ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PEDRA

Prefeitura Municipal de Pedra

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA
LEI N.1466/2022

Dispõe sobre a alteração da alíquota da contribuição Patronal do Município de Pedra para o Fundo de Previdência do Município, implementa o plano de amortização do déficit atuarial por alíquotas suplementares e das outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA PEDRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, o Senhor Gilberto Júnior Wanderley Vaz, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sancionei a presente Lei:

 

Art. 1° - As contribuições previdenciárias de trata art. 1° da Lei 1.422/2019, serão de 22,25% para o Ente e suas demais secretarias, e de 14,00% para os servidores ativos, inativos e pensionistas, sendo esses dois últimos apenas sobre o excedente entre o valor de beneficio e teto fixado pelo RGPS, sobre a base de cálculo mensal da remuneração de contribuição dos servidores efetivos do Poder Executivo e Legislativo para o Fundo de Previdência Municipal de Pedra.

Art. 2° - Deve ser somada a Alíquota Patronal Destacada no Art. 1° o percentual de 3,00% referente ao custeio das despesas administrativas do IPREPE.

Parágrafo Único – O percentual da taxa de administração definido no Art. 2° será válido para o exercício de 2023, permanecendo vigente a partir da publicação desta Lei Complementar até 31/12/2022 o limite de 2% (dois por cento) sobre o valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados a este regime próprio, relativo até então.

Art. 3° - Fica estabelecido o plano de amortização do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social de Pedra, apurado mediante Avaliação Atuarial, através de alíquotas suplementares dos poderes públicos municipais, incidentes sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos, conforme percentuais apresentados no Anexo I desta Lei.

Art. 4° - As alíquotas citadas nos artigos 1° e 3° desta lei poderão ser alteradas mediante Lei Municipal após apresentação de novo cálculo atuarial.

Art. 5° - esta Lei estrará em vigor na data de sua publicação.

 

Pedra – PE, Gabinete do Prefeito em 25 de abril de 2022.

 

GILBERTO JÚNIOR WANDERLEY VAZ

Prefeito

 

Anexo da Lei n° 1.466/2022

 

Ano

Alíquota de Contribuição Suplementar

2022

34,87%

2023

38,02%

2024

41,12%

2025

42,87%

2026

44,62%

2027

46,37%

2028

48,12%

2029

49,87%

2030

51,62%

2031

53,37%

2032

55,12%

2033

56,87%

2034

58,62%

2035

60,37%

2036

62,12%

2037

63,87%

2038

63,87%

2039

63,87%

2040

63,87%

2041

63,87%

2042

63,87%

2043

63,87%

2044

63,87%

2045

63,87%

2046

63,87%

2047

63,87%

2048

63,87%

2049

63,87%

2050

63,87%

2051

63,87%

2052

63,87%

2053

63,87%

2054

63,87%

 

Pedra – PE, Gabinete do Prefeito em 25 de abril de 2022.

 

GILBERTO JÚNIOR WANDERLEY VAZ

Prefeito


Publicado por:
Rosiney da Silva
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