ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CORTÊS

Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.264, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025

Proíbe a contratação ou financiamento de shows, artistas e eventos que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ou incentivo ao crime organizado, a facções criminosas, ao tráfico ou uso de drogas e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas no artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Cortês aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica vedada, no âmbito do Município de Cortês-PE, a contratação, o patrocínio, o custeio ou qualquer tipo de financiamento, direto ou indireto, de shows, eventos ou apresentações artísticas que promovam, incentivem ou façam apologia:

 

I - ao crime organizado;

 

II - a facções criminosas;

 

III - ao tráfico de drogas;

 

IV - ao uso de drogas ilícitas;

 

V - à violência ou quaisquer atividades ilícitas.

 

Art. 2º Considera-se como apologia ou incentivo qualquer manifestação, verbal, gestual, visual ou simbólica que, durante a apresentação, promova, enalteça ou incite práticas ilícitas mencionadas no artigo 1º.

 

Art. 3º A vedação prevista nesta Lei aplica-se:

 

I - à Administração Pública Direta e Indireta do Município de Cortês;

 

II - às empresas contratadas pelo Município para a realização de eventos;

 

III - à recursos provenientes de convênios, termos de fomento, acordos de cooperação ou parcerias firmadas pelo Município.

 

Art. 4º O descumprimento desta Lei implicará na:

 

I - imediata rescisão contratual, sem ônus para o Município;

 

II - devolução integral dos valores eventualmente pagos, corrigidos monetariamente;

 

III - proibição da empresa ou artista envolvido de celebrar novos contratos ou parcerias com o Município pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.

 

Art. 5º Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei, definindo os mecanismos de fiscalização e denúncia, bem como os critérios de avaliação dos conteúdos apresentados nos eventos contratados.

 

Art. 6º As disposições desta Lei não se aplicam a produções artísticas de caráter cultural, histórico ou educacional que abordem o tema de forma crítica, reflexiva ou pedagógica.

 

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cortês-PE, 26 de dezembro de 2025, 71º de Emancipação Política.

 

MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA

Prefeita do Município de Cortês

 

NOTA: O Projeto de Lei nº 019/2025, que deu origem a esta Lei, é de autoria do Vereador Jafé Lopes Ferreira.


Publicado por:
Otávio Miécio Santos Sampaio
Código Identificador:F3295E54