ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BELO JARDIM

PREFEITURA DE BELO JARDIM

PREFEITURA DE BELO JARDIM
LEI MUNICIPAL Nº 3.823/2026

Atualiza o Plano Plurianual do Município para execução da parcela anual de 2027, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. CAPÍTULO I DA ATUALIZAÇÃO E DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Seção Única Da Revisão do Plano Plurianual para o Exercício de 2027 Art. 1º Esta Lei atualiza o Plano Plurianual 2026–2029, aprovado pela Lei nº 3.743, de 2025 de 05 de Dezembro de 2025, para execução da parcela anual referente ao exercício de 2027, em cumprimento ao disposto no inciso II do § 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco e no art. 165 da Constituição Federal. Art. 2º O Plano Plurianual, formado por uma base estratégica e um conjunto de programas finalísticos, de gestão e de apoio administrativo, fica revisado para o exercício de 2027, conforme discriminação constante no Anexo I desta Lei, com a respectiva programação orçamentária. CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Seção Única Das Disposições Gerais e Transitórias Art. 3º Os programas e ações do Plano Plurianual, com as atualizações estabelecidas nesta Lei, serão observados na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Lei Orçamentária Anual e nas leis que as modificarem. Art. 4º Poderão ser incluídos, transformados ou excluídos programas e ações do Plano Plurianual por meio de lei específica. Parágrafo único. Leis que autorizarem abertura de créditos adicionais especiais poderão incluir ou modificar programas e ações no Plano Plurianual durante o exercício de 2027.  Art. 5º A gestão do Plano Plurianual observará os princípios de eficiência, efetividade e transparência, compreendendo a implementação, monitoramento e avaliação dos programas, respeitada a programação orçamentária aprovada para o exercício de 2027. Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei e designará servidores responsáveis pela gestão dos programas, acompanhamento de indicadores, monitoramento de metas e certificação da execução de serviços, obras e fornecimentos. Art. 7º O Poder Executivo disponibilizará, no Portal da Transparência do Município, a íntegra do Plano Plurianual, seus anexos e as atualizações estabelecidas por esta Lei. Art. 8º Os valores consignados a cada ação no Plano Plurianual são referenciais e não se constituem em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e seus créditos adicionais. Art. 9º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se os seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2027. Art. 10.

Revogam-se as disposições em contrário.

 

Belo Jardim -PE, 27 de outubro de 2026.


GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Késia Duarte de Melo
Código Identificador:F3E582B3