ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE XEXÉU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
PORTARIA CONJUNTA N° 001/2025

"Dispõe sobre a CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL EM REGIME DE URGÊNCIA E POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO e dá outras providências."

 

As Secretarias de Educação Ciência e Tecnologia e de Saúde do Município de Xexéu, Estado de Pernambuco, por força do Decreto Executivo Municipal n° 004/2021, de 04 de Janeiro de 2021 que estabelece medidas desburocratizantes e delega competência para a formalização dos contratos, convênios, acordos e demais ajustes no âmbito da administração municipal;

CONSIDERANDO que o art. 1° do mencionado decreto dispõe que os instrumentos de contratos, convênios, acordos e demais ajustes celebrados pela Administração Direta do Município de Xexéu deverão ser formalizados através do Secretário da Pasta interessada;

CONSIDERANDO que o último concurso público realizado pela instituição foi em 2008;

CONSIDERANDO que 02 (dois) funcionários pediram demissão do quadro efetivo, bem como mais 02 (dois) foram exonerados através de Processo administrativo Disciplinar e ainda existem cerca de 11 (onze) Processos Administrativos a serem instaurados, com prol de apurar indícios de irregularidades em virtude de aposentadoria compulsória;

CONSIDERANDO a extrema necessidade de atenção ao serviço básico e essencial da rede Educacional para toda cidade, incluindo o Distrito de Campos Frios, que foi jurisdicionado ao Município em 2005, e os seus cuidados com educação passaram a pertencer à gestão desta Autarquia somente a partir de 2013, não tendo novos funcionários efetivos para atender à demanda de mão-de-obra;

CONSIDERANDO que com o processo Seletivo Simplificado n° 001/2025 realizado por esta Municipalidade não houve o preenchimento dos cargos autorizados neste ato, justificando a contratação em virtude de urgência do provimento dos cargos;

CONSIDERANDO que os profissionais da área de Educação a serem contratados não implicará aumento de gastos com pessoal, uma vez que foram autorizadas as respectivas contratações na seleção anteriormente realizada e ainda vigente, porém não foram ocupadas as vagas por falta de banco de reserva;

CONSIDERANDO que a dinâmica da pandemia alterou o quadro de professores por diversos motivos, tais como: aposentadorias, afastamento por comorbidades, aumento da necessidade de professores para as atividades práticas e estágios;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 196 da Constituição Federal de 1988, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO, ainda, o caráter de urgência de que se reveste a adoção da medida, necessária ao atendimento de toda a população Xexeuense, como forma de evitar transtornos a este município, assim como o caráter de urgência de que se reveste a adoção da medida, necessária ao pronto atendimento à solicitação em apreço;

RESOLVE:

Art. 1º. Autorizar em conjunto a contratação temporária de pessoal em regime de urgência e por excepcional interesse público, por um período de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período;

 

QUANTIDADE DE CARGOS

 

FUNÇÃO

 

•Motorista

 

•Operador de Retroescavadeira

 

•Fiscal de Tributos

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Revogam-se todas as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito, Xexéu, 10 de setembro de 2025.

 

THIAGO GONÇALVES DE LIMA

Prefeito do Municipio de Xexéu/PE 


Publicado por:
Aryanne Socorro Tavares de Lima
Código Identificador:F3651FD0