ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PEDRA
Prefeitura Municipal de Pedra
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA
LEI N.1466/2022
Dispõe sobre a alteração da alíquota da contribuição Patronal do Município de Pedra para o Fundo de Previdência do Município, implementa o plano de amortização do déficit atuarial por alíquotas suplementares e das outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA PEDRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, o Senhor Gilberto Júnior Wanderley Vaz, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sancionei a presente Lei:
Art. 1° - As contribuições previdenciárias de trata art. 1° da Lei 1.422/2019, serão de 22,25% para o Ente e suas demais secretarias, e de 14,00% para os servidores ativos, inativos e pensionistas, sendo esses dois últimos apenas sobre o excedente entre o valor de beneficio e teto fixado pelo RGPS, sobre a base de cálculo mensal da remuneração de contribuição dos servidores efetivos do Poder Executivo e Legislativo para o Fundo de Previdência Municipal de Pedra.
Art. 2° - Deve ser somada a Alíquota Patronal Destacada no Art. 1° o percentual de 3,00% referente ao custeio das despesas administrativas do IPREPE.
Parágrafo Único – O percentual da taxa de administração definido no Art. 2° será válido para o exercício de 2023, permanecendo vigente a partir da publicação desta Lei Complementar até 31/12/2022 o limite de 2% (dois por cento) sobre o valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados a este regime próprio, relativo até então.
Art. 3° - Fica estabelecido o plano de amortização do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social de Pedra, apurado mediante Avaliação Atuarial, através de alíquotas suplementares dos poderes públicos municipais, incidentes sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos, conforme percentuais apresentados no Anexo I desta Lei.
Art. 4° - As alíquotas citadas nos artigos 1° e 3° desta lei poderão ser alteradas mediante Lei Municipal após apresentação de novo cálculo atuarial.
Art. 5° - esta Lei estrará em vigor na data de sua publicação.
Pedra – PE, Gabinete do Prefeito em 25 de abril de 2022.
GILBERTO JÚNIOR WANDERLEY VAZ
Prefeito
Anexo da Lei n° 1.466/2022
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Ano |
Alíquota de Contribuição Suplementar |
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2022 |
34,87% |
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2023 |
38,02% |
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2024 |
41,12% |
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2025 |
42,87% |
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2026 |
44,62% |
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2027 |
46,37% |
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2028 |
48,12% |
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2029 |
49,87% |
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2030 |
51,62% |
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2031 |
53,37% |
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2032 |
55,12% |
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2033 |
56,87% |
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2034 |
58,62% |
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2035 |
60,37% |
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2036 |
62,12% |
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2037 |
63,87% |
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2038 |
63,87% |
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2039 |
63,87% |
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2040 |
63,87% |
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2041 |
63,87% |
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2042 |
63,87% |
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2043 |
63,87% |
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2044 |
63,87% |
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2045 |
63,87% |
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2046 |
63,87% |
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2047 |
63,87% |
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2048 |
63,87% |
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2049 |
63,87% |
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2050 |
63,87% |
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2051 |
63,87% |
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2052 |
63,87% |
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2053 |
63,87% |
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2054 |
63,87% |
Pedra – PE, Gabinete do Prefeito em 25 de abril de 2022.
GILBERTO JÚNIOR WANDERLEY VAZ
Prefeito
Publicado por:
Rosiney da Silva
Código Identificador:F3E15963