ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GRAVATÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATÁ - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATÁ - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 38/2026

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, DO MANDATO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GRAVATÁ – COMEG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GRAVATÁ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, especialmente quanto à organização dos sistemas municipais de ensino e à competência dos Municípios para baixar normas complementares para o respectivo sistema de ensino;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 3.962, de 2024, que regulamenta o Conselho Municipal de Educação de Gravatá – COMEG, órgão normativo, consultivo, deliberativo e propositivo do Sistema Municipal de Ensino, vinculado à Secretaria Municipal de Educação;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade das atividades institucionais, normativas, consultivas, deliberativas e propositivas atribuídas ao Conselho Municipal de Educação de Gravatá – COMEG;

CONSIDERANDO que o processo eleitoral destinado à escolha dos novos membros do Conselho Municipal de Educação encontra-se prejudicado em razão da anulação do edital anteriormente publicado, solicitada pelo próprio Conselho Municipal de Educação em 06 de agosto de 2026;

CONSIDERANDO que, após análise criteriosa realizada pelo colegiado do COMEG, foram identificadas inconsistências e falhas capazes de comprometer a lisura, a transparência, a isonomia entre os participantes, a segurança jurídica e a legitimidade do processo eleitoral;

CONSIDERANDO a necessidade de que sejam promovidas as adequações necessárias e elaborada nova versão do edital, de modo a assegurar a regularidade e a legitimidade do processo de escolha dos novos conselheiros;

CONSIDERANDO que a realização de novo processo eleitoral demanda prazo para elaboração, publicação e cumprimento das respectivas etapas, inclusive para garantir a participação dos segmentos representativos que compõem o Conselho;

CONSIDERANDO a necessidade de evitar a descontinuidade das atividades do Conselho Municipal de Educação durante o período de transição entre o término do mandato vigente e a conclusão do novo processo eleitoral;

CONSIDERANDO, ainda, os princípios da continuidade do serviço público, do interesse público, da eficiência, da segurança jurídica, da transparência e da participação social;

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado, em caráter excepcional e temporário, o mandato dos atuais membros do Conselho Municipal de Educação de Gravatá – COMEG, cujo mandato se encerrou em 03 de maio de 2024, até a conclusão do novo processo eleitoral e a consequente nomeação e posse dos novos conselheiros, observado o disposto na legislação municipal aplicável.

Parágrafo único. A prorrogação de que trata o caput deste artigo tem por finalidade exclusiva assegurar a continuidade do funcionamento e das atividades institucionais do Conselho Municipal de Educação durante o período necessário à realização e conclusão do novo processo eleitoral.

Art. 2º Durante o período de prorrogação, os atuais membros do Conselho Municipal de Educação permanecerão no exercício de suas respectivas funções, observadas as competências, atribuições e demais disposições estabelecidas na legislação municipal e no Regimento Interno do COMEG.

Art. 3º A prorrogação prevista nesta Portaria possui natureza excepcional e transitória e não altera o prazo ordinário dos mandatos subsequentes, que permanecerão regidos pela legislação municipal vigente.

Art. 4º O novo processo eleitoral deverá ser promovido com observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, transparência, isonomia, participação, representatividade e segurança jurídica, bem como das disposições estabelecidas na legislação municipal e no respectivo edital.

Art. 5º Concluído o novo processo eleitoral e realizada a consequente nomeação e posse dos novos membros do Conselho Municipal de Educação de Gravatá – COMEG, cessará automaticamente a prorrogação estabelecida por esta Portaria.

Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação, em articulação com o Conselho Municipal de Educação, adotará as providências administrativas necessárias para a realização e conclusão do novo processo eleitoral, observadas as competências legalmente atribuídas a cada órgão.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a partir do dia 04 de maio do ano em curso, e vigorará enquanto perdurar a situação excepcional prevista nesta Portaria, até a posse dos novos conselheiros.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gravatá – PE, 12 de agosto de 2026.

 

JOSELMA SOARES DA SILVA MELO

Secretária Municipal de Educação 


Publicado por:
Idelfonso da Silva Júnior
Código Identificador:F3EBB542