ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IGUARACY
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE IGUARACY
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE IGUARACY
DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2026
Ementa: Dispõe sobre a anulação da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Iguaracy/PE para o biênio 2027–2028, realizada em 27 de março de 2026, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE IGUARACY, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno desta Casa de Leis, após a aprovação do Plenário, PROMULGA o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica anulada a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Iguaracy realizada no dia 27 de março de 2026, destinada à composição do biênio 2027–2028, por inobservância superveniente do entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal acerca do momento adequado para a renovação da Mesa Diretora, em atenção ao princípio da segurança jurídica e à colaboração institucional com o Ministério Público.
Parágrafo único. A anulação de que trata o caput não implica juízo de valor sobre a conduta dos membros da Casa à época da realização do ato, os quais agiram com amparo no art. 16 do Regimento Interno, norma então vigente, que autorizava expressamente a realização da eleição para renovação da Mesa Diretora a qualquer tempo do segundo ano da legislatura.
Art. 2º - A nova eleição para a Renovação da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Iguaracy para o biênio 2027–2028, será realizada por meio de Edital de Convocação, em momento adequado e em conformidade com o Regimento Interno desta Casa Legislativa e com a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da realização da eleição anulada, para todos os fins de direito.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência, em 10 de junho de 2026
EVERALDO PEREIRA DE QUEIROZ
Presidente
Publicado por:
Câmara Municipal de Vereadores de Iguaracy
Código Identificador:F35221B0