ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TACAIMBÓ
Prefeitura Municipal de Tacaimbó - Gabinete da Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBÓ - GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº59
Estado de Pernambuco
PREFEITURA DE TACAIMBÓ
Palácio Municipal Dr. Joaquim Antônio Albuquerque da Silveira
DECRETO Nº 59, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025.
Autoriza, em caráter complementar, o pagamento adicional de até R$200,00 (duzentos reais) aos atletas do Município de Tacaimbó/PE participantes da Copa Pernambuco Sub-16, e dá outras providências correlatas.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TACAIMBÓ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela legislação vigente,
CONSIDERANDO o Decreto Municipal de 23 de julho de 2025, que instituiu o pagamento de auxílio financeiro eventual e indenizatório aos atletas do Município de Tacaimbó/PE participantes da Copa Pernambuco Sub-16;
CONSIDERANDO que, no decorrer da primeira fase da competição, surgiram novos compromissos de jogos e deslocamentos adicionais, implicando aumento das despesas com transporte, alimentação e demais necessidades dos atletas;
CONSIDERANDO a necessidadade de assegurar condições adequadas para a continuidade da participação do Município na competição, garantindo o bem-estar dos atletas e a representação digna da cidade;
CONSIDERANDO, ainda, o interesse público e o amparo no art. 8º da Lei Municipal nº 517/2005, que autoriza o Município a promover eventos esportivos e assumir despesas relacionadas a atividades de incentivo comunitário,
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizado, em caráter complementar e excepcional, o pagamento adicional de até R$200,00 (duzentos reais) por atleta aos beneficiários do auxílio financeiro previsto no Decreto Municipal de 23 de julho de 2025, destinado a custear despesas extras com deslocamento, alimentação e outras necessidades diretamente relacionadas à continuidade da primeira fase da Copa Pernambuco Sub-16.
Art. 2º O valor complementar previsto neste Decreto será concedido mediante processo administrativo simplificado, instruído com relação nominal dos atletas beneficiados e validação pela Secretaria Municipal de Educação, observando-se a natureza eventual e indenizatória da despesa.
Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições do Decreto Municipal de 23 de julho de 2025, especialmente quanto aos critérios de pagamento, controle e prestação de contas.
Estado de Pernambuco
PREFEITURA DE TACAIMBÓ
Palácio Municipal Dr. Joaquim Antônio Albuquerque da Silveira
Art. 4º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das mesmas dotações orçamentárias vinculadas à função programática de incentivo ao esporte, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Tacaimbó/PE, em 07 de outubro de 2025.
JOELDA LIMA DA SILVA
Assinado de forma digital por JOELDA LIMA DA SILVA
PEREIRA:84930004420 PEREIRA:84930004420
JOELDA LIMA DA SILVA PEREIRA
Prefeita
Publicado por:
Luiz Eduardo Pereira Barbosa Cavalcante
Código Identificador:F3DC49A3