ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SALOÁ

Prefeitura Municipal de Saloá - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALOÁ - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 601/2021

LEI MUNICIPAL Nº 601/2021

 

EMENTA: ''Orça a Receita e fixa a Despesa do Município de Saloá, para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências. ''

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALOÁ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que o cargo lhe confere, faz saber que a Câmara dos Vereadores do Município de Saloá, aprovou e eu SANCIONO a presente Lei:

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Saloá,

Estado de Pernambuco, para o exercício financeiro de 2022, compreendendo:

I – o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;

II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da administração direta e indireta mantidas pelo Poder Público.

Art. 2º. – O Orçamento Geral do Município de Saloá, Estado de Pernambuco, para o exercício financeiro de 2022, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, orça a Receita em R$ 58.900.000,00 (cinquenta e oito milhões, novecentos mil reais), distribuída da seguinte forma:

I – Receita do Orçamento Fiscal R$ 38.702.900,00 (trinta e oito milhões, setecentos e dois mil e novecentos reais);

II – o Orçamento da Seguridade Social R$ 20.197.100.00 (vinte milhões, cento e noventa e sete mil e cem reais), compreendendo:

a) Orçamento da Saúde R$ 11.408.100.00 (onze milhões, quatrocentos e oito mil e cem reais);

b) Orçamento da Assistência Social R$ 2.175.000.00 (dois milhões, cento e setenta e cinco mil reais);

c) Orçamento da Previdência Social R$ 6.614.000,00 (seis milhões, seiscentos e catorze mil reais).

Art. 3º. – A Receita será realizada mediante a arrecadação na forma da Legislação em vigor, especificada em anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

I – RECEITAS CORRENTES

 

IMPOSTOS,TAXAS E CONTRIB.DE MELHORIA.....

R$ 1.643.300,00

CONTRIBUIÇÕES.........................................................

R$ 1.676.000,00

RECEITA PATRIMONIAL.........................................

R$ 291.800,00

RECEITA DE SERVIÇOS........................................

R$ 12.000,00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES.............................

R$ 52.886.200,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES.............................

R$ 201.000,00

SOMA.............................................................................

R$ 56.710.300,00

RECEITAS DE CAPITAL

 

ALIENAÇÃO DE BENS............................................

R$ 500,00

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL.....................

R$ 2.153.000,00

SOMA.............................................................................

R$ 2.153.500,00

RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMEN-

 

TÁRIAS...........................................................................

R$ 5.301.000,00

TRANSF. CORRENTES (DEDUÇÕES) ..................

R$ (5.264.800,00)

TOTAL GERAL..........................................................

R$ 58.900.000,00

 

Art. 4º. – A despesa será realizada mediante a discriminação do Programa de Trabalho por Funções, Órgãos e Categorias Econômicas segundo as Unidades Orçamentárias, nos termos do Plano Plurianual – PPA e da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, na seguinte forma:

 

I - ORÇAMENTO FISCAL...............................................

R$ 38.201.200,00

II - ORÇAMENTO DE SEGURIDADE SOCIAL

R$ 20.197.100.00

SOMA................................................................................

R$ 58.398.300,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA....................................

R$ 501.700,00

TOTAL GERAL..............................................................

R$ 58.900.000,00

III – DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS

 

DESPESAS CORRENTES

 

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS....................

R$ 34.813.200,00

JUROS E ENCARGOS DA DÍV. INTERNA.......

R$ 163.000,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES...................

R$ 13.932.600,00

SOMA................................................................................

R$ 48.908.800,00

DESPESAS DE CAPITAL

 

INVESTIMENTOS.........................................................

R$ 7.911.500,00

INVERSÕES FINANCEIRAS.......................................

R$ 20.000,00

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA............................

R$ 1.558.000,00

SOMA.............................................................................

R$ 9.489.500,00

TOTAL DA DESPESA.................................................

R$ 58.398.300,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA.................................

R$ 501.700,00

TOTAL GERAL............................................................

R$ 58.900.000,00

IV – DESPESAS POR FUNÇÕES

 

LEGISLATIVA...............................................................

R$ 1.764.000,00

ADMINISTRAÇÃO........................................................

R$ 7.807.600,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL................................................

R$ 2.175.000,00

PREVIDENCIA SOCIAL..............................................

R$ 6.614.000,00

SAÚDE............................................................................

R$ 11.408.100,00

EDUCAÇÃO..................................................................

R$ 19.496.800,00

CULTURA......................................................................

R$ 130.300,00

URBANISMO.................................................................

R$ 4.253.000,00

SANEAMENTO..............................................................

R$ 519.500,00

GESTÃO AMBIENTAL.................................................

R$ 103.000,00

AGRICULTURA.............................................................

R$ 302.000,00

INDÚSTRIA...................................................................

R$ 250.000,00

COMUNICAÇÕES........................................................

R$ 8.000,00

TRANSPORTE................................................................

R$ 325.000,00

DESPORTO E LAZER...................................................

R$ 290.000,00

ENCARGOS ESPECIAIS...............................................

R$ 2.952.000.00

TOTAL DA DESPESA .................................................

R$ 58.398.300,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA................................

R$ 501.700,00

TOTAL GERAL............................................................

R$ 58.900.000,00

V – DESPESAS POR ÓRGÃOS:

 

PODER LEGISLATIVO.................................................

R$ 1.764.000,00

GABINETE DO PREFEITO..........................................

R$ 1.490.500,00

SEC.GERAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO

 

INSTITUCIONAL...........................................................

R$ 238.000,00

PROCURADORIA MUNICIPAL...................................

R$ 99.000,00

SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO.................

R$ 44.000,00

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO........................

R$ 4.773.000,00

SECRETARIA DE FINANÇAS....................................

R$ 820.500,00

SEC. DE AÇÃO SOCIAL E DA CIDADANIA.............

R$ 2.049.100,0

SECRETARIA DE SAÚDE ...........................................

R$ 12.331.100,00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO...................................

R$ 19.987.800,00

SECRETARIA DE CULTURA......................................

R$ 130.300,00

SEC. DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS

 

PÚBLICOS......................................................................

R$ 5.839.000,00

SEC. AGRICULTURA E PECUÁRIA...........................

R$ 1.825.000,00

SEC.DE DESENVOL.ECONÔMICO,TURISMO E

 

MEIO AMBIENTE.........................................................

R$ 103.000,00

SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER..................

R$ 290.000,00

SALOÁPREV-INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO

 

MUNICIPIO DE SALOÁ ..............................................

R$ 6.614.000,0

TOTAL DA DESPESA ................................................

R$ 58.398.300,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA.................................

R$ 501.700,00

TOTAL GERAL............................................................

R$ 58.900.000,00

 

I – abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento), do valor total da despesa fixada, utilizando como recursos o disposto no parágrafo primeiro do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320 de17 de março de 1964.

II – realizar operações de créditos por antecipação da receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município, na forma da Lei;

III – atender insuficiência de dotações do grupo de pessoal e encargos sociais, ao pagamento das despesas decorrentes de precatórios judiciais e amortizações e juros da dívida, serão atendidas mediante abertura de créditos suplementares, utilizando como recursos anulação de dotações orçamentárias, não sendo estes deduzidas do limite previsto no inciso I deste artigo;

IV – atender insuficiência de dotações mediante abertura de créditos suplementares para cumprimento de convênios firmados com o Estado e a União, utilizando como recursos o disposto no ar. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal 4.320/64.

Art. 6º - Fica autorizada a inclusão no Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, de projetos e atividades constantes de Crédito Especiais abertos no exercício de 2021, para despesas não contempladas nesta Lei.

Art. 7º – O Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de desembolso, visando manter o equilíbrio financeiro.

Art. 8º. - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, contando-se os seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2022.

Art. 9º. – Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO, em 29 de Novembro de 2021.

 

RIVALDO ALVES DE SOUZA JUNIOR

- Prefeito -


Publicado por:
Flavia Tatiane de Souza Pinto
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