ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IATI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 002/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 002/2026
DECISÃO DA AUTORIDADE JULGADORA
Interessado: Alessandro Ferreira Nunes
Assunto: Julgamento do Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2026.
Vistos.
Trata-se de Processo Administrativo Disciplinar instaurado para apurar a responsabilidade funcional do servidor ALESSANDRO FERREIRA NUNES, em razão da suposta prática da infração disciplinar consistente em abandono de cargo, conforme descrito no Termo de Indiciamento e apurado pela Comissão Processante regularmente constituída. Encerrada a instrução processual, a Comissão apresentou Relatório Final, concluindo pela procedência da acusação e recomendando a aplicação da penalidade de demissão, por entender comprovadas a materialidade da infração, a autoria e o elemento subjetivo necessário à configuração do abandono de cargo, por compreender que o servidor Alessandro Ferreira Nunes cometeu abandono de cargo, nos períodos compreendidos entre: entre 02/01/2023 a 30/11/2023 e 02/02/2026 a 31/03/2026, na forma prevista na Lei Municipal nº 574/2025. Submetidos os autos à Procuradoria Jurídica do Município, foi emitido Parecer Jurídico, opinando pela regularidade do procedimento, pela inexistência de nulidades e pelo acolhimento integral das conclusões da Comissão Processante. Passo a decidir. Verifica-se, inicialmente, que o procedimento observou as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, asseguradas pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, bem como as disposições procedimentais previstas na Lei Municipal nº 574/2025. Constata-se dos autos que o servidor foi regularmente citado para apresentar defesa escrita, permanecendo revel, circunstância que ensejou, nos termos do art. 211, § 2º, da Lei Municipal nº 574/2025, a nomeação de Defensor Dativo, o qual apresentou defesa técnica oportunamente apreciada pela Comissão Processante. A revelia, por si só, não implica presunção de veracidade da acusação. Entretanto, a responsabilização administrativa do servidor decorre do conjunto probatório regularmente produzido durante a instrução, e não da ausência de manifestação do indiciado. Da análise dos autos, verifica-se que restou suficientemente demonstrado que o servidor permaneceu afastado do exercício de suas funções por período superior ao limite previsto na Lei Municipal nº 574/2025, sem autorização da Administração Pública, sem apresentação de justificativa legalmente idônea e sem qualquer providência destinada à regularização de sua situação funcional. Igualmente comprovado se encontra o animus abandonandi, evidenciado pela prolongada ausência injustificada, pela inexistência de comunicação com a Administração e pelo absoluto desinteresse demonstrado pelo servidor em reassumir o exercício do cargo, circunstâncias estas que autorizam o reconhecimento da infração disciplinar imputada. O entendimento adotado pela Comissão encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a configuração do abandono de cargo exige a demonstração do elemento subjetivo, o qual pode ser inferido das circunstâncias objetivas evidenciadas nos autos, quando revelam inequívoca intenção de abandonar o cargo público. Não se verificam nulidades capazes de comprometer a validade do procedimento, tendo sido asseguradas todas as garantias inerentes ao processo administrativo disciplinar. As conclusões da Comissão Processante mostram-se coerentes com as provas produzidas e encontram respaldo na legislação municipal aplicável, inexistindo fundamento jurídico apto a justificar sua rejeição. Desse modo, acolho integralmente os fundamentos constantes do Relatório Final da Comissão Processante e do Parecer Jurídico, adotando-os como razões de decidir, nos termos da motivação ali expendida. Por derradeiro, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei Federal nº 9.784/1999, aplicado subsidiariamente aos processos administrativos em razão da ausência de disciplina específica na Lei Municipal nº 574/2025 sobre a técnica de motivação, adoto como fundamento integrante desta decisão as razões de fato e de direito expostas no Relatório Final da Comissão Processante e no Parecer Jurídico da Procuradoria Municipal, por reputá-las suficientes, coerentes e compatíveis com o conjunto probatório constante dos autos.
DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento na Lei Municipal nº 574/2025, especialmente nas disposições que tipificam o abandono de cargo como infração disciplinar punível com demissão, e considerando as conclusões do Relatório Final da Comissão Processante e do Parecer Jurídico da Procuradoria Municipal, DECIDO: I – JULGAR PROCEDENTE a acusação formulada no Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2026;
II – RECONHECER que o servidor ALESSANDRO FERREIRA NUNES praticou a infração disciplinar consistente em abandono de cargo, nos períodos compreendidos entre: entre 02/01/2023 a 30/11/2023 e 02/02/2026 a 31/03/2026, na forma prevista na Lei Municipal nº 574/2025;
III – APLICAR ao servidor ALESSANDRO FERREIRA NUNES a penalidade de DEMISSÃO, em conformidade com a Lei Municipal nº 574/2025;
IV – DETERMINAR a expedição da correspondente Portaria de Demissão, sua publicação no órgão oficial do Município, a adoção das anotações funcionais pertinentes e a intimação do interessado acerca da presente decisão, assegurando-lhe o exercício do direito de recurso administrativo, caso previsto na legislação municipal.
Publique-se.
Intime-se.
Cumpra-se.
Iati/PE, 21 de agosto de 2026.
CAMILA APARECIDA TENÓRIO SOUTO DE SOUZA
Prefeita do Município de Iati
Publicado por:
Flávia Ramos Barros
Código Identificador:F31B5A7C