ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DO MONTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DE Nº 844, DE 03 DE JUNHO DE 2026.

LEI ORDINÁRIA DE Nº 844, DE 03 DE JUNHO DE 2026.

 

Institui o Programa de Aquisição de Tênis para os estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino de São Joaquim do Monte/PE e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DO MONTE, no uso de suas atribuições, nos termos da Lei Orgânica deste município e em conformidade com a legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de São Joaquim do Monte/PE, o Programa de Aquisição de Tênis, que visa à distribuição gratuita de tênis, como parte do fardamento escolar, para os estudantes regularmente matriculados na Rede Pública Municipal de Ensino.

Art. 2º O Programa de Aquisição de Tênis tem os seguintes objetivos:

I – garantir o acesso e a permanência, com equidade e dignidade, dos estudantes na Rede Pública Municipal de Ensino;

II – proporcionar condições adequadas e seguras para o desenvolvimento das atividades escolares.

Art. 3º A aquisição dos tênis poderá ocorrer por meio de disponibilização de créditos ou cartão de benefício, a ser operacionalizado por instituição financeira.

Parágrafo único. A disponibilização do crédito ou do cartão benefício deverá ocorrer de forma isonômica em favor de todos os estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino, sendo vedada a concessão do benefício com exclusão de qualquer parcela dos alunos.

Art. 4º Na utilização do crédito ou do cartão de benefício de que trata o artigo 3º não poderá a Administração Pública impor aos beneficiários a aquisição em locais, empresas ou marcas específicas.

§ 1º A Administração Pública poderá realizar procedimento auxiliar de credenciamento, nos termos do artigo 79 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para cadastramento de estabelecimentos comerciais interessados em participar do Programa.

§ 2º Qualquer pessoa jurídica interessada em comercializar os itens poderá requerer seu credenciamento, conforme critérios definidos em edital.

Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação, bem como os órgãos responsáveis pela fiscalização dos recursos destinados à execução do Programa, poderão celebrar parcerias, em regime de mútua cooperação, para auxiliar e otimizar o controle da aquisição dos tênis.

Parágrafo único. A Secretaria responsável pela gestão do Programa poderá divulgar, em sítio eletrônico oficial, com periodicidade mínima anual, informações relativas à execução do Programa, contendo, no mínimo:

I – valor total disponibilizado aos beneficiários;

II – número total de beneficiados;

III – contratos firmados, incluindo aditivos e anexos;

IV – valores pagos a instituições eventualmente contratadas.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São Joaquim do Monte/PE, em 03 de junho de 2026.

 

EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA LINS

Prefeito  


Publicado por:
Raiana Paula da Silva
Código Identificador:F30719FE