ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO DA MADRE DE DEUS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO DA MADRE DE DEUS
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº 014/2026
PROCESSO DE CONTRATAÇÃO Nº 039/2026
INEXIGIBILIDADE Nº 014/2026
OBJETO: Contratação de serviços técnicos especializados de auditoria contábil, tributária e cadastral, destinados à identificação, quantificação e recuperação de créditos tributários passíveis de constituição, declarados a menor ou não recolhidos, relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e às taxas municipais vinculadas ao exercício do poder de polícia e ao licenciamento de atividades econômicas, referentes a períodos não alcançados pela decadência, mediante disponibilização e utilização de plataforma tecnológica para integração, cruzamento e análise de dados, com suporte técnico à Administração Municipal.
FAVORECIDO: CGD ANALYTICS LTDA - CNPJ nº 66.616.340/0001-50.
VALOR ESTIMADO: R$ 470.406,29 (quatrocentos e setenta mil, quatrocentos e seis reais e vinte e nove centavos) correspondente a 20% sobre o valor estimado de créditos passíveis de recuperação.
Reconheço e autorizo a Inexigibilidade de Licitação acima, conforme art. 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021, nos autos do Processo de Contratação nº 039/2026 – Inexigibilidade nº 014/2026, concluindo-se presentes os requisitos legais, com fundamento no art. 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Visando a eficácia dos atos, publique-se no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Portal da Transparência do Município.
Brejo da Madre de Deus/PE, 16 de outubro de 2026.
ROBERTO ABRAHAM ABRAHAMIAN ASFORA
Prefeito
Publicado por:
Tharcysio Cordeiro de Farias da Silva
Código Identificador:F3777FAB