ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.295/2022

Dispõe sobre as operações de consignação em folha de pagamento dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Município dos Palmares, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município:

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Até 31 de dezembro de 2022 a margem de consignação facultada ao servidor será de 40% (quarenta por cento) da respectiva remuneração líquida para descontos referentes a empréstimos pessoais dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para:

l - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito;

II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito.

Parágrafo único. Quando leis ou regulamentos locais não definirem percentuais maiores do que os previstos no caput, o aumento, na forma prevista nesta Lei, do percentual máximo de remuneração ou de benefício previdenciário que pode ser descontado automaticamente para fins de pagamento de operações de crédito aplica-se também aos servidores públicos inativos.

Art. 2º Serão considerados para cálculo da margem de consignação os adicionais e gratificações de caráter individual e demais vantagens relativas à natureza ou ao local de trabalho, excluindo-se:

I - auxílio transporte;

II - salário família;

III - auxílio cesta básica;

IV - décimo terceiro salário;

 

V - gratificação de 1/3 (um terço) de férias;

 

VI - horas extras, horas de sobreaviso e plantões médicos;

VII - média de férias, de licença prêmio e de licença candidatura;

VIII - adicionais noturnos;

IX - diferenças resultantes de importâncias pretéritas;

X- abono/juros PIS/PASEP;

XI - verbas de natureza indenizatória;

XII - abono de permanência.

Art. 3º Sobre as consignações facultativas:

§ 1º As parcelas referentes a empréstimo pessoal não consignadas por insuficiência de margem poderão ser objeto de novo lançamento, a critério da consignatária, a partir do mês subsequente à data prevista para o término do contrato.

§ 2º Ressalvando o disposto no § 1º, caso não sejam, por qualquer motivo, efetivadas as consignações de que trata esta Lei, caberá ao servidor ou pensionista providenciar o recolhimento das importâncias por ele devidas diretamente à consignatária, não se responsabilizando o Município, em nenhuma hipótese, por eventuais prejuízos daí decorrentes.

§ 3º Cabe ao consignado e à entidade consignatária avaliar a real possibilidade de efetivação da consignação facultativa em face das regras contidas nesta Lei, ficando sob a inteira responsabilidade do consignado e da consignatária os riscos advindos da não efetivação dos descontos.

 

Art. 4º Após 31 de dezembro de 2022, na hipótese das consignações contratadas nos termos e no prazo previstos no art. 1º desta Lei ultrapassarem, isoladamente ou combinadas com outras consignações anteriores, o limite de 35% (trinta e cinco por cento) será observado o seguinte:

 

I - ficarão mantidos os percentuais de desconto previstos no art. 1º desta Lei para as operações já contratadas;

II - a margem de consignação facultada ao servidor será de 30% (trinta por cento) da respectiva remuneração líquida.

Art. 5º A contratação de nova operação de crédito com desconto automático em folha de pagamento deve ser precedida do esclarecimento ao tomador de crédito:

I - do custo efetivo total e do prazo para quitação integral das obrigações assumidas;

II - de outras informações exigidas em lei e em regulamentos.

Art. 6º Fica facultada a concessão de carência, por até 120 (cento e vinte) dias, para novas operações de crédito consignado, bem como para as que tenham sido firmadas antes da entrada em vigor desta Lei, mantida, em qualquer dos casos a incidência, durante o período de carência, de juros e demais encargos contratados.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palmares/PE, em 15 de junho de 2022.

 

JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR

Prefeito Constitucional do Município dos Palmares/PE

 


Publicado por:
Noel de Paula do Nascimento Filho
Código Identificador:F3F0129F