ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MORENO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.199 DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DO MORENO RELATIVO AO EXERCÍCIO 2026, NO VALOR DE R$ 2.668.000,00 (DOIS MILHÕES, SEISCENTOS E SESSENTA E OITO MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências.

 

DECRETA:

 

Art.1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2026, conforme art. 7º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 2.668.000,00 (dois milhões, seiscentos e sessenta e oito mil reais), destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I.

Art.2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Moreno/PE, 25 de setembro de 2026.

 

EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA

Prefeito de Moreno

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

Especificação

Fonte

Valor

41001 – Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social

412215132.555 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DEFESA SOCIAL

 

31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

 

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

500000

 

1.841.000,00

46001 – Secretaria Municipal de Governo

412215172.1003 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

 

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

500000

 

565.000,00

412215162.1002 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DISTRITAL

 

31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

 

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

500000

 

262.000,00

Total

2.668.000,00

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

Especificação

Fonte

Valor

31001 – Procuradoria Geral do Município

2884600.331 – DESPESAS DECORRENTES DE PRECATÓRIOS

 

31909100 – SENTENÇAS JUDICIAIS

 

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

500000

 

370.000,00

26115022.263 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

 

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

500000

 

100.000,00

26115022.263 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

31903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

 

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

500000

 

100.000,00

38001 – Secretaria Municipal da Fazenda

999994992.989 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA

 

99999900 – A CLASSIFICAR

 

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

500000

 

900.000,00

41001 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

1854110021.206 – EXECUÇÃO DE OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS

 

44905100 - OBRAS E INSTALAÇÕS

 

700000 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO

 

700000

 

18.000,00

267828081.209 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE VIAS RURAIS, INCLUSIVE PONTES E BUEIROS

 

44905100 - OBRAS E INSTALAÇÕS

 

700000 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO

 

700000

 

600.000,00

206058071.208 – CONSTRUIR, AMPLIAR, REEQUIPAR MERCADO E MATADOUROS

 

44905100 - OBRAS E INSTALAÇÕS

 

700000 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO

 

700000

 

 

110.000,00

154518101.192 – PAVIM. ASFÁLTICA, CONSTRU/RECUPERAÇÃO DE CALÇAMENTO, CALÇADAS E MEIO FIO

 

44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES

 

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

500000

 

100.000,00

154518101.189 – CONSTRUÇÃO E RESTAURAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS

 

44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES

 

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

500000

 

100.000,00

154518101.196 – EXPANSÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

 

44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES

 

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

500000

 

70.000,00

46001 – Secretaria Municipal de Planejamento

412215072.1004 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

 

33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

 

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

500000

 

200.000,00

Total

2.668.000,00


Publicado por:
Renan Crisostomo Dos Santos
Código Identificador:F3D0C918