ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SOLIDÃO

Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N°. 010/2026.

EMENTA: Dispõe sobre a atualização do valor da hora-aula dos profissionais contratados do magistério público municipal de Solidão–PE, para o exercício de 2026, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO, a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que institui o Piso Salarial Profissional Nacional para os profissionais do magistério público da educação básica;

 

CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº. 354/2021.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica concedido reajuste de 11,12% (onze vírgula doze por cento) sobre o vencimento dos profissionais contratados do magistério público municipal de Solidão–PE.

 

Art. 2º - O reajuste de que trata o art. 1º tem por finalidade assegurar o cumprimento de no mínimo 60% do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica de acordo com a Lei Municipal nº. 354/2021.

 

Art. 3º - A Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Administração e Finanças adotarão as providências necessárias à aplicação do disposto neste Decreto, inclusive quanto à adequação da folha de pagamento.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de maio de 2026.

 

Gabinete do Prefeito, 19 de junho de 2026.

 

MAYCO PABLO SANTOS ARAÚJO

Prefeito


Publicado por:
Maurício Batista da Silva
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