ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BREJINHO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 679/2025, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025

LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 679/2025, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025

 

EMENTA: ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA FINS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial ao orçamento vigente no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinados a custear despesas com recursos de emendas parlamentar estadual criando fontes de recursos em ações já existentes na Lei Orçamentária Anual, do presente exercício, como abaixo discriminamos:

 

02.06- Secretaria de Obras e Urbanismo

15- Urbanismo

122- Administração Geral

0006- Infraestrutura e desenvolvimento Municipal

2057 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA

339030 – Material de Consumo (FR 1.710.3110-Emenda Parlamentar R$ 130.000,00

 

02.07-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

20 - Agricultura

122- Administração Geral

0008- DESENVOLVIMENTO RURAL

2059 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA

339030 – Material de Consumo (FR 1.710.3110-Emenda Parlamentar R$ 20.000,00

02.05 - SECRETARIA DE SAÚDE

02.051-FUNDO MUNICIPA DE SAÚDE

10 - Saúde

303 - Suporte Profilático e Terapêutico

0004 - UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE

2044 – PROMOÇÃO DA ASSIST. FARMACÊUTICA E INSUMOS ESTRAT. NA ATENÇÃO B. EM SAÚDE

339030 – Material de Consumo (FR 1.710.3110-Emenda Parlamentar R$ 250.000,00

TOTAL GERAL: R$ 400.000,00

 

Art. 2º - Constitui recursos para cobertura deste Crédito Especial autorizado no Artigo 1º do presente Projeto de Lei, na forma expressa no Art. 43. Inciso II da Lei Federal 4.320/64, combinado como a nova contabilidade aplicada ao setor público (PCASP), que aufere por fonte de recurso.

 

Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos dia primeiro de setembro do corrente ano.

 

Art. 4.º - Revogando as disposições em contrário.

 

Brejinho/PE, 11 de novembro de 2025

 

GILSOMAR BENTO DA COSTA

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Jacimone Delfino de Sousa
Código Identificador:F319D2A1