ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAMBÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 246/2026

PORTARIA Nº 246/2026

 

REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DO PROGRAMA IPTU PREMIADO 2026

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal, e considerando o disposto na Lei Municipal nº 1.734, de 2014, e no Decreto Municipal nº 24, de 2026, resolve estabelecer os procedimentos para a realização do Programa IPTU Premiado 2026.

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 24/2026 regulamenta, para o exercício de 2026, a Lei Municipal nº 1.734/2014 e estabelece as regras gerais do Programa IPTU Premiado;

CONSIDERANDO a competência atribuída à Secretaria Municipal de Finanças para disciplinar, por meio de Portaria anual, a data, horário e local do sorteio, a Comissão Organizadora, a habilitação e homologação dos participantes, os procedimentos do sorteio, a divulgação dos contemplados e as condições para entrega dos prêmios;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar transparência, publicidade, organização e regularidade aos procedimentos do Programa IPTU Premiado 2026;

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1. Esta Portaria regulamenta os procedimentos necessários à realização do Programa IPTU Premiado 2026, no âmbito do Município de Itambé/PE, em conformidade com a Lei Municipal nº 1.734/2014 e com o Decreto Municipal nº 24/2026.

Art. 2. O Programa tem por finalidade incentivar a regularidade tributária dos contribuintes municipais mediante a realização de sorteio de prêmios, observadas as condições estabelecidas na legislação municipal e nesta Portaria.

 

CAPÍTULO II

DA HABILITAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DOS PARTICIPANTES

Art. 3. Participarão do Programa os contribuintes que atenderem às condições estabelecidas na Lei Municipal nº 1.734/2014, no Decreto Municipal nº 24/2026 e nesta Portaria.

§ 1º Para fins de habilitação e homologação, o contribuinte deverá estar integralmente adimplente com todos os débitos de IPTU perante o Município, inclusive débitos relativos a exercícios anteriores, até 24 (vinte e quatro) horas antes da data e horário fixados para o sorteio.

§ 2º A Gerência de Tributos realizará a conferência da situação fiscal dos contribuintes e elaborará a relação dos participantes habilitados e homologados.

§ 3º Somente participarão do sorteio os contribuintes que constarem da relação final de habilitados e homologados.

§ 4º Decorrido o prazo estabelecido para reivindicação do prêmio sem que o contemplado o reclame, o respectivo prêmio será novamente sorteado entre os participantes habilitados, em procedimento a ser definido pela Secretaria Municipal de Finanças, observadas a Lei Municipal nº 1.734/2014, o Decreto Municipal nº 24/2026 e esta Portaria.

 

CAPÍTULO III

DA COMISSÃO ORGANIZADORA

Art. 4. Fica constituída a Comissão Organizadora do Programa IPTU Premiado 2026, composta pelos seguintes servidores:

I – Luiz Carlos de Lima – Gerente de Tributos – Presidente;

II – Vinicius Soares Matos do Nascimento – Secretário de Finanças – Membro;

 

III – Débora Priscilla Lemos Martins Marinho – Diretora de Departamento Financeiro – Membro;

IV – Alisson da Silva – Subgerente da Dívida Ativa e Fiscalização – Membro;

V – Severino Eduardo Silva Martins – Subgerente da Dívida Ativa e Fiscalização – Membro;

VI – Maria José da Silva – Auxiliar de Serviços – EF – Membro;

VII – Ednilton Pereira de Araújo – Auxiliar de Serviços – EF – Membro.

Parágrafo único. Os servidores indicados nos incisos VI e VII integram a Comissão na condição de servidores estatutários efetivos.

Art. 5. Compete à Comissão Organizadora acompanhar e fiscalizar os procedimentos de habilitação, homologação, sorteio, registro, divulgação dos contemplados e demais atos necessários à execução do Programa.

 

CAPÍTULO IV

DO SORTEIO

Art. 6. O sorteio do Programa IPTU Premiado 2026 será realizado no dia 15 de dezembro de 2026, às 11h00, no prédio-sede da Prefeitura Municipal de Itambé.

Art. 7. O sorteio será realizado por meio eletrônico, mediante procedimento que assegure a aleatoriedade dos resultados, a transparência e a possibilidade de registro e conferência do ato.

Parágrafo único. A Comissão Organizadora deverá registrar os procedimentos realizados e os resultados obtidos no sorteio.

 

CAPÍTULO V

DOS PRÊMIOS

Art. 8. Serão sorteados, no Programa IPTU Premiado 2026, os seguintes prêmios:

I – 01 (uma) Smart TV de 60";

II – 01 (uma) geladeira;

III – 01 (um) tanquinho de lavar roupas;

IV – 01 (um) aparelho de ar-condicionado;

V – 01 (um) notebook;

VI – 01 (um) tablet;

VII – 01 (um) smartphone;

VIII – 01 (um) forno micro-ondas;

IX – 02 (duas) fritadeiras elétricas do tipo Air Fryer.

§ 1º Além dos prêmios relacionados no caput, serão novamente sorteados, no exercício de 2026, os seguintes prêmios não reclamados pelos contemplados do Programa IPTU Premiado do exercício de 2025: I – 01 (uma) Smart TV de 55"; e II – 01 (uma) fritadeira elétrica do tipo Air Fryer.

§ 2º Na hipótese de algum dos prêmios previstos nesta Portaria não ser mais fabricado ou comercializado, poderá ser substituído por outro de características e valor equivalentes, mediante justificativa da Secretaria Municipal de Finanças, nos termos do Decreto Municipal nº 24/2026.

 

CAPÍTULO VI

DA DIVULGAÇÃO DOS CONTEMPLADOS

Art. 9. O resultado do sorteio e a relação dos contemplados serão divulgados pelos canais oficiais de comunicação do Município de Itambé, observadas as disposições legais aplicáveis.

Parágrafo único. A divulgação deverá conter, sempre que possível, a identificação suficiente do contemplado e a indicação do respectivo prêmio, preservados os dados pessoais que não sejam necessários à publicidade do resultado.

 

CAPÍTULO VII

DA ENTREGA DOS PRÊMIOS E DOS CASOS ESPECIAIS

Art. 10. A entrega dos prêmios será realizada mediante apresentação de documento oficial de identificação com fotografia e comprovação da condição de contemplado.

§ 1º Tratando-se de pessoa jurídica, o prêmio será entregue ao proprietário ou ao representante legal, mediante apresentação de documento oficial de identificação e do respectivo documento que comprove a representação.

§ 2º Tratando-se de imóvel pertencente a espólio, o prêmio será entregue ao representante legal do espólio, mediante apresentação de documento oficial de identificação e da documentação judicial ou extrajudicial que comprove sua legitimidade para representá-lo.

§ 3º O contemplado terá o prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contado da divulgação oficial do resultado, para requerer a entrega do prêmio.

§ 4º Não sendo o prêmio reclamado dentro do prazo previsto no § 3º, será realizado novo sorteio do respectivo prêmio entre os participantes habilitados, em data, horário e procedimento definidos pela Secretaria Municipal de Finanças.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. A Gerência de Tributos ficará responsável pela execução dos procedimentos administrativos relacionados ao Programa IPTU Premiado 2026, inclusive habilitação e homologação dos participantes, organização das informações fiscais, apoio à Comissão Organizadora e registro dos resultados.

Art. 12. Os casos omissos e as situações não previstas nesta Portaria serão decididos pela Secretaria Municipal de Finanças, observando-se a Lei Municipal nº 1.734/2014, o Decreto Municipal nº 24/2026, a Lei Complementar Municipal nº 001/2025, o Código Tributário Nacional e a legislação tributária municipal aplicável.

Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Itambé/PE, 16 de setembro de 2026.

 

VINÍCIUS SOARES MATOS DO NASCIMENTO

Secretário Municipal de Finanças

Município de Itambé/PE

 


Publicado por:
Sthefany Pontes do Nascimento França
Código Identificador:F4035A62