ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CARPINA
PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA
PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA
PORTARIA Nº 966/2026
PORTARIA Nº 966/2026
Dispõe sobre a redução da carga horária de servidor público municipal para acompanhamento de filho com problemas de saúde e sobre sua relotação para a Secretaria Municipal de Cultura.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CARPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO o requerimento apresentado pelo servidor CELSO EDUARDO BEZERRA DE MENEZES, ocupante do cargo de GARI, matrícula nº 51.424, solicitando redução de sua carga horária para acompanhamento de seu filho, em razão de problemas de saúde;
CONSIDERANDO que o servidor foi submetido à avaliação pela Junta Médica Oficial do Município, que, após análise da situação apresentada, manifestou-se favoravelmente à concessão da redução da carga horária;
CONSIDERANDO o parecer favorável emitido pelo setor jurídico competente, reconhecendo o direito do servidor à redução de sua carga horária, nos termos da legislação aplicável;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação da lotação do servidor às necessidades da Administração Pública Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao servidor CELSO EDUARDO BEZERRA DE MENEZES, ocupante do cargo de GARI, matrícula nº 51.424, a redução de 30% (trinta por cento) de sua carga horária de trabalho, para acompanhamento de seu filho, em razão de problemas de saúde, conforme avaliação favorável da Junta Médica Oficial e Parecer Jurídico.
Art. 2º A redução da carga horária prevista no art. 1º será concedida pelo período e nas condições estabelecidas pela legislação municipal aplicável e enquanto perdurarem os fundamentos que ensejaram sua concessão, observadas as avaliações médicas e administrativas cabíveis.
Art. 3º Fica o servidor CELSO EDUARDO BEZERRA DE MENEZES relotado da Secretaria Municipal de Meio Ambiente para a Secretaria Municipal de Cultura, onde passará a exercer suas atribuições, observada a jornada de trabalho reduzida na forma estabelecida nesta Portaria.
Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Administração e/ou ao setor de Recursos Humanos adotar as providências necessárias ao cumprimento desta Portaria, inclusive quanto aos registros funcionais e à adequação da jornada de trabalho do servidor.
Art. 5º O servidor deverá cumprir a jornada correspondente à redução de 30% (trinta por cento), conforme horário a ser estabelecido pela Secretaria Municipal de Cultura, respeitadas as necessidades do serviço e as disposições legais pertinentes.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
[MUNICÍPIO], 14 de outubro de 2026.
Publicado por:
Maria Júlia Tenório Santos
Código Identificador:F319F181