ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.049/2023
EMENTA:Autoriza o Município de Garanhuns, por intermédio do Poder Executivo, a realizar a desafetação de Bem de Uso Comum, trecho da 'Rua 05 localizado entre as quadras 4 e 5, medindo 10mx45,50m, e o trecho da Rua 06 localizado entre as quadras 5 e 6, medindo 12mx45,50m, no Loteamento Miguel Quirino, do Bairro Dom Hélder Câmara, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desafetar de sua destinação originária de Bem de Uso Comum e transpassada para a categoria de Bem Dominial, para fins de regularização, o imóvel atingido pelos traçados com as seguintes características e confrontações.
§ 1º - A área que trata o caput deste artigo, compreende do trecho da 'Rua 05 localizado entre as quadras 4 e 5, medindo 10,00m x 45,50m, e o trecho da Rua 06 localizado entre as quadras 5 e 6, medindo 12,00m × 45,50m, ambas se limitam com as Avenidas 01 e 02, situadas no Loteamento originalmente denominado "Miguel Quirino", do Bairro Dom Hélder Câmara, que foi incorporado ao Conjunto Habitacional Luiz Inácio Lula da Silva I e II.
§ 2º - A destinação originária de Bem de Uso Comum de Parte da Rua 05 – 455,00 m² – Perímetro – 111,00 m, Partindo-se do “P0” situado no vértice do terreno (rua) entre a Rua 05 e o lote 02 da quadra 04, com rumo de 161º00’00” Sudeste, a uma distância de 10,00m e confrontando-se com o leito da Avenida 01, encontramos o ponto “P1”, situado no vértice do terreno (rua) entre a Rua 05 e o lote 01 da quadra 05; partindo-se desse ponto com o ângulo interno de 90°00’00” a uma distância de 45,50m e confrontando-se com os lotes 01, 03, 05, 07 e parte do lote 09 da quadra 05, encontramos o ponto “P2”; situado no vértice do terreno no lote 09; partindo-se desse ponto com o ângulo interno de 90°00’00” a uma distância de 10,00m e confrontando-se com a Rua 05; encontramos o ponto “P3”; situado no vértice do terreno no lote 10; partindo-se desse ponto com o ângulo interno de 90°00’00” a uma distância de 45,50m e confrontando-se com parte do lote 10 e os lotes 08, 06, 04 e 02, encontramos o ponto “P0”, inicio de partida do presente levantamento com um perímetro de 111,00m, fechando a poligonal com o ângulo interno de 90º00’00” e obtendo assim uma área de 455,00 m² (quatrocentos e cinquenta e cinco metros quadrados), conforme memorial descritivo de 20 de agosto de 2022, planta anexa e demais documentos, expedido pela SEPLAG – Secretaria de Planejamento e Gestão do Município de Garanhuns.
§ 3º - A destinação originária de Bem de Uso Comum de Parte da Rua 06 – 546,00 m² – Perímetro – 115,00 m, Partindo-se do “P0” situado no vértice do terreno (rua) entre a Rua 06 e o lote 02 da quadra 05, com rumo de 161º00’00” Sudeste, a uma distância de 12,00m e confrontando-se com o leito da Avenida 01, encontramos o ponto “P1”, situado no vértice do terreno (rua) entre a Rua 06 e o lote 01 da quadra 06; partindo-se desse ponto com o ângulo interno de 90°00’00” a uma distância de 45,50m e confrontando-se com os lotes 01, 03, 05, 07 e parte do lote 09 da quadra 06, encontramos o ponto “P2”; situado no vértice do terreno no lote 09; partindo-se desse ponto com o ângulo interno de 90°00’00” a uma distância de 12,00m e confrontando-se com a Rua 06; encontramos o ponto “P3”; situado no vértice do terreno no lote 10; partindo-se desse ponto com o ângulo interno de 90°00’00” a uma distância de 45,50m e confrontando-se com parte do lote 10 e os lotes 08, 06, 04 e 02, encontramos o ponto “P0”, inicio de partida do presente levantamento com um perímetro de 115,00m, fechando a poligonal com o ângulo interno de 90º00’00” e obtendo assim uma área de 546,00 m² (quinhentos e quarenta e seis metros quadrados), conforme memorial descritivo de 20 de agosto de 2022, planta anexa e demais documentos, expedido pela SEPLAG – Secretaria de Planejamento e Gestão do Município de Garanhuns.
§ 4º - O Imóvel e o terreno público, descrito no caput deste artigo foi avaliado pela Secretaria de Planejamento e Gestão do Município – SEPLAG, Parte da Rua 05 – 455,00 m² – Perímetro – 111,00 m, no montante de R$ 70.206,50 (Setenta mil, duzentos e seis reais e cinquenta centavos) e de Parte da Rua 06 – 546,00 m² – Perímetro – 115,00 m, no montante de R$ 84.247,80 ( Oitenta e quatro mil, duzentos e quarenta e sete reais e oitenta centavos), totalizando uma área de 1001,00m² (Um mil e um metros quadrados) no montante de R$ 154.454,30 (Cento e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e trinta centavos).
Art. 2º. Com a desafetação realizada, fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do artigo 81 da Lei Orgânica do Município.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 27 de abril de 2023.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:F3BC5E2D