ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE NAZARÉ DA MATA
Prefeitura Municipal de Nazaré da Mata - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZARÉ DA MATA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 579/2026
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Nazaré da Mata/PE, prevista no art. 37, X, da Constituição Federal, bem como sobre o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão, e dá outras providências.
A Prefeita Constitucional do Município de Nazaré da Mata, no uso de suas atribuições legais, torna público que a Câmara Municipal de Nazaré da Mata aprovou e, por meio deste, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica concedida a Revisão Geral Anual Salarial aos Servidores Públicos Efetivos do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo Municipal de Nazaré da Mata - PE, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, no percentual de 4,26% (quatro virgula vinte e seis por cento) incidentes sobre os vencimentos e parcelas autônomas de estabilidades financeiras, como forma de assegurar a manutenção do poder de compra dos servidores em decorrência dos efeitos da inflação.
Art. 2º Nenhum servidor do Poder Legislativo Municipal perceberá vencimento inferior a R$ 1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e um reais), valor correspondente ao salário mínimo nacional.
Art. 3º Os cargos de provimento em comissão existentes no Quadro de Pessoal Permanente da Câmara Municipal de Nazaré da Mata - PE, terão seus vencimentos fixados de acordo com os seguintes níveis salariais:
|
Nível Salarial |
Vencimentos |
|
PLC.1 |
6.211,00 |
|
PLC.2 |
3.622,00 |
|
PLC.3 |
2.785,62 |
|
PLC.4 |
1.720,00 |
Art. 4º O servidor efetivo integrante do Quadro de Pessoal Permanente da Câmara Municipal de Nazaré da Mata - PE, quando nomeado para exercer cargo de provimento em comissão, poderá optar pelo recebimento da remuneração do cargo efetivo, acrescida da Gratificação de Representação de que trata o art. 27, inciso II, da Lei Municipal nº 452/2021, de 11 de janeiro de 2021, calculada com base nos vencimentos do cargo de provimento comissionado, em razão do exercício e desempenho das atribuições do cargo de natureza comissionada para o qual foi nomeado.
Art. 5º Fica alterado o nível salarial dos seguintes cargos de provimento em comissão existente na estrutura organizacional da Câmara Municipal de Nazaré da Mata - PE:
I – O cargo de Assessor Parlamentar de Vereador passa a integrar o Nível Salarial PLC.03;
II – Os cargos de Diretor de Patrimônio, Diretor de Arquivo e Diretor de Produção e Vídeo, passa a integrar o Nível Salarial PLC.03;
Art. 6º - O Anexo Único desta Lei estabelece o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de Nazaré da Mata -PE, estruturado pelas Leis Municipais nº 160/2009, de 03 de junho de 2009; nº 164/2009, de 15 de setembro de 2009; nº 345/2017, de 26 de abril de 2017; nº 486/2022, de 15 de fevereiro de 2022, nº 498/2022, de 19 de agosto de 2022; nº 524/2023, de 07 de dezembro de 2023 e nº 540/2025, de 20 de janeiro de 2025, consolidados enquanto ao quantitativo, à nomenclatura e ao nível salarial, atualizados e alterados por esta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Nazaré da Mata, 12 de fevereiro de 2026
ADRIANA ANDRADE LIMA VASCONCELOS COUTINHO
Prefeita de Nazaré da Mata
ANEXO ÚNICO
TABELA- I
CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADOS
|
QUANT. |
NOMENCLATURA |
Nível Salarial |
|
02 |
Assessor Jurídico (Lei 160/2009 e 540/2025) |
PLC.01 |
|
01 |
Coordenador do Sistema de Controle Interno (Lei nº 164/2009) |
PLC.01 |
|
02 |
Assessor Técnico Legislativo (Lei 160/2009 e 524/2023) |
PLC.01 |
|
01 |
Assessor de Finanças (Lei 160/2009 e 486/2022) |
PLC.01 |
|
02 |
Assessor da Presidência (Lei 160/2009) |
PLC.01 |
|
01 |
Assessor da Vice-Presidente (Lei nº 540/2025) |
PLC.02 |
|
01 |
Assessor da Secretária (Lei nº 540/2025) |
PLC.02 |
|
01 |
Ouvidor Geral (Lei 498/2022) |
PLC.02 |
|
01 |
Diretor de Plenário (Lei nº 524/2023) |
PLC.02 |
|
01 |
Diretor de Expediente (Lei nº 160/2009) |
PLC.02 |
|
01 |
Diretor de Patrimônio (Lei nº 160/2009) |
PLC.03 |
|
01 |
Diretor de Produção e Vídeo (Lei 486/2022) |
PLC.03 |
|
01 |
Diretor de Arquivo (Lei nº 160/2009) |
PLC.03 |
|
13 |
Assessor Parlamentar de Vereador (Lei nº 524/2023) |
PLC.03 |
|
01 |
Chefe de Interprete de Libras (Lei nº 524/2023) |
PLC.04 |
|
01 |
Chefe de Manutenção e Limpeza (Lei nº 540/2025) |
PLC.04 |
|
01 |
Chefe de Vigilância de Prédio (Lei nº 524/2023) |
PLC.04 |
|
05 |
Chefe de Gabinete (Lei 160/2009) |
PLC.04 |
TABELA-II
CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADOS
NÍVEIS SALARIAIS/VENCIMENTOS
|
Nível Salarial |
Vencimentos R$ |
|
PLC.01 |
6.211,00 |
|
PLC.02 |
3.622,00 |
|
PLC.03 |
2.785,62 |
|
PLC.04 |
1.720,00 |
Publicado por:
Ulisses Matheus Braga de Freitas Melo
Código Identificador:F31DCAA2