ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TABIRA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.223/2023, DE 17 DE MAIO DE 2023

EMENTA: ALTERA O VENCIMENTO-BASE DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE TÉCNICO EM CONTROLE INTERNO.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TABIRA, Estado de Pernambuco, Maria Claudenice Pereira de Melo Cristóvão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei 1.223/2023, que altera o vencimento-base do cargo de Técnico de Controle Interno:

Art. 1o - Fica alterado o vencimento-base do cargo de Técnico em Controle Interno para R$ 3.232,00 (três mil duzentos e trinta e dois reais) no âmbito do Município de Tabira-PE.

Parágrafo único – É obrigatória a revisão anual do vencimento-base descrito no art. 1º, a partir do primeiro biênio contado da publicação oficial da lei.

Art. 2º - As despesas oriundas da execução desta lei convertem-se por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas ou adicionadas se necessário.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Tabira/PE, 17 de maio de 2023.

 

MARIA CLAUDENICE PEREIRA DE MELO CRISTOVÃO

Prefeita do Município de Tabira 


Publicado por:
Gustavo Souza de Melo
Código Identificador:F3175157