do Decreto Lei n° 2.848, de 07 de dezembro de 1940.

Art. 6º No caso de insuficiência de recursos financeiros disponíveis para quitação integral da obrigação poderá haver pagamento parcial do crédito, permanecendo o saldo remanescente na mesma posição da ordem cronológica.

Art. 7º A alteração da ordem cronológica de pagamento somente ocorrerá mediante prévia justificativa da autoridade competente exclusivamente nas seguintes situações:

I - grave perturbação da ordem, situação de emergência ou calamidade pública;

II - pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual e sociedade cooperativa, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;

III - pagamento de serviços necessários ao funcionamento dos sistemas estruturantes, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;

IV - pagamento de direitos oriundos de contratos em caso de falência, recuperação judicial ou dissolução da empresa contratada;

V - pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das atividades finalísticas do órgão ou entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da prestação de serviço público de relevância ou o cumprimento da missão institucional.

Parágrafo único – O prazo para a comunicação à autoridade listadas no caput deste artigo não poderá exceder a 30 (trinta) dias, contados da ocorrência do evento que motivou a alteração da ordem cronológica de pagamento.

Art. 8º A ordem cronológica não se aplica aos pagamentos referentes a:

I - diárias, adiantamento de viagem e inscrições em cursos de aperfeiçoamento dos servidores;

II - folha de pessoal, despesas previdenciárias, encargos sociais e remuneração de estagiários contratados mediante convênios;

III - parcelas indenizatórias de verbas salariais;

IV - serviços prestados mediante concessão, como energia elétrica, água tratada e esgoto, telefonia e comunicação de dados;

V - seguro obrigatório e opcional de veículos, taxas anuais de licenciamento e multas veiculares;

VI - obrigações tributárias, serviços da dívida pública, precatórios, decisões judiciais, multas de entidades governamentais ou decisões dos Tribunais de Contas;

VII - auxílios financeiros, contribuições, subvenções econômicas, subvenções sociais, indenizações e restituições; e

VIII - rateio pela participação em consórcio público.

Art. 9º Os órgãos e entidades municipais deverão disponibilizar, mensalmente, em seção específica de acesso à informação em seu sítio da internet, a ordem cronológica de seus pagamentos, bem como as justificativas que fundamentarem eventual alteração, nos termos do art. 7º deste Decreto.

Art. 10. Os casos omissos decorrentes da aplicação deste Decreto serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Finanças em conjunto com a Controladoria Interna.

Art. 11. Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, contando seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2025.

Art. 12. Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito de Sairé-PE 27 de dezembro de 2024.

 

GILDO PONTES DE ARRUDA

Prefeito Sairé. 


Publicado por:
José Carlos de Oliveira
Código Identificador:F2FAFE7A