ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CORTÊS
Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.264, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas no artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Cortês aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica vedada, no âmbito do Município de Cortês-PE, a contratação, o patrocínio, o custeio ou qualquer tipo de financiamento, direto ou indireto, de shows, eventos ou apresentações artísticas que promovam, incentivem ou façam apologia:
I - ao crime organizado;
II - a facções criminosas;
III - ao tráfico de drogas;
IV - ao uso de drogas ilícitas;
V - à violência ou quaisquer atividades ilícitas.
Art. 2º Considera-se como apologia ou incentivo qualquer manifestação, verbal, gestual, visual ou simbólica que, durante a apresentação, promova, enalteça ou incite práticas ilícitas mencionadas no artigo 1º.
Art. 3º A vedação prevista nesta Lei aplica-se:
I - à Administração Pública Direta e Indireta do Município de Cortês;
II - às empresas contratadas pelo Município para a realização de eventos;
III - à recursos provenientes de convênios, termos de fomento, acordos de cooperação ou parcerias firmadas pelo Município.
Art. 4º O descumprimento desta Lei implicará na:
I - imediata rescisão contratual, sem ônus para o Município;
II - devolução integral dos valores eventualmente pagos, corrigidos monetariamente;
III - proibição da empresa ou artista envolvido de celebrar novos contratos ou parcerias com o Município pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.
Art. 5º Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei, definindo os mecanismos de fiscalização e denúncia, bem como os critérios de avaliação dos conteúdos apresentados nos eventos contratados.
Art. 6º As disposições desta Lei não se aplicam a produções artísticas de caráter cultural, histórico ou educacional que abordem o tema de forma crítica, reflexiva ou pedagógica.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cortês-PE, 26 de dezembro de 2025, 71º de Emancipação Política.
MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA
Prefeita do Município de Cortês
NOTA: O Projeto de Lei nº 019/2025, que deu origem a esta Lei, é de autoria do Vereador Jafé Lopes Ferreira.
Publicado por:
Otávio Miécio Santos Sampaio
Código Identificador:F3295E54