ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IGUARACY
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 483/2019
Lei n° 483/2019
EMENTA: Disciplina o Programa Nacional do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGUARACY, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, especialmente fundamentado na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Iguaracy aprovou e eu sanciono o seguinte ATO NORMATIVO:
Art. 1° - Fica disciplinada na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde a gratificação denominada PMAQ-AB, a ser concedida mediante avaliação de desempenho através do monitoramento sistemático e contínuo da atuação individual do servidor e institucional das unidades integrantes do PMAQ-AB, conforme anexo II do presente Ato Normativo.
Art. 2° - A concessão da gratificação referida no artigo anterior será paga com recursos do incentivo financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica PMAQ-AB, transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, instituído pelas Portarias do Ministério da Saúde.
Art. 3° - Terá direito à gratificação instituída por essa Lei, os profissionais em atividades nas Unidades de Atenção Básica que aderirem ao PMAQ-AB, independente da categoria profissional, de acordo com o percentual estabelecido no anexo I desta Lei.
§1°. Não terá direito a gratificação referida no caput o servidor que, estiver em gozo de licença prêmio, licença para tratamento de saúde, licença para tratamento de interesse particular, exonerados, demitidos, aposentados, licença para atividade política ou que não participou da avaliação do ciclo em vigência.
§2°. Os valores referentes aos servidores que estiverem em licença prêmio, licença para tratamento de saúde, licença para tratamento de interesse particular, exonerados, demitidos, aposentados, licença para atividade política ou que não participaram da avaliação do ciclo em vigência, serão rateados em partes iguais para toda equipe da respectiva Unidade.
§ 3º - O não cumprimento das metas estabelecidas no Anexo II desta Lei pela equipe da Unidade Básica de Saúde, implicará na destinação do percentual do incentivo do PMAQ a ela destinado, para o Fundo Municipal de Saúde.
Art. 4° - As gratificações de desempenho referidas nesta Lei serão atribuídas aos servidores que alcançarem as metas de desempenho individual e institucional da unidade de sua lotação, conforme estabelecido no anexo I desta Lei.
Parágrafo Único: As metas estabelecidas poderão ser alteradas a qualquer tempo, mediante Decreto ou Portaria do Poder Executivo.
Art. 5° - As gratificações serão atribuídas a cada Unidade Básica de Saúde de acordo com a classificação obtida através da Avaliação do Ministério da Saúde.
Art. 6º - O incentivo do PMAQ, em nenhuma hipótese, será incorporado ao salário, bem como está desvinculado de eventual reajuste nas remunerações dos servidores, por se tratar de uma espécie remuneratória denominada Prêmio, dada a sua natureza de incentivo produtivo, devendo, portanto, incidir os descontos legais de ordem fiscal e previdenciária, em virtude da habitualidade e por integrar o conjunto remuneratório, ficando extinto no caso de cessação do Programa pelo Governo Federal.
Art. 7° - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
Dotações: 1030100102.031
1030100102.033
1030100102.034
1030100102.035
Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
Iguaracy, 09 de dezembro de 2019.
JOSÉ TORRES LOPES FILHO
Prefeito
Anexo I
Da Distribuição de Percentuais (%)
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Percentual de Distribuição do Incentivo |
Ação |
Categoria Profissional Beneficiada |
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75% |
Incentivo Profissional |
Equipe Unidade Básica de Saúde: Agente Comunitário de Saúde (ACS) Técnicos ou Auxiliares de Enfermagem Auxiliares e/ou Técnicos de Saúde Bucal Enfermeiro Médico Coordenador de Atenção Básica Cirurgião Dentista |
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16,37% |
Gestão |
Fundo Municipal de Saúde |
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8,63% |
Incentivo Profissional |
Apoio a Unidade Básica de Saúde Motorista Recepcionista Auxiliar de Serviços Gerais Auxiliar de Farmácia |
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0% |
NASF |
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ANEXO II
Das metas a serem alcançadas
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Agente comunitário de saúde Nível médio |
Cobrir 90% (noventa por cento) da sua micro área através de cadastros e visitas domiciliares; Acompanhar todos os grupos prioritários (crianças, gestantes, idosos, hipertensos, diabéticos, pacientes em tratamento de hanseníase e tuberculose e pacientes de saúde mental) e realizar busca ativa quando necessário; Participar de todas as reuniões de planejamento, monitoramento da bem como cursos e atualizações realizadas pelas UBS, SMS e estado; Acompanhar a situação vacinal de crianças, adolescentes, adultos, gestantes e idosos de acordo com o calendário de vacinação do ministério da saúde; Manter atualizado e entregar em tempo hábil, quando solicitado, os dados das famílias cadastradas no programa bolsa família; Realizar busca ativa de mulheres para realização de mamografias e exame Citopatológico do colo do útero dentro da faixa etária preconizada pelo MS de acordo com a meta pactuada pela gestão. |
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Técnico ou auxiliar de enfermagem Nível médio |
Realizar verificação de sinais vitais, curativo e peso de acordo com a necessidade da demanda; Realizar vacinação em crianças, adolescentes, adultos, gestantes e idosos de acordo com o calendário de vacinação do ministério da saúde, alcançando cobertura mensal de 95% (noventa e cinco por cento); Participar e ajudar a desenvolver atividades coletivas realizadas na UBS; Realizar visitas domiciliares quando necessário; Participar de todas as reuniões de planejamento, monitoramento bem como cursos e atualizações realizadas pelas UBS, SMS e estado. |
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Auxiliar de consultório dentário e/ou técnico de higiene dental Nível médio |
Acompanhar e auxiliar o cirurgião dentista durante os atendimentos e visitas domiciliares odontológicas; Participar e desenvolver atividades coletivas; Participar de todas as reuniões de planejamento, monitoramento da bem como cursos e atualizações realizadas pelas UBS, SMS e estado. |
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Dentista Nível superior |
Realizar visitas domiciliares odontológicas de acordo com a demanda; Participar e ajudar a desenvolver atividades coletivas realizadas na UBS, atividade educativa no âmbito da saúde bucal (2 ao mês); Realizar atendimentos em grupos prioritários; Entregar no mínimo 5 tratamentos concluídos por mês; Participar de todas as reuniões de planejamento, monitoramento bem como cursos e atualizações realizadas pelas UBS, SMS e estado. |
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Enfermeiro Nível superior |
Realizar consultas de planejamento familiar, pré-natal, puerpério e puericultura de acordo com a meta estabelecida pela gestão para a UBS; Realizar verificação de sinais vitais, curativo e peso de acordo com a demanda, Solicitar mamografias para mulheres de 50 a 69 anos de acordo com a meta estabelecida pela gestão para a UBS; Realizar exames citopatológicos em mulheres com faixa etária de 25 a 64 anos de acordo com a meta estabelecida pela gestão para a UBS; Participar e desenvolver atividades coletivas na UBS (2 ao mês); Supervisionar e realizar a vacinação em crianças, adolescentes, adultos, gestantes e idosos de acordo com o calendário de vacinação do ministério da saúde, alcançando cobertura mensal de 95% (noventa e cinco por cento) e realizar quando for necessário; Realizar visitas domiciliares de acordo com a demanda; Participar de todas as reuniões de planejamento, monitoramento bem como cursos e atualizações realizadas pelas UBS, SMS e estado; Realizar testes rápidos (sífilis, hepatite B, hepatite C e HIV) em todas as gestantes no 1º e 3º trimestre; Fazer notificação compulsória e imediata dos agravos. |
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Médico Nível superior |
Realizar consultas de planejamento familiar, pré-natal, puerpério e puericultura de acordo com a meta estabelecida pela gestão para a UBS; Solicitar mamografias para mulheres de 50 a 69 anos de acordo com a meta estabelecida pela gestão para a UBS; Participar e desenvolver atividades coletivas na UBS (2 ao mês); Realizar visitas domiciliares de acordo com a demanda; Participar de todas as reuniões de planejamento, monitoramento bem como cursos e atualizações realizadas pelas UBS, SMS e Estado; Fazer notificação compulsória e imediata dos agravos. |
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NASF Nível superior |
Realizar visitas domiciliares, sendo no mínimo 15 por profissional; Participar e desenvolver atividades coletivas na UBS (2 ao mês) por profissional; Formar e acompanhar grupos prioritários por UBS; Realizar atendimentos individuais no mínimo (15 ao mês) por profissional; Participar de todas as reuniões de planejamento, monitoramento bem como cursos e atualizações realizadas pelas UBS, SMS e Estado. |
Publicado por:
Marcos Henrique da Silva Jerônimo
Código Identificador:F40A2A38