ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ARAÇOIABA
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: RP 00002/2025 FMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA DE ARAÇOIABA
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: RP 00002/2025 FMAS
Aos 13 dias do mês de Maio de 2025, na sede do Setor de Contratação do Fundo Municipal de Assistencia de Araçoiaba, Estado de Pernambuco, localizada na Av. Nova - Centro - Araçoiaba - PE, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021; Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006; Decreto Federal nº 11.462, de 31 de Março de 2023; Instrução Normativa nº 67 SEGES/ME, de 08 de Julho de 2021; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas; e, ainda, conforme a classificação da proposta apresentada na Dispensa Eletrônica nº 00002/2025 que objetiva o registro de preços para: Contratação de empresa para fornecimento parcelado de mobiliários,eletrodomésticos e eletroeletrônicos, para atender as necessidades das Secretaria Assistência Social de Araçoiaba/PE, conforme quantidades e especificações contidas no Termo de Referência; resolve registrar o preço nos seguintes termos:
Órgão e/ou entidade integrante da presente Ata de Registro de Preços: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA DE ARAÇOIABA - CNPJ nº 12.193.507/0001-98
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VENCEDOR: EVOLVE EMPREENDIMENTOS LIMITADA |
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CNPJ: 54.468.799/0001-74 |
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ITEM |
ESPECIFICAÇÃO |
MARCA |
UNID. |
QUANT. |
P.UNIT. |
P.TOTAL |
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1 |
MESA DE ESCRITÓRIO EM L COM 2 GAVETAS: MESA DE ESCRITÓRIO EM FORMATO L, COM DUAS GAVETAS PARA ARMAZENAMENTO DE DOCUMENTOS E MATERIAIS. MATERIAL: MADEIRA DE ALTA RESISTÊNCIA. |
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Unidades |
1 |
1.054,30 |
1.054,30 |
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2 |
MESAS RETAS DE ESCRITÓRIO COM 2 GAVETAS: MESA RETANGULAR PARA ESCRITÓRIO, COM DUAS GAVETAS PARA ORGANIZAÇÃO DE MATERIAIS. MATERIAL: MADEIRA DE ALTA RESISTÊNCIA E ACABAMENTO EM LAMINADO. |
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Unidades |
6 |
904,66 |
5.427,96 |
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3 |
MESAS AUXILIARES PARA ESCRITÓRIO: MESAS PEQUENAS AUXILIARES PARA APOIO DE DOCUMENTOS E EQUIPAMENTOS. MATERIAL: MADEIRA RESISTENTE E DURÁVEL. |
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Unidades |
4 |
501,17 |
2.004,68 |
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4 |
IMPRESSORA: IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL, COMPATÍVEL COM IMPRESSÃO EM PRETO E BRANCO E COLORIDA. MODELOS COM CAPACIDADE DE IMPRESSÃO DE ATÉ 30 PÁGINAS POR MINUTO. |
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Unidades |
1 |
1.466,98 |
1.466,98 |
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5 |
CADEIRAS EXECUTIVAS (ASSENTO E ENCOSTO EM ESPUMA COM BASE GIRATÓRIA): CADEIRA DE ESCRITÓRIO ERGONÔMICA COM BASE GIRATÓRIA, REGULAGEM DE ALTURA E ASSENTO/ENCOSTO EM ESPUMA PARA MAIOR CONFORTO. MATERIAL: ALTA QUALIDADE. |
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Unidades |
7 |
682,31 |
4.776,17 |
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6 |
CADEIRAS DE ESCRITÓRIO FIXA (MODELO PALITO): CADEIRAS FIXAS, ESTRUTURA EM METAL, MODELO "PALITO", ASSENTO EM MATERIAL RESISTENTE E CONFORTÁVEL. |
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Unidades |
6 |
558,74 |
3.352,44 |
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7 |
CADEIRAS POLTRONA DE PLÁSTICO: POLTRONAS DE PLÁSTICO RESISTENTE, ADEQUADAS PARA ÁREAS DE ESPERA E RECEPÇÃO. |
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Unidades |
10 |
83,75 |
837,50 |
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8 |
ARMÁRIOS DE AÇO PARA ESCRITÓRIO (COM 02 PORTAS): ARMÁRIO DE AÇO COM DUAS PORTAS E PRATELEIRAS INTERNAS. IDEAL PARA ARMAZENAMENTO SEGURO DE DOCUMENTOS E MATERIAIS. |
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Unidades |
6 |
1.284,81 |
7.708,86 |
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9 |
ARQUIVOS DE AÇO (COM 04 GAVETAS): ARQUIVO DE AÇO COM 04 GAVETAS, IDEAL PARA ORGANIZAR DOCUMENTOS EM PAPEL DE FORMA SEGURA. |
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Unidades |
2 |
1.135,50 |
2.271,00 |
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10 |
ESTANTES DE AÇO MULTIUSO (COM 06 PRATELEIRAS): ESTANTE DE AÇO, 6 PRATELEIRAS AJUSTÁVEIS, IDEAL PARA ARMAZENAR DOCUMENTOS, LIVROS E OUTROS MATERIAIS. |
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Unidades |
8 |
689,00 |
5.512,00 |
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11 |
NOTEBOOKS: NOTEBOOKS PORTÁTEIS DE ALTA PERFORMANCE, COM PROCESSADOR RÁPIDO E MEMÓRIA SUFICIENTE PARA SUPORTAR OS PROGRAMAS ADMINISTRATIVOS DO BOLSA FAMÍLIA. |
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Unidades |
3 |
2.709,89 |
8.129,67 |
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12 |
PRATELEIRAS 30X60: PRATELEIRAS DE METAL 30X60 CM, IDEAIS PARA PEQUENOS ITENS E MATERIAIS DE ESCRITÓRIO. |
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Unidades |
6 |
219,40 |
1.316,40 |
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13 |
QUADROS BRANCOS (2,10 X 1,20): QUADRO BRANCO DE 2,10 X 1,20 METROS, COM SUPORTE E CANETAS APROPRIADAS. |
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Unidades |
2 |
581,71 |
1.163,42 |
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14 |
AR CONDICIONADO: AR CONDICIONADO DE 12.000 BTUS, TIPO SPLIT, COM CAPACIDADE DE RESFRIAMENTO ADEQUADA PARA AMBIENTES DE ESCRITÓRIO. |
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Unidades |
3 |
2.327,37 |
6.982,11 |
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15 |
BEBEDOURO DE ÁGUA DE COLUNA REFRIGERADO: BEBEDOURO DE ÁGUA COM FUNÇÃO DE RESFRIAMENTO, ADEQUADO PARA FORNECER ÁGUA POTÁVEL À EQUIPE E AOS USUÁRIOS DO PROGRAMA. |
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Unidades |
1 |
707,78 |
707,78 |
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16 |
FOGÃO 04 BOCAS: FOGÃO DE 04 BOCAS, COM FORNO, ADEQUADO PARA PREPARAR ALIMENTOS PARA A EQUIPE DE SERVIDORES NO AMBIENTE DE TRABALHO. |
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Unidades |
1 |
764,90 |
764,90 |
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17 |
GELADEIRA 230L: GELADEIRA DE 230 LITROS, COM ESPAÇO SUFICIENTE PARA ARMAZENAR ALIMENTOS E BEBIDAS. |
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Unidades |
1 |
2.105,73 |
2.105,73 |
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18 |
MESA PARA COZINHA RETANGULAR COM 06 CADEIRAS: MESA DE COZINHA RETANGULAR COM 06 CADEIRAS, MATERIAL RESISTENTE E FÁCIL DE LIMPAR. |
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Unidades |
1 |
1.108,87 |
1.108,87 |
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19 |
MICRO–ONDAS 20L: MICRO–ONDAS COM CAPACIDADE DE 20 LITROS, IDEAL PARA ESQUENTAR ALIMENTOS DE FORMA RÁPIDA E EFICIENTE. |
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Unidades |
1 |
615,89 |
615,89 |
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20 |
ARMÁRIO PARA COZINHA COM 06 PORTAS E 03 GAVETAS: ARMÁRIO DE COZINHA COM 6 PORTAS E 3 GAVETAS, IDEAL PARA ARMAZENAMENTO DE UTENSÍLIOS E ALIMENTOS. |
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Unidades |
1 |
1.693,62 |
1.693,62 |
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21 |
TV LED 32 POLEGADAS: TELEVISOR LED DE 32 POLEGADAS, COM ENTRADA HDMI E DE FÁCIL UTILIZAÇÃO. |
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Unidades |
1 |
1.654,19 |
1.654,19 |
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TOTAL |
60.654,47 |
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CLÁUSULA PRIMEIRA - DA VALIDADE DOS PREÇOS:
O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de um ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas PNCP, e poderá ser prorrogado por igual período, desde que comprovado que o preço é vantajoso.
A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a contratação pretendida, desde que devidamente justificada.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:
A cada efetivação da contratação do objeto registrado decorrente desta Ata, devidamente formalizada através do correspondente Contrato, serão observadas as cláusulas e condições constantes do Aviso de Dispensa de licitação que a precedeu, relativamente à Dispensa Eletrônica nº 00002/2025, parte integrante deste instrumento de compromisso. A presente Ata de Registro de Preços, durante sua vigência poderá ser utilizada:
Pelo Fundo Municipal de Assistencia de Araçoiaba, que também é o órgão gerenciador responsável pela administração e controle desta Ata, representada pela sua estrutura organizacional definida no respectivo orçamento programa.
Por órgãos ou entidades da administração pública, observadas as disposições da Dispensa Eletrônica nº 00002/2025, que fizerem adesão a esta Ata, mediante a consulta e a anuência do órgão gerenciador.
Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão;
Caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes;
As aquisições ou as contratações adicionais mediante adesão à ata não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata do registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes;
O quantitativo decorrente das adesões à ata não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem;
Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata de registro de preços;
Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.
O usuário da ata, sempre que desejar efetivar a contratação do objeto registrado, fará através de solicitação ao gerenciador do sistema de registro de preços, mediante processo regular.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONTRATAÇÃO:
As obrigações decorrentes da execução do objeto deste certame, constantes da Ata de Registro de Preços, serão firmadas com o fornecedor registrado, observadas as condições estabelecidas no presente instrumento e a contração será formalizada por intermédio do Contrato.
O prazo para assinatura do Contrato, será de 05 (cinco) dias consecutivos, considerados da data da convocação.
O quantitativo do objeto a ser executado será exclusivamente o fixado no correspondente Contrato e observará, obrigatoriamente, o valor registrado na respectiva Ata.
Não atendendo à convocação para assinar o Contrato, e ocorrendo essa dentro do prazo de validade da Ata de Registro de Preços, o fornecedor perderá todos os direitos que porventura tenha obtido como vencedor da contratação direta.
É permitido ao Órgão Realizador do Certame, no caso do fornecedor vencedor não comparecer para assinar o Contrato no prazo e condições estabelecidos, convocar os fornecedores remanescentes, na ordem de classificação e sucessivamente, para fazê-lo em igual prazo do fornecedor vencedor, aplicadas aos faltosos as penalidades cabíveis.
O Contrato decorrente do presente certame, deverá ser assinado no prazo de validade da respectiva Ata de Registro de Preços; e aquele que eventualmente venha a ser assinado pelo fornecedor vencedor, poderá ser alterado com a devida justificativa, unilateralmente pelo Contratante ou por acordo entre as partes, nos casos e condições previstas nos Arts. 124 a 136; e sua extinção, formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, ocorrerá nas hipóteses e disposições dos Arts. 137 a 139, todos da Lei 14.133/21.
CLÁUSULA QUARTA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:
O fornecedor ou o Contratado será responsabilizado administrativamente, facultada a defesa no prazo legal do interessado, pelas infrações previstas no Art. 155, da Lei 14.133/21 e serão aplicadas, na forma, condições, regras, prazos e procedimentos definidos nos Arts. 156 a 163, do mesmo diploma legal, as seguintes sanções: a – advertência aplicada exclusivamente pela infração administrativa de dar causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; b – multa de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) aplicada sobre o valor do contrato, por dia de atraso injustificado na execução do objeto da contratação; c – multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato por qualquer das infrações administrativas previstas no referido Art. 155; d – impedimento de licitar e contatar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de três anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido Art. 155, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; e – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do referido Art. 155, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do mesmo artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º do referido Art. 156; f – aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei 14.133/21.
Se o valor da multa ou indenização devida não for recolhido no prazo de 15 (quinze) dias após a comunicação ao Contratado, será automaticamente descontado da primeira parcela do pagamento a que o Contratado vier a fazer jus, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou, quando for o caso, cobrado judicialmente.
CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
Integram esta Ata, o Aviso de Dispensa Eletrônica nº 00002/2025 e seus anexos, e a seguinte proposta vencedora do referido certame:
- EVOLVE EMPREENDIMENTOS LIMITADA.
54.468.799/0001-74
Valor: R$ 60.654,47
CLÁUSULA SEXTA - DO FORO:
Para dirimir as questões decorrentes da utilização da presente Ata, fica eleito o Foro da Comarca de Igarassu.
Araçoiaba - PE, 13 de Maio de 2025
ADEILDA CARNEIRO DE ARAUJO MONTEIRO –
Secretária de Ação Social, Trabalho e Cidadania
Publicado por:
Juarez de Oliveira Gusmao Junior
Código Identificador:F33C6E03