ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PRIMAVERA

Secretaria de Gabinete

SECRETARIA DE GABINETE
DECRETO MUNICIPAL Nº 29, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026.

INSTITUI A POLITICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL DO SISTEMA MUNICI-PAL DE EDUCAÇÃO DE PRIMAVE-RA-PE, ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO, MO-NITORAMENTO E AVALIAÇÃO; REVOGA O DECRETO Nº 35, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do município de Primavera, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

 

CONSIDERANDO, os artigos 6º, 206, 206, 211, 212 e 214 da Constituição Federal de 1988,

 

CONSIDERANDO, a Lei Federal no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB,

 

CONSIDERANDO, a Lei Federal nº 14.460, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral,

 

CONSIDERANDO, a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que institui o Plano Nacional de Educação – PNE 2024-2034,

 

CONSIDERANDO, a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica,

 

CONSIDERANDO, a necessidade de assegurar educação pública inclusiva, equitativa, de qualidade, socialmente referenciada e comprometida com o desenvolvimento integral dos estudantes;

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E CONCEITO

 

Art.1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral do Sistema Municipal de Educação do Município de Primavera.

 

§ 1º Esta política pública define diretrizes, concepções e eixos fundamentais para a oferta, manutenção e expansão da Educação Integral em Tempo Integral nas etapas da Educação Infantil (Creche e Pré-escola) e no Ensino Fundamental (Anos Iniciais e Anos Finais) da Rede Municipal de Ensino.

§ 2º O planejamento e a expansão da Educação Integral em Tempo Integral basear-se-ão em indicadores de desigualdade educacional e social do município de Primavera.

§ 3º Os atos que derivarem desta política satisfarão os dispostos constantes neste Decreto, sem que haja prejuízo do que dispõe a legislação e a normativa vigente.

 

Art. 2º A Educação Integral em Tempo Integral constitui política pública estruturante para a garantia do direito humano à educação, assegurando inclusão educacional, equidade, participação, justiça curricular e aprendizagem com qualidade social.

 

§ 1º A implementação da Educação Integral em Tempo Integral deve assegurar a indissociabilidade entre:

 

I - a oferta de matrículas em jornada escolar de tempo integral, obedecendo ao princípio da equidade educacional e realizada a partir de diagnóstico permanente a respeito das condições objetivas de infraestrutura física e pedagógica das escolas, alocação de profissionais de educação, necessidades associadas ao transporte e à alimentação escolar; e

II - a adoção de proposta curricular coerente com os princípios da Educação Integral, organizada para assegurar o desenvolvimento integral dos educandos em suas dimensões cognitiva, física, social, emocional, psicossocial, ética, ambientais, política, econômica e culturais da cidadania.

 

§ 2º A justiça curricular refere-se a um princípio de organização do currículo que estabelece como parâmetros para a tomada de decisões da gestão educacional, da gestão escolar e das práticas pedagógicas, a priorização de conhecimentos e conteúdos de ensino orientados para a promoção, defesa e compromisso com a garantia de uma vida digna para todas as pessoas; a explicitação e a materialização de uma ética do cuidado e do bem-viver nas relações entre o Estado e a sociedade e a construção de uma convivência solidária e democrática, comprometida com a realização cotidiana dos direitos humanos e a superação das múltiplas formas de exclusão, discriminação, preconceitos e opressão.

 

Art. 3º Para os fins deste Decreto, em consonância com a Lei Federal nº 14.640/2023 e a Resolução CNE/CEB nº 7/2025, a jornada escolar da Educação Integral em Tempo Integral deverá ter carga horária diária mínima de sete horas diárias ou trinta e cinco horas semanais, assegurando sua oferta de forma regular e permanente, em consonância com a etapa e modalidade da Educação Básica atendida.

 

§ 1º Integram a jornada escolar e compõem o processo educativo os tempos dedicados à alimentação, à higiene, à socialização e à convivência, assegurando intencionalidade pedagógica, infraestrutura e acompanhamento por profissionais qualificados.

§ 2º Os tempos de descanso, alimentação, deslocamento interno, acolhimento e transição entre atividades fazem parte da jornada em tempo integral e devem ser planejados como parte da rotina escolar, respeitando os direitos de aprendizagem e desenvolvimento dos educandos, especialmente dos bebês e das crianças pequenas, devendo ser revestidos de intencionalidade pedagógica e assegurados no Projeto Político Pedagógico – PPP.

 

Art. 4º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral constitui política pública permanente destinada à garantia do desenvolvimento integral dos estudantes em suas dimensões cognitiva, física, social, emocional, psicossocial, ética, ambiental, política, econômica, cultural, cidadã e digital.

 

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS, PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

 

Art. 5º A Educação Integral em Tempo Integral tem como objetivo principal promover o desenvolvimento integral do educando por meio da ampliação da jornada escolar baseada na diversificação de experiências educativas com atividades de acompanhamento pedagógico, educação ambiental, desenvolvimento sustentável, esporte e lazer, interação familiar, cultura e artes, educação digital, direitos humanos e promoção da saúde trabalhadas de forma transversal.

 

Parágrafo único. São objetivos específicos:

I. Viabilizar currículos capazes de elevar os indicadores de aprendizagem, enriquecendo a oferta pedagógica;

II. Reduzir as desigualdades educacionais, transformando a escola em um espaço permanente de formação, pertencimento e construção de oportunidades, reconhecendo os diferentes tempos de aprender, as singularidades dos estudantes e as potencialidades dos territórios educativos;

III. Combater a evasão, o abandono e a infrequência escolar, garantindo que a ampliação da jornada escolar represente uma ampliação das possibilidades de aprendizagem e não apenas o aumento do tempo de permanência física na escola, promovendo experiências pedagógicas planejadas, diversificadas e intencionais, além de atividades de busca ativa escolar e acompanhamento da frequência;

IV. Proporcionar atenção e proteção integral à infância e à adolescência;

V. Promover a inclusão educacional e fortalecer uma concepção de currículo vivo integrado e contextualizado;

VI. Garantir que cada Unidade Escolar organize sua proposta educativa considerando as especificidades de seu público-alvo e reconhecendo a comunidade como parte do processo educativo;

VII. Fortalecer a gestão democrática da Educação Municipal, ampliando os espaços de escuta, participação e corresponsabilidade entre profissionais da educação, estudantes, famílias e comunidade;

VIII. Fomentar a oferta de matrículas em tempo integral, em estrita observância à Meta 6 do PNE e do PME;

IX. Promover a equalização de oportunidades de acesso e permanência na oferta de jornada de tempo integral;

X. proporcionar aos alunos o acesso à ciência, à tecnologia, ao esporte e a cultura como potencializadores da construção de saberes e conhecimento;

XI. estabelecer a articulação intersetorial com políticas públicas do meio ambiente, saúde, assistência social, cultura, esporte, segurança alimentar e direitos da criança e do adolescente para potencializar as ações e atividades estruturantes da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral;

XII. Promover a valorização dos profissionais da educação como agentes fundamentais da construção da política da educação integral em tempo integral garantindo informação acompanhamento e condições adequadas para a sua atuação;

XIII. Instituir uma cultura permanente de acompanhamento, avaliação e aperfeiçoamento da política municipal, assegurando que suas ações produzam impactos reais na aprendizagem, na inclusão e no desenvolvimento dos Estudantes.

 

Art. 6º A implementação da Educação Integral em Tempo Integral no Sistema Municipal de Educação de Primavera deverá observar, além dos princípios gerais estabelecidos no art. 206 da Constituição Federal de 1988, e no art. 3º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, os seguintes princípios:

 

I - a promoção e defesa dos direitos humanos, da equidade, da diversidade e da inclusão social;

II – a formação humana integral, compreendida como o desenvolvimento pleno dos estudantes em suas dimensões cognitiva, física, social, emocional, psicossocial, ética, ambiental, política, econômica, cultural, cidadã e digital;

III - a justiça curricular, assegurando a todos os estudantes oportunidades educativas diversificadas e condições adequadas de acesso, permanência, participação, aprendizagem e desenvolvimento, considerando as desigualdades sociais, territoriais e educacionais;

IV – a equidade educacional, com a garantia de matrícula e participação ativa dos estudantes em todas as atividades pedagógicas, culturais, esportivas e complementares da escola, vedada qualquer barreira de exclusão;

V - a corresponsabilidade do Município com a oferta da Educação Integral em Tempo Integral, realizada de forma partilhada com a União e o Estado;

VI - a articulação intersetorial com políticas públicas do meio ambiente, saúde, assistência social, cultura, esporte, segurança alimentar e direitos da criança e do adolescente;

VII - a promoção da sustentabilidade socioambiental e da justiça climática;

VIII - o reconhecimento da pluralidade de sujeitos da Educação Básica e de suas trajetórias, com valorização das identidades étnico-raciais, culturais, religiosas, territoriais, de gênero, de orientação sexual, geracionais, de deficiência, de nacionalidade e de status migratório, e o compromisso com a reparação das desigualdades educacionais estruturais;

IX - a valorização da pluralidade cultural e linguística, com atenção à educação escolar do campo, especial e bilíngue de surdos e reconhecimento e valorização das múltiplas linguagens, das ciências da natureza, das ciências humanas e sociais e da matemática;

X – a promoção de práticas pedagógicas inovadoras e interdisciplinares que garantam o desenvolvimento integral dos educandos e articule os componentes curriculares com diferentes campos do conhecimento e práticas socioculturais, superando a dicotomia turno/contraturno; e

XI - a gestão democrática e participativa da escola e do território educativo.

 

Art. 7º A implantação da Educação Integral em Tempo Integral nas escolas municipais deverá orientar-se pelas ações necessárias, a saber:

 

I - Instituição de equipe multidisciplinar de coordenação Técnica-Pedagógica com a responsabilidade de implantar e implementar nas Unidades escolares a Política da Educação integral em Tempo Integral e de dialogar com as comunidades escolares sobre a implantação.

a) a equipe de coordenação Técnica-Pedagógica de Educação Integral em Tempo Integral voltar-se-á às questões atinentes aos recursos físicos, técnicos, pedagógicos e administrativos, bem como à estrutura de gestão nas diferentes instâncias; às práticas no modo de fazer a educação: administrativas, pedagógicas, políticas e sociais;

II - contato com as equipes gestoras e professores da escola para exposição da política e concepções, diagnóstico das escolas da Rede Municipal de Ensino e diagnóstico específico da realidade socioeducacional da escola em questão, relato de experiências similares, debates e sugestões sobre a execução da proposta, entre outros;

III- definição da proposta pedagógica e do regimento escolar da Educação Integral em Tempo Integral, bem como definição dos projetos e ações a serem implantados ou implementados para compor o currículo na parte diversificada;

lV - infraestrutura da Unidade escolar: adequar o espaço físico da escola em vista do novo currículo;

V - planejamento e organização do monitoramento e avaliação da Educação Integral em Tempo Integral: reuniões pedagógicas com coordenação, professores e equipe gestora; acompanhamento do desempenho escolar; reuniões com pais e parceiros da escola.

 

Art. 8º São Diretrizes da Educação Integral em Tempo Integral do município de Primavera:

 

I - ampliar a jornada escolar com ampliação das oportunidades educativas, assegurando que a Educação Integral em Tempo Integral seja articulada a uma proposta pedagógica intencional, integrada e comprometida com o desenvolvimento integral dos estudantes;

II - organizar a Unidade Escolar ofertante da Educação Integral em Tempo Integral como uma experiência educativa única, superando a fragmentação entre turno e contraturno tempos, espaços, práticas e sujeitos;

III - estruturar o currículo de forma integrada, articulando a Formação Geral Básica e a Partir Diversificada considerando os direitos de aprendizagem, as competências previstas e documentos curriculares divergentes e as especificidades do território;

IV - promover práticas pedagógicas interdisciplinares, investigativas, colaborativas e inovadoras valorizando diferentes linguagens metodologia e saberes e experiências educativas;

V - assegurar ampliação e diversificação das experiências formativas dos estudantes por meio de atividades culturais, artísticas, esportivas, científicas, ambientais, tecnológicas, sociais e que promovam a educação para as relações ética raciais;

VI - desenvolver ações pedagógicas voltadas a protagonismo estudantil, à autonomia, à participação cidadã e à construção dos projetos de vida dos estudantes;

VII - garantir acompanhamento pedagógico contínuo, estratégias de recomposição das aprendizagens e ações educativas que considerem os diferentes ritmos, necessidades e potencialidades dos estudantes;

VIII - promover a articulação intersetorial entre educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente e demais políticas públicas, fortalecendo redes de proteção e desenvolvimento;

IX - fortalecer a participação das famílias e da comunidade nos processos educativos e no acompanhamento do desenvolvimento interdimensional dos estudantes;

X - valorizar e promover a formação continuada dos profissionais da educação, assegurando condições para efetivação da proposta da Educação Integral em Tempo Integral;

XI - garantir condições adequadas de infraestrutura física, pedagógica, administrativa e de recursos humanos necessários ao funcionamento da jornada escolar ampliada;

XII – assegurar acessibilidade curricular, práticas inclusivas e recursos pedagógicos diversificados para atender as singularidades dos estudantes;

XIII - promover a integração dos espaços educativos formais e não formais do território, fortalecendo a concepção de territórios educativos;

XIV - implementar processos permanentes de monitoramento, avaliação e aprimoramento da política, considerando indicadores de aprendizagem, desenvolvimento integral, equidade, permanência e participação da comunidade escolar;

XV - garantia da inclusão e acessibilidade na educação em tempo integral será desenvolvido com fundamento nos princípios da inclusão, da equidade, da acessibilidade e do respeito à diversidade humana, assegurando a todos os estudantes o acesso, a permanência, a participação, a aprendizagem e o desenvolvimento integral em condições de igualdade de oportunidades, sem discriminação de qualquer natureza.

 

§ 1º O Conselho Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Educação regulamentarão os procedimentos, instrumentos e mecanismos necessários à implementação, revisão, acompanhamento e avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.

§ 2º O município de Primavera promoverá a implementação de práticas pedagógicas inclusivas e acessíveis, orientadas pelo Desenho Universal para Aprendizagem (DUA), pela eliminação de barreiras e pela adoção de adaptações razoáveis, garantindo o pleno exercício do direito à educação por estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista, altas habilidades ou superdotação, transtornos do desenvolvimento, dificuldades de aprendizagem e demais situações que demandem apoio específico.

§ 3º Para efetivação desse princípio, deverão ser assegurados, entre outros:

 

I - acessibilidade arquitetônica, urbanística, comunicacional, informacional, digital, metodológica, instrumental e atitudinal nos ambientes escolares;

II - oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE), observadas as normas vigentes e as necessidades específicas dos estudantes;

III - disponibilização de recursos de tecnologia assistiva, materiais pedagógicos acessíveis e demais instrumentos que favoreçam a autonomia, a participação e a aprendizagem;

IV - formação Inicial e continuada dos profissionais da educação para o atendimento à diversidade e à educação inclusiva;

V - a articulação intersetorial com as políticas públicas de saúde, assistência social, cultura, esporte e demais áreas correlatas, visando ao atendimento integral dos estudantes;

VI - desenvolvimento de estratégias de Busca Ativa, acolhimento, acompanhamento e prevenção da evasão escolar, especialmente para estudantes em situação de vulnerabilidade social;

VII - promoção de ações que assegurem o respeito às diferenças, à dignidade da pessoa humana, aos direitos humanos e à valorização da diversidade étnico-racial, cultural, territorial, linguística e social.

 

§ 4º A garantia da inclusão e da acessibilidade constitui diretriz transversal da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, devendo orientar o planejamento, a execução, o monitoramento e a avaliação das ações pedagógicas, administrativas e de gestão escolar, observando a legislação educacional vigente e os princípios da educação inclusiva.

 

Art. 9º Caberá à equipe gestora e aos professores da área da Educação Inclusiva, após a devido construção dos Planos de Atendimento Individualizado do estudante (PEI, PAEE), observar suas potencialidades, interesses, expectativas e necessidades para organizar sua participação na Sala de Recursos Multifuncionais, no Atendimento Educacional Especializado e nas Atividades Complementares.

 

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO DA OFERTA, DAS MATRÍCULAS E DIRETRIZES DE ACESSO E PERMANÊNCIA COM EQUIDADE

 

Art. 10º O Sistema Municipal de Ensino do município de Primavera poderá estruturar o atendimento da Educação Integral em Tempo Integral articulando uma ou mais das seguintes formas de oferta:

 

I – escolas exclusivas de Educação Integral em Tempo Integral, caracterizadas pela oferta de todas as matrículas e todas as turmas em jornada ampliada de, no mínimo, sete horas diárias ou trinta e cinco horas semanais;

II – escolas mistas, caracterizadas pela oferta de parte de suas turmas em jornada ampliada de, no mínimo, sete horas diárias ou trinta e cinco horas semanais e parte de suas turmas em jornada parcial.

 

Art. 11º A implantação ou expansão da oferta dependerá de:

 

I. Estudo técnico da Secretaria Municipal de Educação;

II. consulta à comunidade escolar;

III. Manifestação da unidade de ensino;

IV. Observância das normas do Conselho Municipal de Educação.

 

Art. 12º A expansão da oferta observará critérios de equidade, priorizando estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica, público da educação especial/inclusiva, comunidades rurais e demais grupos sujeitos a desigualdades educacionais.

 

Parágrafo único. Para a tomada de decisão a respeito da expansão da Educação Integral em Tempo Integral, deverá ser levada em consideração a necessária articulação com a garantia da oferta da Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva.

 

Art. 13º O corpo discente será constituído por educandos regularmente matriculados nas Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino de Primavera.

 

Art. 14º O ingresso e a expansão das vagas nas Escolas de Tempo Integral dar-se-á de forma gradativa, planejada pela Secretaria Municipal de Educação, assegurando o acesso universal e inclusivo, em consonância com a capacidade física e orçamentária da rede.

 

§ 1.º Na matrícula, a distribuição das vagas obedecerá a critérios objetivos de equidade, priorizando o atendimento a estudantes e escolas em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica, participantes de programas de assistência social e territórios com maior defasagem em relação às metas do PNE e que busquem favorecer o acesso de estudantes pretos e pardos proporcionalmente ao perfil demográfico dos estudantes da Educação Básica no território.

§ 2º A oferta de matrículas deve atender à modalidade disposta pelas diretrizes da Secretaria Municipal de Educação, bem como o período e demais critérios seguirão as normas estabelecidas nos instrumentos legais divulgados pela Secretaria para este fim.

§ 3º Para assegurar o acesso universal, equitativo e inclusivo às matrículas de Educação Integral, não deve haver quaisquer estratégias e mecanismos de seleção que possam caracterizar a violação do direito à igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola.

§ 4º Fica vedada a instituição de qualquer obrigatoriedade de conversão de matrícula que resulte no cerceamento do direito de acesso à educação regular parcial para as famílias que assim o optarem, garantindo a coexistência de regimes em unidades mistas conforme o planejamento demográfico escolar.

§ 5º Para a organização das turmas de tempo integral, as atividades pedagógicas complementares poderão agrupar estudantes de diferentes turmas e faixas etárias correlatas, respeitando as especificidades de cada oficina e a capacidade física dos espaços.

 

Art. 15º Na implementação da Educação Integral em Tempo Integral, a Secretaria Municipal de Educação de Primavera e as escolas a ela vinculadas devem desenvolver estratégias e ações específicas que assegurem o acesso e permanência de todos, com equidade, qualidade e respeito à diversidade.

 

Art. 16º Cabe à Secretaria Municipal de Educação:

 

I - realizar a análise contínua da equidade educacional na rede de ensino na distribuição das matrículas de Educação Integral em Tempo Integral;

II - definir e implementar:

estratégias de continuidade da matrícula em tempo integral ao longo das etapas da Educação Básica, com atenção especial às transições entre Educação Infantil, anos iniciais e finais do Ensino Fundamental;

 

b) ações de prevenção e enfrentamento à infrequência, ao abandono e à evasão que envolvam a atuação de professores, das equipes gestoras, da equipe da Busca Ativa e dos órgãos centrais de gestão do sistema de ensino;

c) protocolos para a atuação intersetorial, integrando ações de política educacional às políticas de assistência social, saúde, cultura, esporte, lazer e trabalho, promovendo permanência escolar;

d) estratégias para que todas as escolas realizem ações permanentes que promovam melhoria do clima e da convivência escolar, da prevenção e superação de violências, como bullying, racismo, preconceito religioso, capacitismo, machismo, etarismo e violências contra as populações LGBTQIAP+; e

e) critérios objetivos que garantam a compatibilidade entre a ampliação da oferta da Educação Integral em Tempo Integral e a manutenção, expansão e qualidade da oferta da Educação Escolar no Campo e da Educação de Jovens e Adultos – EJA.

 

III - garantir que todas as decisões de expansão da jornada em tempo integral estejam fundamentadas em indicadores de desigualdade educacional e social, priorizando territórios de maior vulnerabilidade e com histórico de exclusão escolar.

 

§ 1º A análise contínua da equidade educacional de que trata o inciso I deve ser feita mediante coleta e sistematização de informações sobre a distribuição das matrículas em tempo integral em articulação com informações a respeito de raça/cor, gênero, nível socioeconômico, deficiência e localização geográfica.

§ 2º Nos limites estabelecidos pela legislação vigente, as informações produzidas nos processos de avaliação e coleta deverão ser divulgadas de forma ativa, de modo a assegurar a transparência pública e o acompanhamento pela sociedade civil organizada e pelos órgãos de controle.

 

Art. 17º Para garantir o acesso e permanência com equidade, cabe às escolas:

 

I – realizar acompanhamento pedagógico dos indicadores de frequência, risco de abandono e evasão escolar, aprendizagem e desenvolvimento integral dos estudantes matriculados na Educação Integral em Tempo Integral;

II - promover ações de prevenção à infrequência, à evasão e ao abandono escolar, incluindo estratégias de Busca Ativa, com diálogo permanente com as famílias;

III - articular-se com serviços de saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer e trabalho, presentes no seu território para apoiar a permanência e o sucesso escolar;

IV - articular-se com organizações da sociedade civil, coletivos e associações locais em estratégias compartilhadas de apoio à permanência e ao sucesso escolar;

V - comunicar e demandar apoio técnico às instâncias regionais de gestão e Secretaria Municipal de Educação para assegurar acesso e permanência dos educandos na escola;

VI - desenvolver ações para melhoria do clima e convivência escolar e para prevenção e a superação de violências, como bullying, racismo, preconceito religioso, capacitismo, machismo, etarismo e violências contra as populações LGBTQIAP+, garantindo apoio socioemocional a esses estudantes;

VII - revisar continuamente seu Projeto Político-Pedagógico - PPP, com participação da comunidade, incorporando a concepção de Educação Integral, na perspectiva de assegurar o exercício do conjunto dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento integral dos estudantes; e

VIII - criar canais permanentes de diálogo com as famílias, promovendo sua participação no projeto pedagógico, ações culturais e estratégias de apoio ao desenvolvimento integral dos educandos, inclusive por meio de ações formativas que fortaleçam a relação escola-família.

 

CAPÍTULO IV

GESTÃO DEMOCRÁTICA DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL

 

Art. 18º Na gestão democrática da política de Educação Integral, compete à Secretaria Municipal de Educação:

 

I - garantir instância regulamentada, vinculada à educação, responsável pelo acompanhamento contínuo de sua implementação e pela proposição de recomendações para seu aprimoramento;

II - assegurar consultas amplas, participativas e informadas às comunidades escolares e locais, com vistas à adequação da política às necessidades das populações atendidas nas diferentes modalidades da Educação Básica e às características e especificidades dos territórios;

III - definir e monitorar objetivos e metas quantitativas e qualitativas para a ampliação do acesso, a garantia da permanência, e a melhoria da aprendizagem e do desenvolvimento, considerando as desigualdades intraescolares e entre escolas;

IV - elaborar, implementar e monitorar estratégias específicas para que o transporte e alimentação escolar atendam às necessidades dos educandos da Educação Integral em Tempo Integral em todas as etapas e modalidades da Educação Básica;

V - elaborar, implementar e monitorar estratégias específicas para garantir que o Atendimento Educacional Especializado - AEE atenda às necessidades e singularidades dos educandos com deficiência na Educação Integral em Tempo Integral nas diferentes etapas e modalidades da Educação Básica;

VI - promover a melhoria contínua da infraestrutura escolar, com a criação, ampliação ou modernização de espaços pedagógicos, culturais, esportivos e de convivência, com atenção à sustentabilidade socioambiental e às mudanças climáticas;

VII - implementar práticas de gestão sustentável, incluindo coleta seletiva, uso consciente dos recursos naturais e adoção de materiais e insumos escolares ecologicamente adequados;

VIII - definir e implementar parâmetros para a composição das turmas, evitando superlotação e assegurando condições adequadas de ensino;

IX - promover a contratação e alocação de número necessário de profissionais da educação para a efetiva implementação da Educação Integral em Tempo Integral;

X - definir e implementar estratégias, metodologias e protocolos de apoio para a melhoria da gestão escolar na perspectiva da Educação Integral em Tempo Integral; e

XI - elaborar e apresentar anualmente ao Conselho Municipal de Educação relatório de monitoramento da política de Educação Integral.

 

Art. 19º Na gestão democrática da política de Educação Integral, compete às escolas:

 

I - realizar escuta qualificada junto à comunidade escolar para identificar demandas, avaliar a implementação e fortalecer a participação no planejamento da Educação Integral em Tempo Integral na unidade educacional;

II - estabelecer e monitorar indicadores próprios para acompanhar o processo de implementação e os resultados de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes;

III - revisar periodicamente, com participação da comunidade, o PPP, à luz dos dados de monitoramento e da concepção de Educação Integral;

IV - identificar demandas relacionadas a transporte, alimentação escolar, infraestrutura e de pessoal e colaborar com a Secretaria Municipal de Educação para o atendimento adequado;

V - garantir o AEE aos educandos que dele necessitem, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação;

VI - contemplar, nas práticas de gestão escolar, as especificidades de cada etapa e modalidade da Educação Básica;

VII - apoiar os profissionais da escola na implementação da Educação Integral em Tempo Integral, assegurando recursos e oportunidades de formação continuada em serviço;

VIII - adotar práticas de sustentabilidade ambiental no cotidiano escolar, promovendo consumo consciente, reutilização e redução de desperdícios;

IX - planejar as atividades em finais de semana, de modo a favorecer a participação familiar e comunitária e o fortalecimento dos vínculos e convivência;

XI - executar com responsabilidade os recursos financeiros descentralizados priorizando ações pedagógicas e de melhoria da infraestrutura física e pedagógica; e

XII - promover a escuta ativa dos estudantes em decisões pedagógicas e organizacionais, incentivando a formação de grêmios, conselhos mirins ou outras instâncias participativas, envolvendo-os, com mediação pedagógica, na gestão dos tempos e espaços da escola.

 

Art. 20º A gestão das escolas de Educação Integral em Tempo Integral será pautada na concepção da responsabilidade colegiada, participativa, cooperativa e transparente, através de procedimentos que garantam a participação dos diferentes segmentos da comunidade escolar nos processos decisórios pedagógicos e administrativos, contribuindo para a autonomia das unidades escolares, assegurando o pluralismo de ideias, concepções e práticas pedagógicas.

 

CAPÍTULO V

PROPOSTA PEDAGÓGICA E REGIMENTO ESCOLAR

 

Art. 21º Em conformidade com o Art. 37 da Resolução CNE/CEB nº 07/2010 e a Resolução CNE/CEB nº 07/2025, a proposta pedagógica para a Educação Integral em Tempo Integral deve promover a ampliação de tempos, de espaços e de oportunidades educativas e o compartilhamento da tarefa de educar e de cuidar entre todos os profissionais da educação, as famílias e de toda comunidade escolar, sob coordenação e orientação da unidade de ensino, visando alcançar a melhoria da aprendizagem e da convivência social e diminuir as diferenças de acesso ao conhecimento e aos bens culturais, em especial entre as populações socialmente mais vulneráveis.

 

Art. 22º A proposta pedagógica da Educação Integral em Tempo Integral contemplará:

 

I – acompanhamento pedagógico: conjunto de atividades de monitoramento da aprendizagem dos estudantes que tem como finalidade promover diagnósticos formativos e contínuos sobre o nível de aprendizagem, gerando evidências que orientem as ações de recomposição na rede municipal de ensino.

II – recomposição das aprendizagens: consiste no planejamento e no desenvolvimento de estratégias voltadas para a recomposição das aprendizagens de estudantes da educação básica que apresentam defasagens.

III – cultura e artes: atividades relacionadas aos campos da cultura e das artes (nacionais e internacionais), com ênfase na cultura e arte brasileiras locais e das matrizes indígena e africana.

IV – esporte educacional: atividades relacionadas ao campo dos esportes, desenvolvidas de forma integrada às demais áreas do conhecimento.

V – educação ambiental: ofertada de acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Ambiental, Resolução nº 2, de 15 de junho de 2012.

VI – educação digital e midiática, trabalhada de forma transversal aos componentes curriculares da BNCC Comum.

VII – iniciação científica: introdução de metodologias científicas no ambiente escolar, incentivando os alunos a desenvolverem projetos de pesquisa desde cedo.

VIII - educação socioemocional: processo de ensino e aprendizagem focado no desenvolvimento de habilidades para gerenciar emoções, construir relacionamentos saudáveis e tomar decisões responsáveis.

IX – projeto de vida: é uma jornada de autoconhecimento e planejamento que ajuda estudantes a definirem metas pessoais, acadêmicas e profissionais de forma consciente.

X – cidadania e direitos humanos: atividades relacionadas ao conjunto de direitos inerentes ao ser humano (direitos humanos) e a possibilidade do exercício dos direitos e deveres concedidos às pessoas na sociedade.

XI – cultura de paz e combate às violências: conjunto de valores, atitudes e comportamentos que substituem a força e a agressão pelo diálogo, pela empatia e pela resolução pacífica de conflito, prevenção e combate à violências, campanhas contra o bullying e cyberbullying.

XII – empreendedorismo: atividades, projetos e ações que estimulem a capacidade de identificar problemas ou oportunidades, criar soluções inovadoras e colocar ideias em prática para gerar valor econômico ou social

XIII – educação para as relações étnico-raciais: ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena, conforme determina as leis - Lei nº 9.394/96; Lei nº 10.639, de 9.1.2003; e Lei nº 11.645/08.

XIV – educação financeira: atividades, projetos e ações que ajudam a prevenir dívidas e ensina o uso consciente do dinheiro desde a infância.

 

Art. 23º A proposta pedagógica do tempo integral deve superar em definitivo a lógica fragmentada de "turno e contraturno", vedando-se a mera justaposição de atividades ou o acolhimento puramente assistencial em todas as etapas e modalidades atendidas pelo Sistema Municipal de Ensino de Primavera.

 

Parágrafo único. Na Educação Infantil, a organização do tempo integral estruturar-se-á em alinhamento ao Compromisso Nacional pela Qualidade e Equidade na Educação Infantil (CONAQUEI), distribuindo-se em 5 (cinco) eixos estratégicos de implementação:

 

I. Gestão Democrática: promovendo a escuta qualificada das crianças, dos profissionais de educação e das comunidades escolares no monitoramento e avaliação da política pública;

II. Identidade e Formação Profissional: assegurando a composição adequada de equipes gestoras, docentes e de apoio, a jornada de trabalho propícia à dedicação exclusiva e a formação continuada em serviço para a Educação Integral;

III. Proposta Pedagógica: centrada nas interações, nos jogos e nas brincadeiras como eixos estruturantes, respeitando as múltiplas linguagens e a diversidade, vedada a antecipação de conteúdos formais do Ensino Fundamental;

IV. Avaliação da Qualidade: mediante o alinhamento contínuo aos novos instrumentos de avaliação nacional e reestruturação do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) voltado à Educação Infantil;

V. Infraestrutura, Edificações e Materiais: garantia de ambientes seguros, acessíveis, acolhedores e com materiais pedagógicos adequados à Primeira Infância.

 

Art. 24º A Educação Infantil nas escolas de Educação Integral em Tempo Integral deverá cumprir os seguintes requisitos operativos:

 

I. Assegurar condições adequadas de infraestrutura e recursos para que as crianças usufruam seus direitos civis, humanos e sociais, garantindo sua proteção, cuidado e educação;

II. Proporcionar atividades que garantam o direito de aprendizagem e desenvolvimento aos moldes da BNCC e BNCC da Educação Digital e Midiática;

III. as especificidades e singularidades infantis, num contexto que tome como referência as interações e brincadeiras;

IV. Organizar materiais, espaços e tempos que assegurem a indivisibilidade das dimensões cognitiva, física, social, emocional, psicossocial, ética, ambiental, política, econômica, cultural, cidadã e digital da criança.

V. Adequar as condições necessárias para alimentação, sono e higiene que atendam às necessidades e especificações das crianças, assegurando um ambiente aconchegante, estimulante e seguro;

VI. Elaborar relatórios de avaliação descritiva, considerando as observações dos vários sujeitos que atuam com a criança, a partir da sua permanência na escola.

 

Art. 25º A expansão das matrículas da Educação Integral em Tempo Integral na Educação Infantil orientar-se-á pelos princípios de justiça curricular, equidade, diversidade e inclusão social, observando os seguintes critérios:

 

A expansão e o apoio técnico-financeiro priorizarão as regiões e territórios habitados por famílias em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica, com crianças não matriculadas na pré-escola obrigatória ou com baixa cobertura de creches;

 

II. Garantia de acesso universal, equitativo e inclusivo, com matrícula a qualquer tempo, vedando-se terminantemente qualquer mecanismo de seleção, discriminação, aferição de pré-requisitos ou barreiras de exclusão para a concessão de vagas;

III. Consolidação de mecanismos anuais de levantamento e ampla divulgação da demanda manifesta por vagas para crianças de 0 a 3 anos (creche), visando o planejamento da expansão em regime de cooperação federativa, nos termos da Lei Federal nº 14.851/2024 e demais legislações municipais.

 

Art. 26º Em consonância com a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de Zero a Três Anos (Atenção Precoce), o tempo integral assegurará:

 

I. Serviços de atenção precoce sob uma perspectiva inclusiva, com foco no processo de aprendizagem global e na estimulação oportuna de crianças apoiadas pela educação especial ou que apresentem sinais de alerta para o desenvolvimento, em parceria articulada com profissionais especializados e equipes multidisciplinares;

II. Espaços físicos adequados ou adaptados às necessidades da criança, que contarão com infraestrutura e recursos pedagógicos e de acessibilidade apropriados ao trabalho a ser desenvolvido, bem como com profissionais qualificados;

III - Prioridade de atendimento em programas de visitas domiciliares integradas para o apoio às suas respectivas famílias.

 

Art. 27º No Ensino Fundamental, a expansão da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral constitui-se como promotora da formação e do desenvolvimento humano do estudante, nas dimensões cognitiva, física, social, emocional, psicossocial, ética, ambiental, política, econômica, cultural, cidadã e digital, visando a sua participação de forma autônoma e crítica, exercendo o protagonismo dentro e fora da escola com o envolvimento da comunidade.

 

Parágrafo único. Para os efeitos de que trata este Decreto, incorporam-se os conceitos fundamentais da BNCC para a Educação Integral, a saber:

 

I. Processos educativos que promovam aprendizagens sintonizadas com as necessidades, as possibilidades e os interesses dos estudantes e com os desafios da sociedade contemporânea;

II. Superação da fragmentação radicalmente disciplinar do conhecimento e estímulo à aplicação de saberes cotidianos;

III. Visão plural, singular e integral da criança e do adolescente como sujeitos de direitos;

IV. Flexibilização curricular com formas diversificadas de organização dos espaços e tempos escolares, integrando a base comum aos itinerários formativos e temas integradores.

 

Art. 28º A educação integral caracterizar-se-á por:

 

I. Desenvolver habilidades e competências emocionais, sociais, artísticas, físicas e éticas, integradas às cognitivas;

II. Conjugar novas oportunidades de aprendizagem com proteção social e cidadania;

 

Privilegiar os pilares da educação: aprender a conhecer, aprender a fazer, aprender a viver juntos e aprender a ser;

 

IV. Compartilhar responsabilidades intersetoriais entre a escola e outras instituições, cabendo à escola o papel de articuladora e gestora dos tempos e espaços educacionais.

 

Art. 29º A Unidade de Ensino que desejar oferecer Educação Integral em Tempo Integral deve incluir em seu Regimento Escolar a ampliação da jornada escolar, em consonância com a Proposta Pedagógica da escola e com o Projeto Político Pedagógico – PPP.

 

§ 1º Regimento Escolar, Proposta Pedagógica da escola e Projeto Político Pedagógico – PPP devem ser revisados em consonância e submetidos à aprovação do Conselho Municipal de Educação (CME), detalhando explicitamente, concepções da proposta pedagógica, normas e princípios de organização e funcionamento da Unidade Escolar, concepções curriculares, critérios de matrícula, organização de turmas e processos avaliativos, segundo as orientações preconizadas na legislação e nas normas próprias do Sistema Municipal de Educação de Primavera.

§ 2º Fica facultado à Secretaria Municipal de Educação de Primavera apresentar Regimento Escolar padrão quanto à oferta de Educação Integral em Tempo Integral para eventual adoção pelas unidades de ensino que assim desejarem, verificadas as orientações recomendadas na legislação e nas normas próprias do Sistema Municipal de Educação de Primavera.

 

Art. 30º As unidades de ensino ofertantes da Educação Integral em Tempo Integral devem fazê-la por meio de acompanhamento pedagógico dos estudantes, sendo necessários e obrigatórios os registros de frequência, de realização de atividades, de materiais utilizados e de desempenho/avaliação das aprendizagens.

Parágrafo único. São obrigatórios os registros de frequência e de aproveitamento das atividades complementares da jornada ampliada, os quais deverão constar obrigatoriamente no Histórico Escolar do estudante e estar disponíveis para auditoria dos órgãos de controle.

 

CAPÍTULO VI

DO CURRÍCULO, DAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS E AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM E DO DESENVOLVIMENTO

 

Art. 31 A implementação da Educação Integral em Tempo Integral deve assegurar coerência sistêmica entre currículo, práticas pedagógicas e avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento pleno, promovendo todas as suas dimensões: cognitiva, social, cultural, emocional, física e o pleno exercício dos direitos de aprendizagem dos educandos.

 

§ 1º A coerência sistêmica de que trata o caput deve observar a integração das diferentes dimensões do desenvolvimento em experiências de aprendizagem que articulem os diferentes campos do conhecimento e as diferentes linguagens e formas de expressão para promover o desenvolvimento da autonomia, da empatia, da criatividade, da consciência crítica e da convivência democrática.

§ 2º A organização do trabalho pedagógico das escolas deve observar a relação indissociável entre cuidar e educar, com ações pedagógicas intencionais para o acolhimento, alimentação, higiene, descanso, socialização e escuta ativa.

 

Art. 32 O currículo da Educação Integral em Tempo Integral fundamenta-se na definição dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento, competências e habilidades expressas na Base Nacional Comum Curricular - BNCC, nas macroáreas definidas para os Temas Transversais Contemporâneos e no Currículo de cada sistema de ensino.

 

Parágrafo único. O município de Primavera utilizará o Currículo do Estado de Pernambuco da Base Comum, conforme adesão realizada através da Portaria SME nº 37/2020; e também o Currículo da Educação Digital e Midiática do Estado de Pernambuco (BNCC Computação – Complemento à BNCC), conforme adesão realizada através da Portaria SME nº 05/2026.

 

Art. 33 As orientações pedagógicas para a Educação Infantil devem promover a ampliação e a diversificação de oportunidades qualificadas para o pleno exercício dos direitos de aprendizagem, conforme estabelecido pelas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, em consonância com a BNCC e com as Diretrizes Operacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil, de acordo com resoluções vigentes.

 

Art. 34 As orientações pedagógicas para o Ensino Fundamental deverão promover o aprofundamento e a diversificação das aprendizagens, em conformidade com as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental, e com a BNCC, no que se refere a essa etapa de ensino, priorizando atividades que favoreçam o desenvolvimento integral dos estudantes e contemplem as diferentes dimensões do conhecimento, da cultura e da vida social, conforme preconizam esses referenciais, conforme as resoluções vigentes.

 

Art. 35 A Secretaria Municipal de Educação de Primavera elaborará, apoiará e contextualizará orientações pedagógicas específicas sobre o currículo, as práticas pedagógicas e a avaliação das escolas de Educação Integral em Tempo Integral.

 

Parágrafo Único. É de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação de Primavera disponibilizar materiais de apoio didático e pedagógico às escolas.

 

Art. 36 A Secretaria Municipal de Educação de Primavera em conjunto com as escolas vinculadas à Rede Municipal de Ensino deverão:

 

I - assegurar a organização dos espaços e dos tempos no currículo escolar observando a integração permanente das experiências educativas ao longo da jornada escolar, de modo a superar a lógica de turno e contraturno e a fragmentação entre os campos de experiências, componentes curriculares e atividades;

II - assegurar acessibilidade curricular e práticas pedagógicas inclusivas, assegurando múltiplas linguagens, abordagens, tempos, agrupamentos, recursos e tecnologias de suporte;

III - promover a integração de mestres de saberes e da cultura popular nas iniciativas de diversificação pedagógica e curricular de suas unidades educacionais;

IV - promover e apoiar, nas unidades que compõem seu sistema de ensino, a articulação entre diferentes modalidades de organização do trabalho didático e pedagógico (sequências didáticas, atividades permanentes, projetos didáticos) e a articulação interdisciplinar entre os diferentes componentes curriculares;

V - promover e apoiar práticas avaliativas integradas, orientadas para a melhoria contínua dos resultados de aprendizagem e desenvolvimento dos educandos e que considerem a justiça curricular e a articulação entre os diferentes componentes curriculares.

VI - integrar e articular as propostas pedagógicas de maneira contínua e não fragmentada, organizando as práticas educativas da escola de modo a superar a lógica de turno e contraturno na Educação Integral em Tempo Integral e assegurar a articulação e integração entre os diferentes direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento pleno;

VII - desenvolver práticas inclusivas com recursos diversificados e adequados, considerando múltiplas linguagens, abordagens, tempos, agrupamentos, recursos e tecnologias de suporte;

VIII - promover, em articulação com os sistemas de ensino, a participação e integração de mestres da cultura popular e dos saberes tradicionais do território no desenvolvimento das práticas educativas;

IX - assegurar, nas práticas educativas da escola, a articulação entre diferentes modalidades de organização do trabalho didático e pedagógico (sequências didáticas, atividades permanentes, projetos didáticos) e a articulação interdisciplinar entre os diferentes componentes curriculares;

X - planejar e implementar estratégias de avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento dos educandos que considerem a justiça curricular, a integração entre os diferentes componentes curriculares e a valorização das diferentes formas de aprender e que estejam comprometidas com o alcance dos resultados de aprendizagem para todos os educandos.

 

Art. 37 Em relação ao currículo, compete às escolas:

 

I - contextualizar e implementar as orientações pedagógicas da Educação Integral em Tempo Integral definidas pela Secretaria Municipal de Educação para as diferentes etapas e modalidades da Educação Básica;

II - acompanhar a frequência escolar e assegurar a participação efetiva dos educandos em todas as atividades ofertadas;

III - organizar processos de ensino e aprendizagem personalizados, por meio da diversificação de metodologias, materiais, ambientes, tempos e espaços educativos, promovendo a formação de grupos heterogêneos que estimulem a educação entre pares que favoreçam a convivência democrática entre pessoas de diferentes idades, etapas, origens étnico-raciais, regionais, religiosas, socioeconômicas, de gênero e de sexualidade, e entre pessoas com e sem deficiência ou transtornos globais de desenvolvimento;

IV - estimular e apoiar a equipe docente na utilização de materiais de apoio didático e pedagógico, com foco na melhoria e diversificação das práticas educativas;

V - promover os direitos digitais, o uso responsável, ético e crítico das tecnologias da informação e comunicação, bem como da educação digital e midiática, com ênfase no desenvolvimento de competências tecnológicas, cidadania, segurança, ética e bem-estar no ambiente digital e o uso de recursos educacionais abertos, incentivando, inclusive, o letramento digital e a capacidade não apenas de acessar e usufruir, mas de produzir tecnologias da informação, programação digital e comunicação, integrando essas práticas às atividades escolares planejadas e ao currículo com vistas à integralidade dos sujeitos e formação de cidadãos conscientes e ativos no contexto digital;

VI - estimular, acompanhar e orientar os educandos na construção de seus projetos de vida, em perspectiva socialmente referenciada, considerando suas singularidades, interesses e contextos sociais;

VII - planejar e implementar ações de recomposição de aprendizagens com base nas dificuldades observadas.

 

Art. 38 Conforme estabelecido na Lei Federal nº 14.640/2023, as matrizes curriculares das escolas de tempo integral serão unificadas, integradas e coerentes, concebidas como um projeto educativo único, superando a fragmentação disciplinar.

 

Art. 39 A carga horária semanal da Educação Integral em Tempo Integral totalizará, no mínimo, 35 (trinta e cinco) horas semanais.

 

Art. 40 As Matrizes Curriculares de Referência dispostas no plano de implantação serão desenvolvidas de acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais, Diretrizes Operacionais da Educação, bem como Documentos Curriculares Estaduais e Municipais abrangendo a Base Nacional Comum Curricular, Base Diversificada e Atividades Complementares, conforme áreas de conhecimento e seus componentes curriculares, organizados com a distribuição das aulas de forma integrada e articulada, não configurando turnos distintos e respeitando as especificidades das Unidades Escolares localizadas no âmbito urbano e rural.

 

Art. 41 A matriz curricular da Educação Infantil contemplará 35 horas semanais, sendo o dia letivo é composto de no mínimo 8h relógio, sendo a carga horária vivenciada integralmente, incluindo os horários de intervalos e almoço, e será trabalhado na forma de práticas educativas, com orientação e acompanhamento de professores e auxiliares, que serão assim distribuídas:

 

I. 20 (vinte) horas semanais regulares baseadas nos Campos de Experiência da BNCC, integradas a, no mínimo, 15 (quinze) horas semanais de atividades complementares, formadoras e de socialização.

 

Art. 42 A matriz curricular dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental contemplará 35 horas semanais, sendo que o dia letivo é composto de no mínimo 8 h relógio, sendo a carga horária vivenciada integralmente, incluindo os horários de intervalo e almoço, que serão assim distribuídos:

 

21 (vinte e uma) aulas semanais, destinadas aos componentes curriculares da Base Nacional Comum Curricular;

A oferta de Ensino Religioso é obrigatória para a Unidade de Ensino, sendo a matrícula facultativa para o estudante.

15 (quinze) aulas semanais, destinadas à Parte Diversificada, assim distribuídas:

 

11 (onze) aulas semanais destinadas aos focos integradores obrigatórios: 04 Práticas de Multiletramentos, 04 Letramento matemático e 03 Projeto de vida;

02 (duas) aulas semanais destinadas à Arte e a Cultura;

02 (duas) aulas semanais destinadas ao Esporte e ao Lazer.

 

Art. 43 A matriz curricular dos Anos Finais do Ensino Fundamental contemplará 45 horas semanais, sendo que o dia letivo é composto de no mínimo 9 h relógio, sendo a carga horária vivenciada integralmente, incluindo os horários de intervalo e almoço, as aulas terão duração de 50 minutos e serão assim distribuídas:

 

I. 25 (vinte e cinco) aulas semanais, destinadas aos componentes curriculares da Base Nacional Comum;

II. 20 (vinte e cinco) aulas semanais, destinadas à parte diversificada, assim distribuídas:

 

a. 12 (doze) aulas semanais destinadas aos focos integradores obrigatórios: (04 Práticas Multiletramentos, 04 Letramento Matemático e 06 Projeto de Vida e Educação Socioemocional);

b. 02 (duas) aulas semanais destinadas ao núcleo de Línguas (Inglês);

c. 02 (duas) aulas semanais destinadas ao Esporte e Lazer;

d. 02(duas) aulas semanais destinadas à Arte e à Cultura;

e. 02 (duas) aulas semanais destinadas às atividades eletivas.

 

Parágrafo único. A unidade escolar ofertará, obrigatoriamente, o acompanhamento de apoio pedagógico contínuo e estratégias de recomposição de aprendizagem integradas à proposta global do período integral.

 

Art. 44 Os focos integradores, os componentes curriculares do núcleo de Línguas da Parte Diversificada serão desenvolvidos de forma articulada e complementar aos da Base Nacional Comum, de modo a oportunizar ampliação, aprofundamento e diversificação curricular, visando ao desenvolvimento das habilidades e competências de Leitura, Escrita e Fala, que fundamentam o processo de aprendizagem dos estudantes.

 

Art. 45 O Projeto de Vida contido na matriz do Ensino Fundamental será oferecido anualmente, organizado pelos professores, que tem a atribuição de elaborar o plano de trabalho e uma ementa apresentando a possibilidade de diversificação das experiências escolares e de expansão de estudos relativos às áreas de conhecimento comtemplados na Base Nacional Comum Curricular, dando sentido ao que se aprende e ao protagonismo do estudante em sua aprendizagem.

 

Art. 46 Caberá à direção da unidade escolar informar a respectiva comunidade sobre a matriz curricular a ser implementada, constante dos anexos I e II, que integram o presente Decreto;

 

Art. 47 O Regimento Escolar e Projeto Político Pedagógico deverão estar em consonância com as Diretrizes Pedagógicas e operacionais das ETIs a serem reavaliados anualmente.

 

Art. 48 Na elaboração do horário escolar dos Anos Finais, a direção da escola deverá observar:

 

I. A carga horária de 10 aulas diárias, com duração de 45 minutos cada;

II. O intervalo para almoço, com duração de 60 minutos, em horário previamente definido, para todos os dias da semana, considerando tempo de descanso e higiene pessoal;

III. 1 (um) intervalo de 15 minutos em cada turno, destinado ao lanche.

Art. 49 As Atividades Complementares serão desenvolvidas por Professores ou Mediadores, com vistas à formação integral dos estudantes, que consequentemente, irão colaborar com a orientação da identidade da Unidade Escolar com Educação Integral em Tempo Integral no território da Unidade escolar, observando os seguintes vieses:

I - as Atividades Complementares serão escolhidas por viabilidade, contexto escolar e escolha da comunidade escolar.

II – as Atividades Complementares devem promover a inovação, ampliação, e a diversificação de conteúdo, temas ou áreas da Base Comum, além de contemplar os principais eixos da Política de Ensino da Rede. 

III - a escolha das Atividades Complementares, pelos estudantes, deve acontecer no início do ano letivo em metodologia ativa, demonstrativa, planejada e organizada pela equipe gestora, professores e equipe escolar.

 

Art. 50 As atividades poderão ser desenvolvidas dentro do espaço escolar ou fora dele, em espaços distintos do território em que está situada a unidade (equipamentos sociais, culturais, parques, museus), mediante parcerias locais e sempre de acordo com o PPP da unidade.

 

§ 1.º As atividades programadas e desenvolvidas em espaços disponibilizados fora da escola são consideradas extensão da jornada escolar, sendo de presença obrigatória e passíveis de acompanhamento pedagógico e avaliação formativa.

§ 2.º Os períodos destinados à alimentação fazem parte da jornada integral e devem ser planejados e organizados como momentos de intencionalidade pedagógica, voltados para a formação de hábitos saudáveis e socialização.

 

Art. 51 A avaliação do estudante terá caráter eminentemente formativo, processual, contínuo e participativo, servindo como instrumento de diagnóstico e redimensionamento do trabalho pedagógico.

 

§ 1.º A avaliação estruturar-se-á por meio de instrumentos diversificados como relatórios descritivos, portfólios, autoavaliações, exposições orais, seminários e registros demonstrativos (desenhos, produções artísticas e tecnológicas).

§ 2.º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral do município de Primavera preza pelo desenvolvimento integral, de modo que as atividades complementares da parte diversificada não possuem fins de retenção ou reprovação do estudante, possuindo progressão automática neste âmbito.

 

Art. 52 Na avaliação da aprendizagem, compete às escolas:

 

I - implementar processos de avaliação diagnóstica, formativa e somativa em conformidade com as orientações emanadas da Secretaria Municipal de Educação;

II - planejar e conduzir momentos colaborativos de análise, reflexão e tomada de decisão com base nos resultados das avaliações, considerando as especificidades do território, da comunidade e da dinâmica escolar;

III - dialogar com os profissionais da educação, educandos e suas famílias sobre os processos e resultados da avaliação, promovendo a compreensão e envolvimento no processo educativo; e

IV - elaborar e revisar planos de ação para o aprimoramento contínuo da implementação da Educação Integral em Tempo Integral e seus efeitos sobre a aprendizagem e o desenvolvimento dos educandos em sua escola.

 

Parágrafo único. As escolas devem reconhecer a importância e assegurar a participação ativa das famílias e da comunidade no cotidiano escolar da jornada de tempo integral, promovendo canais permanentes de escuta, diálogo e corresponsabilidade nos processos de acompanhamento, avaliação e tomada de decisão, de modo a fortalecer o vínculo escola-comunidade e ampliar as condições para o desenvolvimento integral dos educandos.

 

Art. 53 Para garantir o monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral do município de Primavera, compete à Secretaria Municipal de Educação:

 

I - implementar estratégias de avaliação da política de Educação Integral em Tempo Integral, alinhadas aos objetivos e metas a serem definidos conforme os termos do inciso III do art. 18.

II - disponibilizar os resultados da avaliação às unidades escolares da rede de ensino, de forma sistematizada, favorecendo o autoconhecimento institucional e a melhoria contínua;

III - orientar e acompanhar a aplicação dos resultados das avaliações no planejamento de ações para o aprimoramento da equidade e qualidade da oferta educacional e do trabalho pedagógico das escolas; e

IV - realizar estudos e pesquisas sobre processos, variáveis críticas e resultados da implementação da política, em articulação com organizações da sociedade civil, centros de pesquisa e IES com expertise no tema.

 

§ 1º O processo de monitoramento e avaliação deve assegurar a participação dos profissionais de educação e das comunidades escolares em todas as suas etapas, integrando avaliação de natureza diagnóstica, formativa e somativa.

§ 2º Nas estratégias de avaliação da política de Educação Integral em Tempo Integral de que trata o inciso I, devem ser contemplados, no mínimo, informações, dados e indicadores:

 

I - de equidade na distribuição das matrículas;

II - educacionais (taxas de permanência, aprovação, reprovação, abandono e evasão e indicadores de aprendizagem e desenvolvimento pleno);

III - de condições de infraestrutura física e pedagógica;

IV - de efetivação da gestão democrática; e

V - de qualidade da articulação intersetorial e da integração com os territórios.

 

CAPÍTULO VII

DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL E INTEGRAÇÃO COM TERRITÓRIOS E COMUNIDADES

 

Art. 54 Na dimensão estratégica da articulação intersetorial e integração com territórios e comunidades, compete à Secretaria Municipal de Educação:

I - desenvolver estratégias para a busca ativa e atendimento integrado das políticas sociais na prevenção e combate à infrequência, ao abandono e à evasão escolar na Educação Integral em Tempo Integral;

II - identificar e mapear oportunidades e serviços disponíveis nos territórios que possam contribuir com o desenvolvimento integral dos estudantes, fortalecendo redes de proteção e promoção de direitos;

III - definir e implementar protocolos específicos para a integração das ações de política educacional com as ações desenvolvidas, pelo poder público local e organizações da sociedade civil nas políticas de saúde, assistência social, cultura, esporte e lazer, meio ambiente, ciência e tecnologia e formação para o trabalho;

IV - incentivar e apoiar a realização de parcerias entre escolas e equipamentos públicos, organizações da sociedade civil e coletivos comunitários que atuem no território, assegurando a articulação intersetorial nos diferentes níveis de governo e nas regiões administrativas, promovendo a atuação integrada entre as secretarias e órgãos governamentais;

V - estabelecer orientações para que suas escolas adotem estratégias de flexibilização da jornada escolar para contemplar as especificidades de estudantes que participem de projetos e iniciativas esportivas, artísticas e culturais e que tenham compromissos com treinos, competições, ensaios ou apresentações artísticas coincidentes com o horário e a jornada regular da Educação Integral em Tempo Integral;

VI - estabelecer orientações para que suas escolas adotem estratégias de flexibilização da jornada escolar para contemplar as especificidades de estudantes e famílias atendidas em serviços de saúde e assistência social e que tenham compromissos na forma de consultas, atendimentos ou eventos semelhantes; e

VII - estabelecer parcerias e protocolos de cooperação com os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente - SGDCA, assegurando a atuação integrada da escola com conselhos tutelares, defensorias, Ministério Público e demais instâncias de proteção, defesa e controle social dos direitos tendo como foco o pleno desenvolvimento dos sujeitos.

 

Art. 55 Na dimensão estratégica da articulação intersetorial e integração com territórios e comunidades, compete às escolas:

 

I - coordenar ações para a busca ativa e atendimento integrado das políticas sociais, aos educandos de sua unidade educacional, com foco na prevenção e combate à infrequência, ao abandono e à evasão escolar na Educação Integral em Tempo Integral;

II - fortalecer os vínculos de colaboração e das ações de articulação das oportunidades de aprendizagem e desenvolvimento no território, promovendo a integração da escola com as demais políticas públicas e serviços de forma permanente e institucionalizada;

III - identificar necessidades de melhoria dos protocolos específicos para a integração intersetorial no território; articulando-se com a secretaria de educação para seu aperfeiçoamento;

IV - implementar parcerias com organizações da sociedade civil e coletivos comunitários que atuem no território escolar, integrando-os às oportunidades de aprendizagem e desenvolvimento previstas no PPP;

V - incentivar a integração de ambientes e espaços comunitários, praças, parques e áreas verdes, e equipamentos públicos de diferentes tipos na realização das atividades pedagógicas planejadas intencionalmente, ampliando as oportunidades de aprendizagem e desenvolvimento dos educandos;

VI - promover a articulação da escola com mundo do trabalho, considerando os territórios, os diferentes arranjos produtivos locais, os interesses das juventudes e as diferentes práticas profissionais, tendo em vista o trabalho como princípio educativo;

VII - diversificar metodologias, materiais, formas diferenciadas de agrupamento e espaços de aprendizagem que estimulem a educação entre pares e favoreçam a convivência democrática na diversidade;

VIII - apoiar os educandos participantes de projetos e iniciativas esportivas, culturais e artísticas na compatibilização de sua jornada escolar com os compromissos de treinos, competições, ensaios e apresentações, a partir das normas estabelecidas no sistema de ensino;

IX - apoiar os educandos que sejam atendidos em serviços de saúde e de assistência social na compatibilização de sua jornada escolar com os compromissos em consultas, atendimentos e eventos semelhantes; e

X - integrar colegiados e outras formas de colaboração e gestão existentes no território (comissões, fóruns, conselhos), contribuindo com o planejamento, realização e acompanhamento de propostas e ações destinadas à garantia do direito à educação.

 

Parágrafo único. No desenvolvimento das formas de colaboração com entidades privadas previstas no inciso IV, os sistemas de ensino priorizarão parcerias com organizações sociais sem fins lucrativos.

 

CAPÍTULO VIII

DA GESTÃO DA POLÍTICA, DAS EQUIPES PROFISSIONAIS, DA VALORIZAÇÃO E FORMAÇÃO

 

Art. 56 Compete à Secretaria Municipal de Educação a coordenação, o gerenciamento, a organização e a fiscalização da Política de Educação Integral em Tempo integral.

 

Art. 57 A Política de Educação Integral em Tempo Integral terá o apoio das seguintes funções e equipes profissionais:

 

I - Equipe de gestão pedagógica das Unidades Escolares, composta por Diretor e Diretor Adjunto, responsáveis pela organização integrada do ambiente escolar, além de suas atribuições descritas no Estatuto do Magistério Municipal;

II - Coordenadores pedagógicos das Unidades Escolares, responsáveis pela orientação dos professores, articulação do currículo integrado e monitoramento das ações, além de suas atribuições descritas no Estatuto do Magistério Municipal;

III - Professores das áreas de conhecimento e dos componentes curriculares da base comum, responsáveis pela docência nas áreas de conhecimento e projetos formativos, atuando em planejamento articulado com professores, mediadores das Atividades Complementares, profissionais do AEE e profissionais de apoio;

IV - Professores e mediadores das Atividades Complementares: responsáveis pela docência (professores); e realização de projetos formativos e ações (professores e/ou mediadores);

V - Equipe de gestão administrativa, técnica e pedagógica da SME, responsáveis pela coordenação, gerenciamento, organização e fiscalização da Política de Educação Integral em Tempo integral.

Vl - Profissionais de apoio escolar das Unidades Escolares, responsáveis pelo suporte à inclusão, higienização, alimentação e rotinas escolares.

VII – Profissionais da educação que exercem tarefas na área administrativa, de alimentação escolar, limpeza e segurança.

 

§ 1º A Secretaria Municipal de Educação planejará a alocação de profissionais em quantidade e jornada de trabalho adequadas, estimulando a dedicação exclusiva dos profissionais às unidades de tempo integral, respeitados os limites legais e fiscais vigentes.

§ 2º É dever da Secretaria Municipal de Educação planejar e implementar processo de formação continuada em serviço para todos os profissionais (docentes e não docentes) que atuam na Educação Integral em Tempo Integral.

§ 3º Ficam asseguradas as condições de trabalho e de progressão nas carreiras para todos os profissionais que atuam na Educação Integral em Tempo Integral.

§ 4º A Secretaria Municipal de Educação deve garantir parcerias com Instituições de Educação Superior – IES para promover a integração dos estágios curriculares obrigatórios às escolas de Educação Básica, bem como o desenvolvimento de ações de extensão e programas de iniciação à docência, fortalecendo a formação inicial na prática e em contexto real, coerentes com os princípios e estrutura da Educação Integral em Tempo Integral.

§ 5º A valorização dos profissionais que atuam em jornada integral, deverá observar as normas constantes no Plano de Cargos e Carreira, Estatuto do Magistério Municipal e demais instrumentos executores da Política desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 58 Para a valorização e desenvolvimento profissional de educadores, compete às escolas:

 

I - identificar e comunicar à Secretaria Municipal de Educação sobre necessidade de ampliação ou organização de seu quadro funcional;

II - realizar ações de gestão de pessoas que garantam o bom funcionamento cotidiano da unidade escolar e a consecução dos objetivos educativos;

III - coordenar processos de formação continuada em serviço, no âmbito da própria escola, com foco na implementação da Educação Integral em Tempo Integral;

IV - incluir os profissionais não-docentes (funcionários da secretaria escolar, de limpeza, de alimentação) em ações formativas integradas ao PPP, valorizando suas contribuições e experiências;

V - desenvolver iniciativas que promovam a melhoria das condições de trabalho, com foco no bem-estar, incluindo aquelas relacionadas ao clima e à convivência democrática na escola;

VI - apoiar a participação dos profissionais da educação em ações formativas externas, como projetos de pesquisa, ações de extensão universitária, congressos científicos e encontros de práticas com foco na implementação da Educação Integral em Tempo Integral.

 

CAPÍTULO IX

DO FUNCIONAMENTO DA ESCOLA MUNICIPAL COM EDUCAÇÂO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL

 

Art. 59 O horário de funcionamento, a carga horária semanal de estudos e as atividades pedagógicas das Unidades Escolares na oferta de Educação Integral em Tempo Integral, na rede municipal, compreenderão:

 

§ 1º - Escolas com carga horária mínima diária de sete horas/aula ou trinta e cinco horas/aula semanais;

§ 2º - Escolas com carga horária mínima diária de oito horas/aula ou quarenta horas/aula semanais.

 

CAPÍTULO X

DOS CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO DE AULAS

 

Art. 60 Para a composição do quadro de professores que irão atuar nas escolas de Educação Integral em Tempo Integral, a Secretaria Municipal de Educação, deverá proceder, prioritariamente, à distribuição de turmas ou das aulas entre os professores em excedência total ou parcial na escola, ou do quadro de profissionais da Rede Municipal de Ensino, com ampliação de carga horária;

 

Art. 61 Não havendo, disponibilidade dos profissionais acima citados, deverá proceder à contratação de professores, através de processo seletivo, seguindo a classificação da lista dos professores inscritos;

 

Art. 62 Ao se inscrever para a função de Professor (a) das Atividades Complementares, o(a) candidato(a) poderá atuar em um ou mais componentes ofertados pela escola.

 

Art. 63 Poderão atuar nas escolas de Educação Integral em Tempo Integral os seguintes profissionais:

 

a) Docentes efetivos, para completar carga horária do cargo;

b) Docentes excedentes, para composição da jornada de trabalho na própria instituição, e/ou de carga horária suplementar, de outra instituição da rede municipal, sem descaracterizar a sua condição de excedência;

c) Docentes que manifestarem opção por extensão de carga horária, observando a legislação específica;

d) Docentes contratados para suprir as vagas ainda existentes, com as devidas habilitações;

e) Profissionais que irão atuar nas Atividades Complementares específicas e que devem se atentar às habilidades exigidas nos editais expedidos pela Secretaria Municipal de Educação.

§2º. No decorrer do ano letivo, o docente que, por qualquer motivo, deixar de corresponder às expectativas do desenvolvimento das atividades dos componentes curriculares, cujas aulas lhe tenham sido atribuídas ou atribuídas por extensão, perderá essas aulas, a qualquer tempo, por decisão da equipe gestora da unidade escolar, e da Secretaria Municipal de Educação, assegurando ao docente o direito de defesa.

 

CAPÍTULO XI

DOS RECURSOS FINANCEIROS E REGRAS DE EXECUÇÃO

 

Art. 64 As despesas oriundas da implantação e manutenção das Escolas em Tempo Integral correrão à conta de dotações orçamentárias específicas da Secretaria Municipal de Educação, complementadas por recursos do Fundeb e transferências financeiras do Programa Escola em Tempo Integral (FNDE/MEC), nos termos da Lei Federal nº 14.640/2023.

 

Parágrafo único. Os recursos repassados serão aplicados exclusivamente em despesas para a manutenção e para o desenvolvimento do ensino (MDE), em estrita conformidade com o art. 70 da Lei Federal nº 9.394/1996 e o art. 6º da Lei nº 14.640/2023.

 

Art. 65 A execução financeira e a expansão de novas turmas ficam condicionadas à disponibilidade orçamentária e financeira do Município, dependendo de prévia autorização do(a) Secretário(a) Municipal de Educação.

 

CAPÍTULO XII

DAS COMPETÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

 

Art. 66 Compete ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação e órgãos correlatos:

 

I. Criar planejamento estratégico contínuo para estruturar e expandir a política, garantindo infraestrutura básica como refeitórios, banheiros e salas acessíveis;

II. Planejar e adequar a logística do transporte escolar e o fornecimento de alimentação nutricional qualitativa, compatíveis com a rotina ampliada dos estudantes em tempo integral;

III. Coordenar ações imediatas de Busca Ativa Escolar e enfrentamento à infrequência, atuando de forma intersetorial em parceria com a Assistência Social (CRAS/CREAS), Saúde, Ministério Público e Conselho Tutelar.

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 67 As Unidades Escolares Municipais com Educação Integral em Tempo Integral terão metas e resultados a serem alcançados de acordo com os indicadores de qualidade estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação e pelo Ministério da Educação.

 

Art. 68 A expansão do atendimento em tempo integral nas unidades escolares dependerá da disponibilidade de recursos financeiros e orçamentários.

 

Parágrafo único. Fica o Município autorizado a celebrar convênios, parcerias, acordos de cooperação técnica ou termos de fomento com instituições públicas, organizações da sociedade civil e entidades privadas para potencializar as vivências educativas, esportivas e culturais, desde que respeitados os PPPs e as normativas municipais.

 

Art. 69 A organização e reformulação do Projeto Político Pedagógico das unidades escolares conforme as Atividades Complementares ofertadas ficará sob responsabilidade da própria unidade escolar.

 

Art. 70 Os espaços para realização das Atividades Complementares serão planejados em conjunto com a Secretaria Municipal da Educação.

 

Art. 71 A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será objeto de avaliação e monitoramento contínuo pela Secretaria Municipal de Educação, em cooperação com o Conselho Municipal de Educação, com foco em indicadores de equidade, infraestrutura e taxas de rendimento escolar, garantindo-se a divulgação ativa dos resultados para ampla transparência pública.

 

Art. 72 As diretrizes, os procedimentos e a forma de organização das Unidades Escolares Municipais com Educação Integral em Tempo Integral serão orientadas por meio de portaria própria da Secretaria Municipal da Educação.

 

Art. 73 Cabe ao Conselho Municipal de Educação de Primavera, observando os limites de suas competências legais, baixar normas complementares e atualizar as existentes, orientando operacionalização, organização e funcionamento da Educação Integral em Tempo Integral, em observância à Política Nacional de Educação Integral, às Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica, à Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral e seguindo as normas e as orientações do Ministério da Educação e Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 74 Cabe à Secretaria Municipal de Educação de Primavera, em consonância com as normativas e as orientações do Conselho Municipal de Educação e do Ministério da Educação, elaborar instrumentos executores dessa Política, submetendo-os ao Conselho Municipal de Educação de Primavera, objetivando sua apreciação e aprovação, quando for o caso.

 

Art. 75 Os eventuais casos omissos decorrentes da implementação Política de Educação Integral em Tempo Integral, serão apreciados pela Secretaria Municipal de Educação, amparada em parecer técnico do seu Departamento Pedagógico, ouvido o Conselho Municipal de Educação.

 

Art. 76 Fica revogado o Decreto Municipal nº 35, de 15 de dezembro de 2023, bem como as demais disposições em contrário.

 

Art. 77 Este Decreto Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

 

Primavera/PE, 22 de outubro de 2026.

 

JEYSON CAVALCANTI DE ALMEIDA FALCÃO

Prefeito


Publicado por:
Geovana Maria da Silva
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