ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

PROCURADORIA GERAL

PROCURADORIA GERAL
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 003/2017

Altera a Lei Complementar Municipal nº 001/2009, de 30 de dezembro de 2009 - Código Tributário Municipal, e dá Outras Providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A Lei Complementar Municipal nº 001/2009, de 30 de dezembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 31 - ................

I – o contribuinte que possuir um único imóvel residencial com área construída não superior a 56m2, edificado em terreno de até 100 m2, e que nele resida, e auferir renda mensal familiar não superior ao salário mínimo fixado pelo Governo Federal;

....................

Parágrafo Único - As isenções de que trata este artigo serão concedidas pelo prazo de 02 (dois) anos, exceto a referente aos imóveis locados à Administração Municipal que será pelo prazo de 1 (um) ano, sujeitando-se a sua manutenção a observância das condições previstas neste artigo.

Art. 32 - .................

I – ao servidor público, do quadro efetivo do Município de Palmares, ao ex-combatente brasileiro relativamente ao único imóvel de sua propriedade e que nele resida e desde que outro não possua o conjugue, o companheiro ou filho maior inválido;

....................

Art. 43 - .................

....................

II – antes da inscrição do instrumento no cartório de registro de imóveis competente, nos casos previstos nos incisos IV e V, do art. 34, desta lei;

....................

Art. 44 - .................

I – a primeira aquisição de imóvel componente de conjuntos habitacionais populares, através da Caixa Econômica Federal com recursos do FAT ou através da CEHAB – Companhia Estadual de Habitação e Obras, ou outro órgão que venha sucedê-la ou assuma suas atribuições, inclusive em convênio com a Prefeitura ou Órgãos do Governo Federal;

II – a primeira aquisição de terreno que se destine à construção de unidade habitacional popular, através da Caixa Econômica Federal, com recursos do FAT ou através da CEHAB – Companhia Estadual de Habitação e Obras, ou outro órgão que venha sucedê-la ou assuma suas atribuições, inclusive em convênio com a Prefeitura ou Órgãos do Governo Federal.

....................

§ 3º - A aquisição de terreno de que se destine a construção de unidade residencial, cujo valor não ultrapasse a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), e não possua o adquirente renda mensal superior a um salário mínimo nacional.

....................

Art. 49 - .................

1 -................

1.03 -Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.

....................

7 - .........................

7.14 -Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.

....................

11 - ................................

11.02 -Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.

....................

13 - .........................

....................

13.04 -Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.

14 - ....................................

14.05 -Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.

....................

16 - .........................

16.01 -Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.

....................

25 - ..................................

25.02 -Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.

....................

Art. 54 - .........................

II - a execução dos serviços descritos nos incisos de I a XXIII do art. 58, forem efetuados por prestador de serviço com domicílio fiscal fora do Município de Palmares, hipótese em que a responsabilidade será solidária;

III - ..................................

f) solidariamente a operadora, a emissora e a bandeira dos cartões de crédito ou débito, pois encontram-se no mesmo polo da relação jurídica, o que constitui o fato gerador, ficando o Fisco Municipal autorizado a efetuar a cobrança do ISS centralizada através da operadora;

....................

§ 2º - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, dos serviços descritos nos incisos de I a XXIII do artigo 58 desta Lei.

....................

Art. 58 - O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local da prestação do serviço:

....................

X -do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;

....................

XIV -dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;

....................

XVII -do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista do art. 49 desta Lei Complementar;

....................

Art. 62 - .................

§ 1º - Quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal, pelo profissional autônomo, o imposto será devido semestralmente de acordo com as situações abaixo previstas e compiladas na Tabela IV do Anexo único:

I - R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), podendo ser lançado em conta única anual, com a soma dos semestres, em relação ao contribuinte pessoa física com habilitação profissional de nível superior;

II - R$ 200,00 (duzentos reais), podendo ser lançado em conta única anual, com a soma dos semestres, em relação ao contribuinte pessoa física com habilitação profissional de nível médio/técnico;

III - R$ 100,00 (cem reais), podendo ser lançado em conta única anual, com a soma dos semestres, em relação ao contribuinte pessoa física não titulado.

....................

Art. 90 - As taxas a que se referem os incisos do artigo 88 desta lei, serão de acordo com as Tabelas V, VI, VII, VIII, IX e X, do Anexo Único, desta lei.

....................

Art. 92 - .................

I - ................

a) os órgãos da administração direta e indireta da União, do Estado e do Município;

....................

Art. 100 - A taxa de limpeza pública será cobrada de acordo com a Tabela XI do Anexo Único desta lei, levando em conta na sua fixação: o tipo de coleta, as dificuldades de acesso, distância e capacidade contributiva da comunidade.

....................

Art. 105 - A taxa de serviços diversos será calculada de acordo com o disposto nas Tabelas XII a XIV do Anexo Único desta.

....................

Art. 108 - A taxa será calculada mediante a aplicação da Tabela XV constante no Anexo Único desta, podendo ser proporcional ao número de meses de sua validade somente na abertura do Alvará de Licença, observado o valor mínimo previsto.

....................

Art. 114 - A Taxa de Vigilância e Fiscalização Sanitária criada por esta Lei será cobrada em função do tipo de estabelecimento, com base na Tabela XV do Anexo Único desta Lei.

§ 1º - Ficam criadas ainda as seguintes taxas, cujos valores são os constantes da Tabela XVI do Anexo Único desta Lei:

I - Taxa de renovação da licença sanitária de funcionamento em razão da alteração do local de funcionamento do estabelecimento ou razão social, cisão, fusão, sucessão ou incorporação;

II - Taxa de inclusão e remoção de atividade;

III - Taxa de rubrica de livros;

IV - Taxa de emissão de licença sanitária decorrente de assunção ou baixa responsabilidade técnica;

V - Taxa de vista em notas fiscais de produtos sujeitos à controle.

§ 2º - Ficam criadas as seguintes taxas em razão do exercício do poder de polícia administrativa na esfera do controle de zoonoses da Secretaria Municipal de Saúde, cujos valores são os constantes da Tabela XVII do Anexo Único desta Lei:

I - Taxa de Adoção de Animais;

II - Taxa de Recebimento de Cão ou Gato:

a) animais de pequeno porte;

b) animais de grande porte.

III - Taxa de Registro de Animais;

IV - Taxa de Licença Anual de Animais.

V - Taxa de Hospedagem Diária:

a) animais de estimação;

b) animais de uso econômico.

VI - Taxa de Transporte de Animais Apreendidos:

a) animais de estimação;

b) animais de uso econômico.

VII - Taxa de Eutanásia:

a) animais de pequeno porte;

b) animais de grande porte.

....................

Art. 116 - ...............

I - infrações leves: de R$ 181,83 a R$ 909,16;

II - infrações graves: de R$ 909,16 a R$ 1.818,33; e

III - infrações gravíssimas: de R$ 1.818,33 a R$ 7.273,36.

....................

Art. 119 - Estão isentos da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – CIP, os contribuintes da classe residencial com consumo de até 30 KW/h por mês; da classe rural com consumo de até 300 KW/h por mês e da classe poder público independentemente do consumo.

....................

Art. 121 - ...............

§ 1º - Os valores da CIP são diferenciados conforme a classe de consumidores e a quantidade de consumo medido em KWh, conforme a Tabela XVIII do Anexo Único desta Lei:

....................

Art. 147 - ...............

....................

III - .........................

....................

e) a falta de entrega, no prazo, à repartição fiscal, de documentos exigidos pela autoridade administrativa; e

....................

Art. 148 - O valor das multas previstas nos incisos II a VIII do artigo 146 será reduzido em 50% (cinquenta por cento), se o sujeito passivo reconhecer a procedência da medida fiscal e efetuar o recolhimento do crédito tributário exigido antes de se esgotar o termo final de prazo para defesa.

....................

Art. 152 - ...............

....................

II - Obter Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), no Sistema Eletrônico de Gestão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços.

....................

Art. 156 - ...............

....................

VI – inscrição em seleção pública simplificada ou em concurso público;

....................

Art. 163 - Os prazos previstos neste título, salvo outras disposições, contar-se-ão:

I – De defesa, 15 (quinze) dias úteis a partir da lavratura do auto de infração ou do recebimento da notificação de débito e;

II – De recurso, 15 (quinze) dias úteis a partir da publicação ou comunicação da decisão.

....................

Art. 195 - Esgotado o prazo previsto no artigo 193, não havendo decisão ou não sendo o julgamento convertido em diligência, hipótese em que se interrompe o prazo, poderá a parte interessada interpor recurso voluntário, como se a decisão lhe tivesse sido desfavorável.

....................

Art. 213 - ...............

Parágrafo Único – A inobservância do disposto no caput deste artigo é considerada falta grave e sujeita o servidor que forneceu a certidão à pena de demissão a bem do serviço público.

....................

Art. 222 - Salvo autorização em lei, é vedada a concessão de descontos para pagamento de débito à Fazenda Municipal, exceto para pagamentos dos débitos à vista, haverá isenção da multa e de 70% (setenta por cento) dos juros aos débitos inscritos em Dívida Ativa, podendo ser concedido desconto de até 50% dos juros e multa dos débitos do exercício corrente, conforme Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

....................

Art. 226 - As expressões monetárias contidas nesta lei, inclusive nas Tabelas do Anexo Único, poderão ser ajustadas e corrigidas, por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, no mês de dezembro de cada ano, inclusive no corrente ano, tendo-se como base a aplicação do IPCA acumulado no período de 12 (doze) meses, contados de dezembro a novembro de cada ano, para vigência no ano subsequente.

Art. 227 - Esta lei altera e dá nova redação ao Código Tributário do Município dos Palmares.

....................

 

Art. 2º - A Lei Complementar Municipal nº 001/2009, de 30 de dezembro de 2009, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:

 

“Art. 31. .................

V - os imóveis locados à Administração Municipal, enquanto estiver vigente o contrato de locação;

VI - o proprietário possuidor de um único imóvel, que nele resida e que seja portador de uma das seguintes doenças: AIDS (síndrome da imunodeficiência adquirida), alienação mental, cardiopatia grave, cegueira, contaminação por radiação, doença de Paget em estados avançados (osteíte deformante), doença de Parkinson, esclerose múltipla, espondiloartrose anquilosante, fibrose cística (mucoviscidose), hanseníase, nefropatia grave, hepatopatia grave, neoplasia maligna, paralisia irreversível e incapacitante, e tuberculose ativa e diabetes melitus do tipo 2, desde que seja causa de sua incapacitação;

VII - o imóvel predial de propriedade de entidades religiosas, organizações sindicais, partidos políticos e entidades filantrópicas sem fins lucrativos, desde regularmente constituídas e ativas.

....................

Art. 49. ..................

....................

1.09 -Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata aLei no12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).

....................

6 - ...............

....................

6.06 -Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.

....................

14 - .........................

....................

14.14 -Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.

....................

16 - .........................

....................

16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.

17 - .........................

....................

17.24 -Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).

....................

25 - .........................

....................

25.05 -Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.

....................

Art. 54. ..................

....................

§ 6º - No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09 da lista de serviços do artigo 49, desta Lei, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.

§ 7º - No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01 da lista de serviços do artigo 49, desta Lei, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.

....................

Art. 58. ..................

....................

XXI -do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;

XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;

XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.

....................

Art. 62. ..................

....................

§ 2º - Quando os serviços técnicos constantes nos subitens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 5.01, 7.01, 10.03, 17.13, 17.15 e 17.18 da lista constante do art. 103 desta Lei, forem prestados por sociedades simples de profissionais, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS será devido, pela sociedade mensalmente, em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos de lei aplicável, conforme especificado na tabela IV do Anexo único, na razão de:

I – Sociedades com até 3 (três) profissionais: R$ 100,00 (cem reais), por profissional e por mês;

II - Sociedades com 4 (quatro) a 6 (seis) profissionais: R$ 120,00 (cento e vinte reais), por profissional e por mês; e,

III - Sociedades com 7 (sete) ou mais profissionais: 140,00 (cento e quarenta reais), por profissional e por mês.

Art. 62-A. A Secretaria de Finanças deverá rever, mensalmente, o aspecto quantitativo do ISS Fixo, constante do artigo anterior, e verificar se o mesmo equivale ao percentual mínimo da aplicação da alíquota de 2%, definido no § 1º do artigo 8º-A, da LC nº 116/2003, com a redação dada pela LC nº 157/2016. Sendo este inferior, deverá a Secretaria de Finanças determinar a suplementação da diferença.

....................

Art. 147. ................

IV – infrações relativas à apresentação das declarações dos dados econômicos-fiscais de todas as operações que envolvam a prestação de serviços, tributáveis ou não, bem como da inexistência destas, em sendo o caso, através do Sistema Eletrônico de Gestão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços:

a) multa de R$ 80,00 (oitenta reais), por declaração, aos que a apresentarem fora do prazo estabelecido em regulamento;

b) multa de R$ 200,00 (duzentos reais), por declaração, aos que deixarem de apresenta-la.

V – infrações relativas à apresentação da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras – DIF, que devam conter os dados referentes aos serviços prestados, às informações relativas às contas contábeis e à natureza das operações realizadas e ao valor do imposto:

a) multa de R$ 3.000,00 (três mil reais), por declaração, aos que a apresentarem fora do prazo estabelecido em regulamento;

b) multa de R$ 6.000,00 (seis mil reais), por declaração, aos que deixarem de apresenta-la.

VI – infrações relativas ao fornecimento de informações referentes à utilização de cartões de crédito ou débito e congêneres em estabelecimentos prestadores de serviços localizados no Município dos Palmares:

a) multa de R$ 7.000,00 (sete mil reais), por mês, às pessoas jurídicas administradoras de cartões de crédito ou débito e congêneres que deixarem de apresentar, em conformidade com o regulamento, as informações relativas à utilização de cartões de crédito ou débito e congêneres em estabelecimentos prestadores de serviços localizados no Município dos Palmares;

b) multa de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por mês, às pessoas jurídicas administradoras de cartões de crédito ou débito e congêneres que apresentarem fora do prazo estabelecido em regulamento, ou o fizerem com dados inexatos ou incompletos, as informações relativas à utilização de cartões de crédito ou débito e congêneres em estabelecimentos prestadores de serviços localizados no Município dos Palmares.

....................

Art. 168-A. As administradoras de cartões de crédito, de cartões de débito em conta corrente, as empresas prestadoras de serviços operacionais relacionadas àquelas administradoras, bem como todas as demais instituições financeiras congêneres, independentemente do fato de estarem ou não sediadas no Município, ficam obrigadas a informar às autoridades fiscais da Administração Tributária Municipal, observado o disposto na Lei Complementar Federal nº 105, de 10 de janeiro de 2001, todos os dados, valores, números de contas, códigos e identificação das respectivas agências bancárias, bem como todos os detalhes acerca das operações financeiras e de quaisquer outros negócios jurídicos celebrados por prestadores de serviços cujos pagamentos sejam realizados por meio de seus sistemas de crédito, débito ou similares, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento.

 

Art. 3º - As Tabelas do Anexo Único da Lei Complementar Municipal nº 001/2009, de 30 de dezembro de 2009, passam a vigorar com as alterações constantes das Tabelas do Anexo Único desta Lei Complementar.

 

Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei sempre que houver necessidade e nos limites que a mesma especifica.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, a partir do exercício de 2018, respeitados os princípios constantes do art. 150, inciso III, da Constituição Federal de 1988.

 

Art. 6º - Revogam-se a disposições em contrário.

 

Palmares – PE, em 29 de novembro de 2017.

 

ALTAIR BEZERRA DA SILVA JUNIOR

Prefeito do Município dos Palmares

 

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 003/2017

 

ANEXO ÚNICO

 

TABELA I

 

TABELA DE CÓDIGOS E VALORES DO METRO LINEAR DE TESTADA FICTÍCIA

 

Em R$

COD.

Vr

COD.

Vr

COD.

Vr

COD.

Vr

COD.

Vr

01

6,26

12

27,58

23

45,12

34

60,71

45

80,04

02

8,23

13

28,82

24

46,38

35

62,13

46

81,66

03

9,48

14

30,26

25

47,27

36

63,57

47

85,41

04

12,35

15

31,34

26

48,90

37

64,46

48

87,02

05

13,60

16

33,84

27

50,31

38

66,42

49

89,00

06

12,69

17

35,81

28

51,75

39

67,87

50

93,30

07

17,36

18

38,14

29

53,18

40

69,66

51

112,28

08

22,93

19

39,57

30

54,27

41

71,09

52

125,36

09

20,24

20

41,01

31

55,51

42

74,85

53

143,27

10

22,38

21

41,73

32

57,48

43

76,28

54

153,83

11

25,25

22

43,16

33

59,44

44

77,18

55

160,03

 

TABELA II

 

TABELA DE PREÇOS DE CONSTRUÇÃO PADRÃO – TIPO DE CONSTRUÇÃO

VALOR DO METRO QUADRADO

 

PADRÃO TIPO/Nº PAV.

SIMPLES Em R$/M2

MÉDIO Em R$/M2

SUPERIOR Em R$/M2

CASA

28,30

35,27

40,82

APT.

34,56

42,25

47,72

EDIFICAÇÃO PRECÁRIA

24,17

28,10

33,62

LOJA

34,56

42,25

47,72

TELHEIRO

27,03

33,03

38,86

EDIF. INDUST.

30,08

35,45

41,40

GALPÃO

28,82

34,19

40,32

EDIF. ESPEC.

30,08

35,45

41,40

 

TABELA III

 

IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ISS

 

1 - DESCRIÇÃO

SOBRE O VALOR DO SERVIÇO

1.1 - Subitem 4.03 do art. 49 – serviços hospitalares e ambulatoriais.

3,0 %

1.2 - Demais subitens da lista de serviços do art. 49

5,0%

 

TABELA IV

 

IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ISS – AUTÔNOMOS E SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL

 

A - Item constante no art. 62, §1º

Valor (R$)

Contribuinte pessoa física com habilitação profissional de nível superior

350,00

Contribuinte pessoa física com habilitação profissional de nível médio/técnico

200,00

Contribuinte pessoa física não titulado

100,00

B - Item constante no art. 62, §2º

Valor (R$)

Sociedades com até 03 (três) profissionais

100,00

Sociedades com 04 (quatro) a 06 (seis) profissionais

120,00

Sociedades com 07 (sete) ou mais profissionais

140,00

 

TABELA V

 

TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

 

Item

Tipo

Valor (R$)

1

Indústrias, empreiteiras, incorporadoras em geral e similares

1.1.

Até 10 empregados

66,70

1.2.

De 11 a 20 empregados

83,32

1.3.

De 21 a 40 empregados

111,15

1.4.

De 41 a 70 empregados

221,88

1.5.

De 71 a 100 empregados

333,48

1.6.

De 101 a 500 empregados

667,01

1.7.

Mais de 500 empregados

1.667,57

2.

Produção agropecuária

2.1.

Até 05 empregados

138,94

2.2.

Mais de 05 empregados

277,91

3.

Comércio

3.1.

Até 20m² por m²

2,75

3.2.

De 21 a 75m² por m²

2,21

3.3.

De 76m² em diante, por m²

1,63

4.

Serviços de Alojamento

4.1.

Hotéis, pensões e similares - Até 10 quartos

111,15

4.2.

Hotéis, pensões e similares - De 11 a 20 quartos

138,94

4.3.

Hotéis, pensões e similares - De 21 a 30 quartos

222,29

4.4.

Hotéis, pensões e similares - Mais de 30 quartos

333,48

5.

Atividades financeiras, de seguros e serviços relacionados

5.1

Bancos Comerciais

4.500,00

5.2

Caixas eletrônicos e afins

1.500,00

5.3.

Bancos múltiplos

1.432,36

5.4.

Outros estabelecimento bancário de crédito, financiamento, investimento e afins

1.432,36

6.

Diversões públicas

6.1.

Clubes

111,15

6.2.

Cinema e teatro

111,15

6.3.

Restaurantes dançantes, boate e similares

111,15

6.4.

Circos e parques de diversões

111,15

6.5.

Outros

111,15

7.

Escritórios de Profissionais Liberais s/ relação de emprego

7.1.

Até 10 empregados

111,15

7.2.

Mais de 10 empregados

166,72

8.

Atividades de representação comercial, corretagem, agência de passagens, turismo, reposto e atividades afins

 

8.1.

Representação Comercial e Corretagem

66,70

8.2.

Agência de passagens e turismo

66,70

8.3.

Outras atividades

55,56

9.

Transporte coletivo

 

9.1.

Até 05 ônibus

277,91

9.2.

De 06 a 10 ônibus

333,48

9.3.

De 11 a 20 ônibus

555,82

9.4.

Mais de 20 ônibus

833,77

9.5.

Táxi convencional

55,56

9.6.

Moto táxi

45,38

9.7.

Lotação de outros municípios

88,65

10.

Atividades referente a estabelecimento fixo com execução de serviços elétricos, de instalação e técnicos

 

10.1

Estabelecimento fixo com execução de serviços elétricos, de instalação e técnicos

55,56

11.

Casas lotéricas

 

11.11

Casas lotéricas

555,82

12.

Oficinas mecânicas em geral

 

12.1.

Pequeno porte

55,56

12.2.

Médio porte

111,15

12.3.

Grande porte

166,72

13.

Postos de serviços, de combustíveis e lubrificantes

 

13.1.

Até 05 empregados

333,48

13.2.

Mais de 05 empregados

444,67

13.3.

Comercio varejista de produto liquefeito de petróleo

134,96

14.

Estúdios fotográficos e similares

 

14.1

Estúdio fotográficos e similares

55,56

15.

Atividades relativas a Saúde Humana e Serviços Sociais

 

15.1

Laboratórios de análises clínicas, ambulatoriais e similares

111,15

15.2.

Clínicas e consultórios em geral com até 05 empregados

166,72

15.3.

Clínicas e consultórios em geral com mais de 05 empregados

277,92

15.4.

Clínicas de diagnóstico por imagem e similares

166,72

15.5.

Outras atividades relativas a saúde humana e serviços sociais

166,72

15.6.

Hospitais e casas de saúde com até 50 leitos

843,26

15.7.

Hospitais e casas de saúde com quantidade de leitos entre 51 a 100

1.112,49

15.8.

Hospitais e casas de saúde com quantidade de leitos superior a 100

1.599,82

16.

Atividades de Educação

 

16.1.

Estabelecimento de ensino de Educação Infantil ao Ensino Fundamental - até 05 empregados

55,56

16.2

Estabelecimento de ensino de Educação Infantil ao Ensino Fundamental - entre 06 a 15 empregados

111,15

16.3.

Estabelecimento de ensino de Educação Infantil ao Ensino Fundamental - mais de 15 empregados

159,98

16.4.

Estabelecimento de ensino de Ensino Médio, Técnico e Tecnológico - até 05 empregados

111,15

16.5.

Estabelecimento de ensino de Ensino Médio, Técnico e Tecnológico - entre 06 a 15 empregados

159,98

16.6.

Estabelecimento de ensino de Ensino Médio, Técnico e Tecnológico - mais de 15 empregados

221,88

16.7.

Estabelecimento de ensino de Ensino Superior - Graduação e Pós-Graduação

333,48

16.8.

Outras atividades de ensino

111,15

17.

Banca de jornais e revistas

 

17.1.

Banca de jornais e revistas

55,56

18.

Guarda e estacionamento de veículos

 

18.1.

Guarda e estacionamento de veiculo

111,15

19.

Reproduções gráficas

 

19.1.

Reproduções gráficas

138,94

19.2.

Serigrafia

64,86

20.

Atividades de locação

 

20.1.

Vídeo locadora

111,15

20.2.

Locadora de veículos

133,60

20.3.

Locadora de cd’s

55,56

20.4.

Diversos eletrônicos

38,89

21.

Serviços de Informática e congêneres

 

21.1.

Serviço de processamento de dados

138,94

21.2.

Suporte técnico, assessoria e consultoria em informática e similares

222,29

21.3.

Outras atividades de informática e congêneres

222,29

22.

Serviços de alimentação

 

22.1.

Bares, lanchonetes e similares

133,60

22.2.

Restaurantes e similares

133,60

22.3.

Serviços de catering, bufê e outros serviços de comida preparada

111,15

23.

Salão de beleza e congêneres

 

23.1.

Até 05 empregados

55,56

23.2.

Mais de 05 empregados

66,70

24.

Profissionais liberais e não liberais

 

24.1.

Profissionais autônomo não liberais

57,92

24.2.

Guias de turismo

48,01

24.3.

Demais atividades

41,36

24.4.

Profissionais autônomos liberais

103,46

25.

Atividades relativas a telecomunicação

25.1.

Serviços de Telefonia Fixa Comutada-STFC

6.000,00

25.2.

Serviços de Redes de Transporte de Telecomunicações - SRTT

6.000,00

25.3.

Serviços de comunicação multimídia

6.000,00

25.4.

Serviços de Telecomunicações por fio não especificados anteriormente

6.000,00

25.5.

Telefonia Móvel Celular

6.000,00

25.6.

Serviço Móvel Especializado-SME

6.000,00

25.7.

Serviços de Telecomunicações sem fio não especificados anteriormente

6.000,00

25.8.

Operadora de Televisão por assinatura por cabo

2.500,00

25.9.

Operadora de Televisão por assinatura por satélite

2.500,00

26.

Atividades não especificadas anteriormente

26.1.

Outras atividades

111,15

 

TABELA VI

 

TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA APRECIAÇÃO DE PROJETOS E PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E/OU SERVIÇOS DE ENGENHARIA E AFINS

 

Item

Tipo

Valor (R$)

A

Taxa de licença e fiscalização de obras, arruamento e loteamento e execução de demais serviços de engenharia

1.

Construção

 

1.1.

piscina – por m2

1,84

1.2.

alvará de construção ou reforma por grupo de 10 m2 ou fração

20,87

1.3.

renovação de alvará, por grupo de 10m2 ou fração

18,65

1.4.

marquise, por m2

1,84

1.4.

cobertura em estrutura metálica, por grupo de 10m2 ou fração

18,65

2.

Apreciação de projetos de loteamento, desmembramento e remembramento

2.1.

Arruamento - por grupo de 10m2 ou fração

41,05

2.2.

Loteamento, pela fórmula : (0,05 S + 8N)¸100 X 0,30 (*)

103,46

2.3.

Remembramento ou desmembramento, por grupo de 10m2 ou fração

41,05

2.4.

Área destinada a conjunto residencial ou condomínio fechado, pela fórmula: (0,05 S + 8N)¸100 X 2,00 (*)

62,05

2.5.

Alteração de loteamento ou área destinada a conjunto residencial ou condomínio fechado, pela fórmula (0,05 S + 8N)¸100 X 2,00 (*)

62,05

2.6.

Revalidação de projetos de loteamento, desmembramento ou remembramento, 50% (cinquenta por cento) do valor da análise do projeto original

51,84

B

Apreciação de Projetos de obras ou serviços de engenharia

3.

Construção, alteração e reforma

3.1

Até 80 m2.

62,05

3.2.

Construção em geral, acima de 80 m2 ou com estrutura, por prancha

144,83

4.

Revalidação de projeto arquitetônico de reforma e de construção

4.1

Construção em geral, por prancha

144,83

5.

Apreciação ou revalidação de projetos específicos

5.1.

Marquise – por m2

1,92

5.2.

Piscina – por m2

1,92

5.3.

Cobertura em estrutura metálica – por m2

1,92

5.4.

Outros projetos não especificados – por prancha

20,67

6.

Retificação e registro de área

6.1.

Lote com área até 360m2

62,05

6.2.

Lote com área acima de 360m2

82,40

7.

Demarcação de áreas

7.1.

a) imóveis com área até 125m2

62,05

7.2.

b) imóveis com área de 126 a 450m2

82,4

7.3.

c) imóvel com área superior a 450 m2 – por grupo de 100m2 ou fração

93,31

8.

Habite-se e Aceite-se

8.1.

Habite-se

8.1.1.

Construção ou ampliação em geral até 60 m2 no 1º processo

62,05

8.1.2.

Construção ou ampliação em geral acima de 60 m2 – por grupo de 10 m2, fração ou 2º processo

82,74

8.2.

Aceite-se

8.2.1.

Ampliação ou decréscimo até 60 m2 no 1º processo

41,36

8.2.2.

Ampliação ou decréscimo acima de 60 m2 ou 2º processo

62,05

 

TABELA VII

 

TAXA DE LICENÇA PARA INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS E AFINS

 

Item

Tipo

Valor (R$)

1.

Instalação e utilização de máquinas e motores

1.1.

Instalação de máquinas em geral - Por ano

82,74

1.2

Instalação de Máquinas e equipamentos estáticos ou dinâmicos – Por ano

103,46

1.3

Instalação de guindastes, por tonelada ou fração

103,46

1.4

Instalação de fornos, fornalhas ou caldeiras

103,46

2.

Instalação e utilização de equipamento de transmissão, retransmissão ou captação de sinais de rádio, televisão e telefonia

2.1.

Fixação de torres de distribuição de energia elétrica, sinais de telefone, TV e dados eletrônicos em geral – por torre fixada, por ano

1.500,00

3.

Instalação de orelhões, caixas de distribuição de linhas telefônica e postes de rede de distribuição de energia elétrica

3.1

Fixação de postes – Por poste fixado, por ano

2,36

3.2.

Instalação de telefones públicos (orelhões) e cabines telefônicas por telefone e/ou cabine instalado - Por ano;

10,33

3.3.

Instalação de caixa de distribuição de linhas telefônicas, por caixa instalada - Por ano

41,05

4.

Instalação de rede física, aérea e/ou subterrânea, para transmissão de serviços de distribuição de energia elétrica, telefonia fixa, sinais de tv a cabo e dados eletrônicos em geral, através de cabos ou qualquer outro condutor - Por Km de rede instalada

41,05

5.

Instalação de rede física, na superfície, aérea ou subterrânea, para distribuição de água, gás ou qualquer outro tipo de combustível, através de canos, tubos ou qualquer outro condutor - Por Km de rede instalada

41,05

 

TABELA VIII

 

TAXA DE LICENÇA PARA UTILIZAÇÃO DE MEIOS DE PUBLICIDADE

 

Item

Veículo de divulgação

Valor (R$)

1

Letreiro permanente na parte externa das edificações não justaposta a fachada – Por ano ou fração e m2

41,05

2

Anúncio e Letreiro em Veículo Automotor - Por veículo

41,05

3

Placa instalada justaposta à fachada

41,05

4

Placa instalada não justaposta à fachada

41,05

5

Painel luminoso de pequeno porte (outsider)

41,05

6

Painel de grande porte sem iluminação (outdoor) - Por exemplar, por mês e por m2

4,08

7

Painel luminoso de grande porte (backlight/frontlight) - Por exemplar, por mês e por m2

6,12

8

Placa de mídia eletrônica (painel luminoso animado) - Por exemplar, por mês e por m2

8,16

9

Colocação de Faixas ou Cartazes - por unidade e por mês ou fração

61,20

10

Veiculação de anúncio sonoro através de alto-falante e afins em prédios, por mês ou fração

41,05

11

Instalação e utilização de veículos para anúncio sonoro através de alto-falante, por ano ou fração e por veículo

246,3

12

Outras formas de publicidade não especificadas anteriormente

41,05

 

TABELA IX

 

TAXA DE PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS

 

Permissão de uso de espaços próprios municipais (por mês)

Valor (R$)

Permissão de uso Terminal Rodoviário

96,82

Permissão de uso box Pátio de Eventos

53,72

Permissão de uso box Centro Comercial Prefeito Antônio de Almeida Melo

53,72

Permissão de uso box Mercado Público

24,71

Ocupação de espaços próprios municipais (outros)

79,02

 

TABELA X

 

TAXA DE OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

 

6.1 OCUPAÇÃO PERMANENTE – POR SEMESTRE

VALOR (R$)

banca de revista e jornais.

62,05

fiteiro.

62,05

barraca.

62,05

6.2 OCUPAÇÃO EVENTUAL

VALOR (R$)

parque de diversões - por brinquedo

206,93

barraca, mesa, balcão, veículo, trailer, tenda e assemelhados – por semana ou fração

103,46

6.3 OCUPAÇÃO FEIRA LIVRE – POR SEMANA

VALOR (R$)

banco – por unidade.

10,33

ocupação do solo – por m2.

10,33

mesa, balcão.

10,33

Veículo e trailer.

10,33

Tenda e assemelhados.

10,33

 

TABELA XI

 

TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA = T.L.P

 

Item

Valor (R$)

4.1 IMÓVEIS RESIDENCIAIS – POR ANO

coleta regular – por m2 de área construída

0,25

varrição e capinação – por metro linear de testada e por face da quadra.

1,01

4.2 IMÓVEIS NÃO RESIDENCIAIS – POR MÊS

coleta regular – por m2 de área construída

0,12

varrição e capinação – por metro linear de testada e por face da quadra. 

1,01

4.3 REMOÇÃO DE ENTULHO

a) por caminhão ou caçamba ou fração

50,02

 

TABELA XII

 

TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS

 

Item

Discriminação

Valor (R$)

A

Serviços Diversos

 

1.

Alinhamento e/ou nivelamento de terreno.

41,36

2.

Vistoria de edificação.

41,36

3.

Visita de fiscal

41,36

4.

Numeração de prédio.

20,67

5.

Averbação de imóveis.

42,77

6.

Demarcação

62,05

7.

Outros serviços

42,77

8.

Transferência

221,97

9.

Certidão, declaração e carta de anuência

49,11

10.

2ª via de documento

14,46

11.

Taxa de expediente

5,92

B

Serviço de Abate de Animais

1.

Bovino – por quilo

0,12

2.

Suíno – por quilo.

0,11

3.

Caprino - por quilo

0,09

C

Serviços Funerários

1.

Inumação em carneiro.

41,36

2.

Inumação em cova rasa

31,02

3.

Inumação em túmulo ou jazigo.

41,36

4.

Exumação quando requerida.

41,36

5.

Translação de ossos.

31,02

6..

Deposito em ossário.

31,02

7.

Outros serviços.

31,02

D

Serviços relacionados a Fiscalização do Transporte Municipal

1.

Alteração de dado do veículo ou do proprietário fora do prazo

49,11

2.

Vistoria por veículo (até 9 lugares ou 3500 kg)

49,11

3.

Vistoria por veículo (mais de 9 lugares ou 3500 kg)

62,05

4.

Transferência de permissão de titularidade

221,97

5.

Outros serviços

42,77

 

TABELA XIII

 

DEPÓSITO LIBERAÇÃO DE BENS, ANIMAIS E MERCADORIAS APREENDIDAS

 

LIBERAÇÃO

VALOR (R$)

Animais – por animal e por dia

20,67

Veículo – por veículo e por dia

20,67

Demais objetos por lote

41,36

 

TABELA XIV

 

REPOSIÇÃO DE CALÇAMENTO

 

REPOSIÇÃO DE CALÇAMENTO

VALOR (R$)

Imóvel residencial - por metro linear, em relação a testada principal do terreno.

26,81

Imóvel não residencial - por metro linear, em relação a testada principal do terreno.

26,81

 

TABELA XV

 

TAXA DE VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA

 

Item

Tipo

Valor (R$)

A

Serviços em geral

1.

Limpeza de imóveis e logradouro;

62,05

2.

Jardinagem e serviços de manutenção de parques, jardins e congêneres;

62,05

3.

Atividades relacionadas à Educação;

129,32

4.

Cursos esportivos;

62,05

5.

Creches, berçário e hotelzinho;

62,05

6.

Cursos de cabeleireiros e similares;

62,05

7.

Curso de enfermagem;

130,42

8.

Outros serviços de hospedagem;

92,36

9.

Lavagem, lubrificação e limpeza de veículos;

62,05

10.

Tinturaria e lavanderia;

62,05

11.

Baile, show e festival;

103,46

12.

Jogos eletrônicos e fornecimento de som;

62,05

13.

Barbearia, tratamento de pele, embelezamento e afins;

62,05

14.

Entidade desportiva e recreativa.

62,05

15.

Serviços Funerários

88,65

B

Comércio varejista e fiscalização de produtos e estabelecimentos

1.

Comércio de estivas, cereais e gêneros alimentícios;

147,79

2.

Hortaliças e frutas;

62,05

3.

Doces, bombons e chocolates;

62,05

4.

Mercadinhos;

92,36

5.

Açougues, peixarias;

62,05

6.

Cafés, bares, botequins, sorveteria e lanchonetes;

92,36

7.

Padaria, pastelaria, confeitaria, docerias;

129,32

8.

Plantas medicinais e semelhantes;

62,05

9.

Farmácias, drogarias e perfumarias;

129,32

10.

Posto de venda de combustível, lubrificante e glp;

147,79

11.

Ótica e material fotográfico;

147,79

12.

Restaurantes;

129,32

13.

Especiarias (condimentos, ervas e assemelhados);

62,05

14.

Serviços médicos em geral: Consultórios;

92,36

15.

Serviços médicos: clínicas, ambulatórios, diálise;

129,32

16.

Serviços médicos: hospital;

221,71

17.

Serviços médicos: laboratórios, banco de sangue;

147,79

18.

Veículos de transporte de alimentos;

62,05

19.

Ambulantes em geral

27,67

20.

Serviços de controle de prédios e instalações conforme regulamentação do Poder executivo Municipal

130,42

 

TABELA XVI

 

TAXA DE VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA

 

I – Taxa de Renovação de Licença Sanitária de Funcionamento em razão da alteração local de funcionamento do estabelecimento ou razão social, cisão, fusão, sucessão, ou incorporação:

92,36

II – Taxa de Inclusão e Remoção de Atividade:

64,64

III – Taxa de Rubrica de Livros

58,30

IV – Taxa de Emissão de Licença Sanitária decorrente de assunção ou baixa de responsabilidade técnica:

92,36

V – Taxa de vista em Notas Fiscais de Produtos sujeitos a controle:

66,50

 

TABELA XVII

 

TAXAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA NA ESFERA DO CONTROLE DE ZOONOSES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

I – Taxa de Adoção de Animais

15,98

II – TAXA DE RECEBIMENTO DE CÃO E GATO

 

a) animais de pequeno porte

47,96

b) animais de grande porte

63,95

III – TAXA DE REGISTRO DE ANIMAIS

15,98

IV – TAXA DE LICENÇA ANUAL DE ANIMAIS

4,79

V – TAXA DE HOSPEDAGEM DIÁRIA

 

a) animais de estimação

3,19

b) animais de uso econômico

7,98

VI – TAXA DE TRANSPORTE DE ANIMAIS APREENDIDOS

 

a) animais de estimação

7,98

b) animais de uso econômico

15,98

VII – TAXA DE EUTANÁSIA

 

a) animais de pequeno porte

47,96

b) animais de grande porte

71,63

 

TABELA XVIII

 

CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP

 

CLASSE

CONSUMO KW/H – MENSAL

VALOR – R$

RESIDENCIAL

0 A 30

ISENTO

31 A 100

2,54

101 A 150

5,09

151 A 300

15,77

301 A 500

27,98

501 A 1000

52,44

ACIMA DE 1000

104,76

COMERCIAL, INDUSTRIAL E OUTROS

0 A 30

3,23

31 A 50

4,46

51 A 100

8,38

101 A 150

13,92

151 A 300

24,94

301 A 500

44,50

501 A 1000

95,33

ACIMA DE 1000

158,14

RURAL

0 A 300

ISENTO

301 A 500

25,65

501 A 1000

48,07

ACIMA DE 1000

96,03

PODER PÚBLICO

 

ISENTO


Publicado por:
Noel de Paula do Nascimento Filho
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